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Médico perito é condenado por fraudar o INSS  

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Antônio Carlos Barbosa por fraudar informações com objetivo de conceder benefícios irregulares. Ele foi condenado pelo chamado estelionato majorado a sete anos, três meses e três dias de reclusão, à perda do cargo público, além do pagamento de multa. O MPF, porém, já recorreu buscando aumentar a pena por meio da condenação pelo chamado peculato eletrônico.

Em outubro de 2008, na cidade de Santo Antônio, interior do Rio Grande do Norte, Antônio Carlos inseriu no banco de dados do INSS a informação falsa de que Maria José Honório seria portadora de colite ulcerativa, para ela ter acesso ilegalmente ao Amparo Social de Pessoa Portadora de Deficiência. O perito forneceu ainda um atestado falso declarando que Maria Josilene Honório de Goes (filha de Maria José) seria portadora de transtornos comportamentais e doença cardiocirculatória e incluiu esses dados no sistema, garantindo a ela – irregularmente – o direito ao benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

As pacientes confessaram não possuírem os supostos problemas de saúde que levaram ao recebimento dos benefícios e já foram, inclusive, condenadas dentro da Ação Penal 0805631-03.2018.4.05.8400. O próprio médico já possui condenação por peculato eletrônico e associação criminosa em outra ação do MPF. Nesse caso, o perito havia se associado a outros envolvidos, pelo menos entre março de 2010 e agosto de 2011, para cometer reiterados crimes contra o INSS, fraudando benefícios previdenciários em troca de propina.

Peculato – Apesar da sentença condenatória, de autoria do juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, o procurador da República Fernando Rocha decidiu apresentar recurso em nome do MPF, para que Antônio Carlos seja condenado pelo crime conhecido como “peculato eletrônico”, mais específico e que prevê reclusão de dois a doze anos – o estelionato majorado prevê reclusão de um a cinco anos, tendo chegado a mais de sete devido aos agravantes e por ter sido praticado duas vezes.

O representante do MPF aponta que, enquanto o crime de estelionato é delito comum, “não exigindo qualquer qualidade especial” de quem o pratica, o peculato eletrônico prevê sua autoria específica por funcionário público autorizado a manejar os respectivos sistemas informacionais, como no caso da ação. “É substancialmente mais grave a conduta do sujeito ativo que, valendo-se de seu cargo público, concorre para a violação do patrimônio público”, entende.

O procurador discorda da absorção do crime de peculato pelo de estelionato, conforme decidido pelo magistrado. Para Fernando Rocha, a inserção de dados falsos em sistemas de informação é mais grave que o estelionato, “razão pela qual, se houvesse de ser reconhecida a absorção (de um crime pelo outro), o estelionato é que teria de ser absorvido”.

Somado a isso, ele acrescenta que o crime de peculato só poderia ser absorvido pelo de estelionato se o segundo só pudesse ser praticado necessariamente a partir da prática do primeiro. No entanto, a realidade é o inverso, o peculato eletrônico é que é precedido por alguma forma de falsificação (estelionato). Esse mesmo entendimento já teve o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da outra ação penal (0802520-45.2017.4.05.8400), a que respondeu o médico.

O atual processo tramita na Justiça Federal sob o número 0807594-12.2019.4.05.8400. O réu poderá responder em liberdade, pois ainda cabem recursos, mas caso seja mantida a pena e o processo transite em julgado, começará a cumpri-la em regime semiaberto.

 

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Envolvidos na morte de agente penitenciário em Mossoró são condenados

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de três homens e duas mulheres pela morte do agente penitenciário Henri Charle Gama e Silva, ocorrida em 12 de abril de 2017, na cidade de Mossoró. A vítima trabalhava na Penitenciária Federal da cidade e foi um dos alvos de uma ordem emitida nacionalmente pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).

Dos réus, todos foram considerados culpados do crime de homicídio duplamente qualificado e quatro deles por organização criminosa. Os cinco ainda poderão recorrer da sentença, mas foi mantida a prisão preventiva dos três homens, bem como a prisão domiciliar das duas mulheres.

Os dois homens considerados mentores intelectuais do crime foram condenados a 37 anos e quatro meses de reclusão, o primeiro, e 24 anos e nove meses de reclusão o segundo; enquanto um terceiro, que auxiliou o grupo na compra de uma casa próxima ao presídio federal, recebeu uma pena de 22 anos e dois meses de reclusão, a mesma aplicada a uma das mulheres que transmitia as ordens entre os envolvidos. Já a quinta ré, que se infiltrou como empregada na residência da vítima, foi sentenciada a 20 anos de reclusão (ela foi absolvida pelo crime de organização criminosa).

No julgamento, que se iniciou na terça-feira (30) e durou três dias, se encerrando apenas na noite de ontem, (2), o Ministério Público Federal foi representado pelos procuradores da República Emanuel Ferreira, Samir Nachef Júnior, Aldirla Albuquerque e Henrique Hahn de Menezes.

Assassinato – Henri Charle se encontrava em um bar situado no bairro de Boa Vista, em Mossoró, próximo à sua residência, quando sofreu uma emboscada. Ele estava sentado em uma cadeira quando ouviu os disparos de arma de fogo. Tentou fugir, procurando abrigo por trás de um veículo estacionado no local. Porém, os executores conseguiram alcançá-lo e dispararam quatro tiros, sendo dois quando o policial já estava caído no chão.

“Conclui-se, portanto, que o homicídio praticado foi um típico ato de execução sumária, mediante emboscada, sem qualquer chance de defesa à vítima”, reforça a denúncia do MPF. A morte foi parte de um movimento maior do PCC iniciado em 2014, através de um “salve” (espécie de ordem enviada de dentro dos presídios para quem se encontrava em liberdade) cujo objetivo era “planejar ações que demonstrassem o descontentamento da facção com o (…) tratamento rígido, dentro dos parâmetros legais, que eram impostos aos membros da organização quando estes estão custodiados em estabelecimentos penais federais de cumprimento de pena”.

A ordem previa a morte de dois agentes penitenciários em cada cidade onde se encontram os presídios federais. Além de Henri Charle, outros dois funcionários do sistema penitenciário, em Cascavel no Paraná, também foram assassinados.

 

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Policial Militar que matou casal de namorados é condenado a 30 de prisão

O Policial Militar Haroldo Oliveira da Silva, acusado de matar um casal em Martins em 2008 foi condenado a pena total definitiva de 30 anos de reclusão, em regime fechado. A sentença foi obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em júri popular realizado na última terça-feira (30/11). A pena foi baseada em crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas por parte do réu, Haroldo Oliveira da Silva.

O crime ocorreu na madrugada do dia 14 de dezembro de 2008, após os envolvidos saírem de uma festa em um clube. Os namorados Dayff Kennedy Alves de Oliveira e Sanelle Lauane de Lima e Silva morreram por disparos feitos com arma de fogo (uma pistola, calibre ponto 40), sem qualquer chance de defesa. Os tiros foram dados na cabeça das vítimas.

O corpo de Dayff Kennedy foi encontrado próximo à capela da cidade, ainda naquela madrugada. Sanelle Lauane só foi encontrada morta no outro dia, no Sítio Poção, na zona rural, apresentando a mesma característica da morte verificada no namorado (dois tiros de ponto 40 na cabeça).

A Justiça concedeu o direito de Haroldo Oliveira da Silva apelar em liberdade, por tratar-se de réu primário, com residência fixa, e porque estava em liberdade.

 

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Justiça condena filhos de ex-deputada Flordelis por morte de pastor

O Tribunal do Júri de Niterói (RJ) condenou dois filhos da ex-deputada federal Flordelis pelo assassinato do pastor Anderson do Carmo. Flávio dos Santos Rodrigues, acusado de ter efetuado os disparos contra a vítima, foi sentenciado a 33 anos, dois meses e 20 dias de prisão em regime inicialmente fechado.

Ele foi condenado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento ideologicamente falso e associação criminosa armada.

Já Lucas Cezar dos Santos de Souza, acusado de ter sido o responsável por adquirir a arma do assassinato, foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado.

Lucas, em seu depoimento, que durou 35 minutos, alegou que não sabia que a arma que ele ajudou a comprar seria para matar o pastor Anderson. E que, quando foi sondado por parentes para cometer o assassinato, se negou todas as vezes em executar o crime.

Silêncio – Flávio, quando foi interrogado, preferiu permanecer em silêncio, dispensando a chance de falar à juíza e aos jurados.

O julgamento, presidido pela juíza Nearis dos Santos de Carvalho Arce, titular da 3ª Vara Criminal de Niterói, durou mais de 15 horas e só terminou às 5h30 da madrugada de hoje (24). Outros oito réus ainda serão julgados por envolvimento no crime, ocorrido em junho de 2019, entre eles Flordelis, que era esposa da vítima. (Agência Brasil)

 

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Mulher que atropelou e matou criança no RN é condenada à prisão

Alexsandra Oliveira Araújo Ferreira da Silva, 30 anos, acusada de, embriagada, atropelar e matar Pablo Félix da Costa, de apenas 10 anos, na cidade de Acari(RN), foi condenada, em júri popular, a uma pena de 13 anos e um mês de prisão, em regime fechado.

De acordo com a polícia, no dia 13 de junho de 2021, por volta das 16h30, na rodovia que liga a cidade de Acari ao povoado Gargalheiras, Alexsandra Oliveira invadiu a contramão e atingiu Natan Pablo, que se encontrava em um calçadão consertando sua bicicleta.

Além de matar Natan Pablo, a acusada feriu Richardson Felipe da Silva Marques, também de 10 anos de idade. Testemunhas contaram à polícia que Alexsandra Oliveira assumiu a direção do veículo após consumir elevada quantidade de bebida alcoólica.

Pega em flagrante, a acusada teve a prisão preventiva decretada. Ela permanece presa e cumprirá em regime fechado a sentença, proferida pelo juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas. Alexsandra também perdeu o direito de dirigir pelo período de 4 anos e 8 meses.

 

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