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Médico perito é condenado por fraudar o INSS  

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Antônio Carlos Barbosa por fraudar informações com objetivo de conceder benefícios irregulares. Ele foi condenado pelo chamado estelionato majorado a sete anos, três meses e três dias de reclusão, à perda do cargo público, além do pagamento de multa. O MPF, porém, já recorreu buscando aumentar a pena por meio da condenação pelo chamado peculato eletrônico.

Em outubro de 2008, na cidade de Santo Antônio, interior do Rio Grande do Norte, Antônio Carlos inseriu no banco de dados do INSS a informação falsa de que Maria José Honório seria portadora de colite ulcerativa, para ela ter acesso ilegalmente ao Amparo Social de Pessoa Portadora de Deficiência. O perito forneceu ainda um atestado falso declarando que Maria Josilene Honório de Goes (filha de Maria José) seria portadora de transtornos comportamentais e doença cardiocirculatória e incluiu esses dados no sistema, garantindo a ela – irregularmente – o direito ao benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

As pacientes confessaram não possuírem os supostos problemas de saúde que levaram ao recebimento dos benefícios e já foram, inclusive, condenadas dentro da Ação Penal 0805631-03.2018.4.05.8400. O próprio médico já possui condenação por peculato eletrônico e associação criminosa em outra ação do MPF. Nesse caso, o perito havia se associado a outros envolvidos, pelo menos entre março de 2010 e agosto de 2011, para cometer reiterados crimes contra o INSS, fraudando benefícios previdenciários em troca de propina.

Peculato – Apesar da sentença condenatória, de autoria do juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, o procurador da República Fernando Rocha decidiu apresentar recurso em nome do MPF, para que Antônio Carlos seja condenado pelo crime conhecido como “peculato eletrônico”, mais específico e que prevê reclusão de dois a doze anos – o estelionato majorado prevê reclusão de um a cinco anos, tendo chegado a mais de sete devido aos agravantes e por ter sido praticado duas vezes.

O representante do MPF aponta que, enquanto o crime de estelionato é delito comum, “não exigindo qualquer qualidade especial” de quem o pratica, o peculato eletrônico prevê sua autoria específica por funcionário público autorizado a manejar os respectivos sistemas informacionais, como no caso da ação. “É substancialmente mais grave a conduta do sujeito ativo que, valendo-se de seu cargo público, concorre para a violação do patrimônio público”, entende.

O procurador discorda da absorção do crime de peculato pelo de estelionato, conforme decidido pelo magistrado. Para Fernando Rocha, a inserção de dados falsos em sistemas de informação é mais grave que o estelionato, “razão pela qual, se houvesse de ser reconhecida a absorção (de um crime pelo outro), o estelionato é que teria de ser absorvido”.

Somado a isso, ele acrescenta que o crime de peculato só poderia ser absorvido pelo de estelionato se o segundo só pudesse ser praticado necessariamente a partir da prática do primeiro. No entanto, a realidade é o inverso, o peculato eletrônico é que é precedido por alguma forma de falsificação (estelionato). Esse mesmo entendimento já teve o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da outra ação penal (0802520-45.2017.4.05.8400), a que respondeu o médico.

O atual processo tramita na Justiça Federal sob o número 0807594-12.2019.4.05.8400. O réu poderá responder em liberdade, pois ainda cabem recursos, mas caso seja mantida a pena e o processo transite em julgado, começará a cumpri-la em regime semiaberto.

 

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Cassada no RN mais uma chapa de vereadores por fraude na cota de gênero

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou mais uma chapa de candidaturas de vereadores. Dessa feita, foram cassados os registros de todos os nove candidatos que concorreram à Câmara Municipal Taipu pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) durante as últimas eleições de 2020.

A cassação foi motivada pela identificação, pela Justiça Eleitoral, da existência de fraude na cota obrigatória de gênero. O partido teria utilizado candidaturas fictícias para atender a exigência do número mínimo de candidaturas femininas exigido pela legislação.

Com a decisão, o partido perde os mandatos dos dois candidatos eleitos, Aluízio Viana Filho e Erivan Pinheiro de Lima. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) contra o PSDB por fraude no sistema de cotas foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Por enquanto, o julgamento da Ação tem efeito suspensivo e o PSDB tem um prazo de três dias para recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/ RN), depois que tomar ciência da decisão. Caso a decisão seja mantida, as vagas serão ocupadas por Francineide Fernandes (PT) e Ricardo Oliveira (PSD).

Essa é a segunda vez que a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassa uma chapa de vereadores por fraude na cota de gênero. A primeira delas aconteceu em Ceará-Mirim, com as candidaturas do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com a decisão, o vereador Marcos Ferreira perdeu o mandato.

Em Mossoró, a Justiça também investiga a possível existência de candidaturas laranjas nas eleições para vereador no ano passado. A Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) são assinadas pelo advogado Luiz Lira, que representa os suplentes de vereador Aline Couto (PSDB), Tony Cabelos (Progressistas) e Marrom Lanches (DC). As ações, se julgadas procedentes, cassam os mandatos dos vereadores Naldo Feitosa e Lamarque Oliveira, do PSC; Gideon Ismaias e Edson Carlos, do Cidadania; Pablo Aires, do PSB; Omar Nogueira, do Patriotas; e Raério Araújo, do PSD.

 

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Vereador que chamou imprensa de fajuta poderá perder o mandato por causa de fraude

O vereador mossoroense Lamarque Oliveira (PSC) que chamou a imprensa de fajuta, poderá perder o mandato por causa de fraude eleitoral. O partido presidido por Lamarque teria tentado burlar a legislação eleitoral ao inscrever candidaturas “laranjas”.

Até mesmo o Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte já deu parecer favorável à cassação da chapa inscrita pelo PSC nas eleições de 2020. O MP Eleitoral identificou irregularidades em pelo menos 8 das 10 candidaturas femininas apresentadas pela agremiação partidária no pleito passado.

Caso se confirme a cassação da chapa, perdem o mandato os vereadores Lamarque Oliveira e Naldo Feitosa, seu companheiro de partido.

Investigação feita pelo MP mostra que essas 8 candidatas tiveram apenas 8 votos e que sequer teriam feito campanha, numa clara demonstração de que foram inscritas com o intuito de burlar a legislação, pois além disso, elas não administraram as contas de campanha, e teriam contratado a mesma empresa gráfica.

Além de Lamarque e Naldo Feitosa, outros vereadores também tem mandatos ameaçados, como Omar Nogueira (Patriotas), Gideon Ismaias e Edson Carlos (ambos do Cidadania). Em todos os casos, o Ministério Público Eleitoral investiga possível utilização de candidaturas laranjas.

O PSD também sofre ação dessa natureza, mas o MP já descartou a existência desse tipo de candidatura. A decisão do juiz, porém, pode ser diferente do parecer do Ministério Público. Nesse caso, o mandato ameaçado é o do vereador Raério Araújo.

O Blog Na Boca da Noite tentou contato com Lamarque Oliveira, mas a ligação não foi atendida. Também contactamos a sua assessoria. O assessor que nos atendeu informou que ele retornaria a ligação, o que ainda não ocorreu.

 

Conclusão do Ministério Público Eleitoral em parecer

“Finalmente, corroborando com os elementos de convicção acima demonstrados, sobreveio aos autos o depoimento de dois candidatos pelo Partido Social Cristão (Raimundo Nonato da Silva Júnior e Moisés Ferreira da Cunha). Ambos declarantes apontaram a existência de fraude na composição da chapa partidária com a inclusão de candidatas apenas para cumprimento da cota mínima de gênero. Informaram ainda que participaram ativamente no conluio que teve o presente do partido Lamarque Lisley de Oliveira como principal protagonista, pois era este que fazia a entrega de valores para Raimundo Nonato (conhecido por Juninho), na casa deste, para que Juninho entregasse diretamente às candidatas laranjas. Não se descarta que os declarantes Raimundo Nonato da Silva Júnior e Moisés Ferreira da Cunha guardem frustração ou até mesmo animosidade com o presidente do Partido Social Cristão Lamarque Lisley por não cumprimento das promessas (pouco republicanas, diga-se passagem) feitas no período pré-campanha. Todavia, essa circunstância não se revela suficiente para desprezar seus depoimentos, notadamente quando os depoimentos estão em sintonia com os demais elementos de convicção já expostos a delinear a existência de burla a cota de gênero”.

 

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