O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta-feira (6/3), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024. De autoria do vereador Isaac da Casca (MDB), a proposta veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. A aprovação […]
O reforço ao combate à LGBTfobia no RN agora é lei
! O decreto 33.337, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.036, de 29 de novembro de 2007, e a Lei Estadual nº 10.761, de 18 de agosto de 2020, visa estabelecer penalidades para práticas discriminatórias e garantir a conscientização da população, assegurando, assim, que as medidas punitivas sejam efetivamente implementadas. Além disso, o decreto abrange […]
Lula sanciona lei que estabelece diretrizes para valorização de professores
Depois de tramitar 5 anos no Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (17), a Lei 14.817/2024 que estabelece as diretrizes para valorização de professores da rede pública. Plano de carreira, formação continuada e condições de trabalho, como jornada de 40 horas, foram asseguradas. […]
Sancionada lei que garante reajuste para servidores municipais de Mossoró
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, sancionou nesta sexta-feira (15/12)a Lei Complementar n.º 205 de 15 de dezembro de 2023. De acordo com o município, a lei garante reajuste salarial para nove categorias de servidores do Município. A sanção da lei ocorreu no Palácio da Resistência, sede do Poder Executivo municipal, com a presença de […]
Omar Nogueira cobra aplicação da Lei Armando Duarte Leite
Na sessão ordinária de terça-feira, 5/12, o vereador Omar Nogueira (Patriota) cobrou a aplicação da Lei 3.696 de 2019, chamada de Lei Armando Duarte Leite, que visa destinar recursos da confecção de placas de rua para uma associação esportiva. O vereador explicou que a finalidade da lei é incentivar parcerias entre o Poder Público e […]
Presidência da Petrobrás não é afetada por qualquer mudança na Lei das Estatais
A nomeação de Jean Paul Prates como presidente da Petrobras não se enquadra em qualquer dos requisitos em análise pelo STF, ainda que ele restabeleça os requisitos vetados por decisão liminar. O que está expresso na Lei das Estatais não alcança o presidente da Petrobras, nem por ter exercido o cargo de senador, nem […]
Lei de Isolda garante “Dia Estadual da Educação Popular” no calendário oficial do RN
Foi sancionada pela Governadora Fátima uma nova lei, de autoria da deputada estadual Isolda, que introduz o “Dia Estadual da Educação Popular” no calendário oficial do estado. Esta sanção coincide com a aproximação do Dia do Professor e da Professora e celebra o aniversário do lendário educador, Paulo Freire, em 19 de setembro. Isolda, […]
Aprovado na CCJ projeto de Francisco do PT de combate ao racismo nos estádios do RN
Com medidas que podem variar de suspenção e até o cancelamento de uma partida, o projeto de lei que Institui a Política Estadual “Vini Jr” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas, do deputado estadual Francisco do PT, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (4/7). “O presente […]
Gestão Allyson Bezerra publica lei que prejudica servidores
A gestão Allyson Bezerra (Solidariedade) publicou nesta quarta-feira, 21/6, no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei 194, derivada do Projeto de Lei 17 que, entre outras coisas, acaba com quinquênio, reduz tempo de licenças e dificulta a´resentação de atestado médico por servidores que adoecerem. O projeto de lei foi aprovado ontem pela bancada […]
Governadora sanciona lei de combate a assédio na administração pública do RN
O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23/5) publicou Lei 11.440, de 22 de maio de 2023, sancionada pela governadora Fátima Bezerra, criando o programa “Abaixe o Tom”, contra o assédio moral e o constrangimento moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, fundações públicas e autarquias no Estado do Rio Grande do […]