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INSS suspende temporariamente perícias médicas 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu temporariamente a realização de perícias médicas do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. As perícias são necessárias para revisão do benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença. A suspensão se deu em virtude do aumento de casos de covid-19 no país.

A suspensão vale para perícias marcadas desde o dia 12 de janeiro deste ano. A portaria conjunta do INSS e do Ministério do Trabalho foi publicada nesta quinta-feira (13/1). Segundo o ministério, as perícias suspensas serão remarcadas para o segundo semestre, e o INSS comunicará aos segurados a nova data.

Os segurados afetados pela suspensão das perícias continuarão recebendo os benefícios normalmente.

A portaria manteve o atendimento para os casos de mutirões de realização de perícia médica que já estavam previamente programados e com viagens definidas no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal.

O Brasil vem registrando uma curva acentuada no aumento dos casos de covid-19. Dados quarta (12/1) do Ministério da Saúde registrou 87.471 casos de covid-19 em apenas 24 horas (https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2022-01/covid-19-brasil-tem-874-mil-casos-e-133-mortes-em-24-horas). Há uma semana (5), o número de diagnósticos positivos foi 27.267, três vezes menor do que o registrado na quarta-feira. Já o último dia de 2021 registrou 10.282 casos de covid-19 no Brasil em 24 horas. (Agência Brasil)

 

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Escola do RN tem registro de 8 casos de covid numa mesma turma

A Escola Estadual Professor Antônio Dantas, em Apodi, registrou essa semana, a ocorrência de 8 casos de alunos que testaram positivo para a covid. Os estudantes são de uma mesma turma.

Com a confirmação dos casos, direção da escola comunicou ao Conselho Escolar, que decidiu, em reunião realizada ontem, suspender as aulas da turma por 15 dias.

A escola vinha seguindo os procedimentos do protocolo de biossegurança elaborado pela Secretaria Estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC) e Décima Segunda Diretoria Regional de Educação (12ª DIREC).

Além do distanciamento social, uso da máscara e do álcool em gel, outras ações, como a liberação de apenas uma turma por vez para a hora do lanche, estavam sendo adotadas.

 

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Mossoró tem abastecimento reduzido após intervenção em adutora

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) está trabalhando em conjunto motobomba, da adutora Jerônimo Rosado, responsável pelo abastecimento de parte de Mossoró. Em razão da parada emergencial, bairros da cidade estão com abastecimento reduzido. A previsão é concluir o serviço no final da manhã da terça-feira (23). Podendo voltar antes, caso o serviço seja concluído.

Após religar o sistema, são necessárias 48 horas para regularizar o abastecimento em partes mais baixas e 96 horas para regularizar em lugares mais altos.

As áreas afetadas pelo serviço são: Sumaré, Planalto 13 de Maio, Ilha de Santa Luzia, Costa e Silva, Ulrick Graff, Liberdade I e II, Nova Vida, Bom Jardim, Paredões, Centro, Nova Betânia, parte do Santo Antônio, Abolições II, III, IV e V e parte do Santa Delmira.

 

 

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Plenário do STF confirma suspensão do Orçamento Secreto

Com placar de 8 a 2, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, 10/11, a votação no julgamento sobre a suspensão da execução das chamadas emendas do relator-geral ao Orçamento da União, o conhecido Orçamento Secreto. Com o resultado, fica mantida liminar (decisão provisória) da ministra Rosa Weber, que, na semana passada, congelou os repasses.

O placar favorável à manutenção da liminar já havia sido alcançado ontem, logo com os seis primeiros votos depositados no sistema do Supremo. O tema é julgado numa sessão extraordinária do plenário virtual, com duração de 48 horas.

Nessa modalidade de julgamento, os votos são depositados no sistema do tribunal sem que haja debate ao vivo. Neste caso, o prazo para o envio dos votos começou na terça-feira à 0h e se encerra às 23h59 desta quarta-feira. Até lá, é possível que algum dos dez ministros do Supremo altere sua posição, embora isso seja bastante incomum.

Além da própria Rosa Weber, votaram por manter a liminar os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, atual presidente do Supremo. Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques divergiram parcialmente, ficando vencidos.

Ao conceder a liminar, Rosa Weber atendeu a pedidos feitos em três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) abertas pelos partidos Cidadania, PSB e Psol. As legendas argumentaram haver distorção da finalidade dessas emendas, identificadas pela sigla RP-9, que estariam sendo manejadas apenas com critérios políticos, de modo a ampliar a base do governo no Congresso.

Em recurso ao Supremo para derrubar a liminar, protocolado ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu as emendas RP-9. Ele afirmou que somente o Legislativo pode definir as regras do Orçamento, não cabendo intervenção do Judiciário.

Outro argumento usado foi o de que a suspensão da execução orçamentária dessas emendas provocará “grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regularmente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo”.

Voto da relatora – Uma vez mantido o placar até o fim da sessão extraordinária do plenário virtual, prevalecerá o entendimento da ministra Rosa Weber. Em liminar da última sexta-feira (5/11), ela determinou a interrupção imediata e integral da execução das emendas de relator, bem como deu 30 dias para que o Congresso dê publicidade aos documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes desse tipo de emenda nos orçamentos de 2020 e 2021.

Outra medida determinada foi que o Congresso tome providências para garantir a transparência de todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do Orçamento, independentemente da modalidade de aplicação.

Na decisão, a magistrada afirmou que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos, com ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator geral. Ela destacou o aumento de 523% nesse tipo de emenda no Orçamento de 2020, conforme constatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra do STF. Em voto escrito, Cármen Lúcia também fez críticas às emendas RP-9 no Orçamento. “A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”, disse a ministra.

Divergência parcial – O primeiro a divergir parcialmente foi o ministro  Gilmar Mendes. Para ele, apesar de ser necessário determinar maior transparência às emendas do relator do Orçamento, a suspensão imediata do pagamento dos repasses acordados até o momento seria providência com impacto “dramático” sobre políticas públicas, sobretudo, na saúde e educação.

Ele destacou que, de acordo com a Secretaria de Orçamento do Ministério da Economia, as despesas programadas oriundas de emendas de relator do tipo RP-9 alcançam a soma de R$ 16,8 bilhões neste ano, dos quais R$ 9,3 bilhões já foram empenhados, sendo R$ 4,6 bilhões no Ministério da Saúde.

“O congelamento das fases de execução dessas despesas se afigura dramático, principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”, escreveu Mendes. Ele propôs que seja mantida a imposição de medidas de transparência, com a divulgação da documentação referente aos orçamentos de 2020 e 2021, mas que seja mantida a execução dos recursos já empenhados.

Em argumentação semelhante, o ministro Nunes Marques defendeu que o Supremo deve fazer “deferência” às escolhas feitas pelo Congresso em relação ao orçamento. Ele votou por manter a execução das emendas do relator e que medidas de transparência, capazes de identificar a origem e o destino dos recursos, passem a ser adotadas somente para o Orçamento de 2022.

“Com isso, ressalvo o Orçamento dos exercícios 2020 e 2021, por entender que a tramitação e a execução das leis orçamentárias, ainda que passíveis de críticas, atenderam às normas então vigentes”, afirmou Marques.

 

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Ciro Gomes anuncia suspensão de pré-candidatura à Presidência

O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) anunciou hoje, por meio das redes sociais, que sua pré-candidatura à presidência da República está suspensa. A decisão foi tomada por Ciro após o seu partido decidir votar a favor da PEC dos Precatórios.

“Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. É o que sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios”, escreveu o ex-ministro.

Ciro Gomes condiciona a manutenção da sua pré-candidatura à decisão do partido de retirar apoio à matéria, cuja votação em segundo turno deve acontecer hoje opu na próxima terça-feira.

“A mim só me resta um caminho: deixar a minha pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição. Temos um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo”, justificou.

Ainda segundo Ciro Gomes, “não podemos compactuar com a farsa e os erros bolsonaristas”. E arrematou dizendo que não se pode confundir justiça social com corrupção e clientelismo. “Justiça social e defesa dos mais pobres não podem ser confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos graves, desvios de verbas, calotes, quebra de contratos e com abalos ao arcabouço constitucional”, finalizou.

 

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Nove bairros de Mossoró estão com abastecimento de água suspenso

Os bairros Abolição III, IV e V, Santa Delmira I e II, Pousada das Thermas, parte do Santo Antônio, Santa Julia e área do Quintas do Lago estão com abastecimento suspenso.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) está fazendo manutenção no poço 19, que apresentou problema mecânico no conjunto motobomba, provocando a suspensão do abastecimento nessas áreas.

A previsão é religar o sistema na quarta-feira (27/10) até o meio-dia. Após o retorno do abastecimento são necessárias 48 horas para normalização. A Caern fará o reforço das áreas afetadas com a adutora Jerônimo Rosado.

 

Câmara Municipal suspende contrato de servidores que não comprovaram vacinação contra a covid

A Câmara Municipal de Guarulhos, na Grande São Paulo, suspendeu o contrato de trabalho de 154 servidores que não comprovaram a vacinação contra a Covid. Portaria assinada pelo presidente da Casa, Fausto Miguel Martello traz um anexo com a relação dos servidores suspensos, inclusive vereadores. A medida entrou em vigor nesta segunda-feira, 25/10.

Entre vereadores, funcionários concursados e comissionados, 690 pessoas trabalham na Câmara – mais de 20% delas não apresentaram o comprovante de imunização, segundo uma lista do departamento de Saúde da Casa.

Com base nessa lista e também num pedido do Ministério Público para endurecer as medidas de combate à Covid, o presidente Fausto Miguel Martello suspendeu o contrato desses servidores.

O presidente da Câmara considera que a vacinação contribui para a preservação da saúde dos servidores, que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular e considera também o decreto municipal sobre a obrigatoriedade da vacinação dos funcionários públicos da cidade.

O sindicato dos servidores públicos de Guarulhos concorda com a decisão. Viviane Lourenço, diretora do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos, afirma que a atitude é extrema, mas que, no entendimento do presidente da Câmara, foi necessária.

Veja abaixo a Portaria 24242, com a decisão:

 

CONSIDERANDO que a vacinação contribui para a preservação da saúde de servidores, agentes públicos, Vereadores e usuários em geral dos serviços do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o interesse público e da sociedade deve prevalecer sobre o interesse particular, notadamente em tempo de grave crise sanitária mundial;

CONSIDERANDO que é preocupação desta Edilidade a preservação da saúde de servidores, agentes públicos, Vereadores, demais profissionais e do público em geral;

CONSIDERANDO os Processos Administrativos n.º 1646/2020 e 531/2021 que tratam sobre as providências que estão sendo adotadas nesta Edilidade, a fim de evitar a disseminação da Covid-19, em acordo à solicitação do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos;

CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 38314, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de imunização do Corona vírus (Covid-19), aos funcionários públicos da Administração Pública Direta, Indireta do Município de Guarulhos e as sanções previstas e o Ato da Mesa n.º 354, de 05 de outubro de 2021;

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor FAUSTO MIGUEL MARTELLO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, DECLARA suspenso os contratos de trabalhodos servidores relacionados no anexo por não terem comprovado a imunização do Covid-19.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 21 de outubro de 2021.

FAUSTO MIGUEL MARTELLO

Presidente

CCJ da Câmara aprova suspensão de validade de concursos na pandemia

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou sexta, 22/10, o Projeto de Lei (PL) 1676/2020 que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais enquanto durar o período de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.

O projeto determina que sejam suspensos os prazos dos concursos públicos federais já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia.

Pela proposta, a contagem será retomada a partir do término do período de calamidade pública em razão da pandemia, previsto para encerrar em 31 de dezembro de 2021. A legislação diz que os concursos públicos têm validade de até dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

O texto altera Lei 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entre outros pontos, a legislação vendou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios realizar concurso público, exceto para as reposições de vacância até 31 de dezembro de 2021.

Hemangioma – A comissão também aprovou na reunião desta sexta-feira o PL 710/2020 que instituí a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares a ser realizada anualmente, na semana do dia 15 de maio.

O hemangioma é considerado um tumor vascular benigno, mais frequente em crianças. Ele é provocado pela proliferação de vasos sanguíneos na pele, podendo aparecer numa parte do corpo ou em diversos pontos, ocasionando, dependendo da região, complicações como úlceras, sangramentos, comprometimento visual e envolvimento de via aérea.

Durante a semana deverão ser realizadas atividades para promover o conhecimento da população acerca dos hemangiomas e outras anomalias vasculares, informar os pacientes em geral sobre as formas de tratamento, diagnóstico, prevenção e também para desenvolver, juntamente com as unidades de saúde, ações de prevenção, detecção precoce e tratamento das anomalias vasculares.

Junho Verde – Também foi aprovado pelo colegiado o PL 2257/2020 que altera a legislação que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde, que será celebrada anualmente como parte da Educação Ambiental não formal.

A campanha será promovida pelo poder público federal, estadual e municipal, em parceria com a sociedade com a finalidade de apresentar à população a importância da conservação dos ecossistemas naturais e dos seres vivos e do controle da poluição, bem como da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. As propostas agora devem transitar em outros colegiados da Casa, antes de votação em plenário. (Agência Brasil)

 

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Seis cidades do Médio Oeste ficarão abastecimento d´água na quarta

As cidades de Campo Grande, Paraú, Triunfo Potiguar, Messias Targino, Janduís, e Patu estarão com abastecimento suspenso a partir das 6 horas da manhã da quarta-feira, 20/10.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) realiza serviço de instalação de conjuntos motobombas reservas em três Estações de Bombeamento de Água, ao longo da adutora. O sistema deverá ser religado no início da noite ainda da quarta-feira. Após religar são necessárias 48 horas para normalizar o abastecimento para as cidades atendidas.

O serviço de troca de conjuntos motobombas reservas ocorrerá nas Estação Bombeamento de Água (EB-1), próximo à captação na barragem Armando Ribeiro, na EB-2 em Triunfo Potiguar e na EB-3 em Janduís. A Caern recomenda a população o uso racional de água e atenção ao período em que permanecerá com abastecimento suspenso e em normalização.

 

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Justiça revoga decisão que suspendeu o concurso para perito criminal do ITEP

A Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, após comunicação de publicação de retificação do Edital do concurso do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) para adequá-lo ao entendimento adotado pela Vara Fazendária, revogou a tutela de urgência que determinou a suspensão do concurso quanto ao cargo.

Em 28 de julho, o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega, titular da unidade judiciária,  suspendeu o Concurso Público do ITEP/RN em relação ao provimento de vagas no cargo de Perito Criminal – Área Geral.

O Juízo reconheceu indícios de ilegalidade no Edital ao prever o provimento do cargo de Perito Criminal em dissonância com a Lei Complementar Estadual nº 571/2016 e com a Lei nº 12.030/2009, pois o Edital, no entanto, quanto ao cargo de Perito Criminal – Área Geral, não inseriu qualquer exigência relacionada à especialidade dos candidatos, o que seria contrário à própria natureza do cargo que possui atribuições que exigem conhecimento especializado.

O ITEP/RN, posteriormente, de forma espontânea, retificou o Edital, limitando o provimento dos cargos aos candidatos portadores de título de diploma Curso de Nível de Superior em Psicologia, Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Física, Química, Ciências Biológicas, Engenharias, Fonoaudiologia, Geologia, Ciências Contábeis, Medicina Veterinária e Ciência da Computação, reconhecido pelo MEC.

Com a publicação da retificação, a Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal revogou a tutela de urgência que determinou a suspensão do concurso quanto ao cargo de Perito Criminal – Área Geral, por considerar que não há mais probabilidade de prejuízo.

(Ação Civil Pública Nº 0834980-08.2021.8.20.5001)

 

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