


O Governo do RN vai investir R$ 1,67 milhão para a concessão e renovação de um mil carteiras de habilitação. A iniciativa é referente à edição de 2025 do Programa CNH (carteira nacional de habilitação) Popular, lançado nesta segunda-feira (25) pela governadora Fátima Bezerra.
O Programa CNH Popular é um direito previsto na Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que instituiu esse benefício no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e foi regulamentada pelo Governo do RN em dezembro de 2020. Através do CNH Popular os beneficiários ficam isentos de todas as taxas, exames e custos de autoescola para a primeira CNH ou mudança de categoria.
“Estamos lançando nova edição do Programa CNH Popular que garante a pessoas em vulnerabilidade social o direito à CNH de forma gratuita. O processo de emissão da CNH custa hoje em torno de R$ 2 mil reais, valor não suportado por grande parte da população. Mas nosso governo tem sensibilidade e promove a inclusão social também com a emissão da carteira que é instrumento de trabalho”, afirmou a governadora Fátima Bezerra no ato de lançamento do programa na sala de reuniões da governadoria. “É mais uma demonstração do compromisso do nosso governo com as pessoas que mais precisam, dando oportunidade de entrarem no mercado de trabalho”, pontuou a chefe do Executivo.
Titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier destacou que o CNH Popular “tem forte viés social por que concede a primeira habilitação e oportuniza melhorar a profissionalização dos motoristas com acesso à condução de veículos de grande porte”. Para o diretor-geral do Detran, Jonielson Oliveira, “apesar de existir desde 2011, a lei que criou o CNH Popular só foi regulamentada nove anos depois, no início da gestão do atual governo. O programa beneficia pessoas de baixa renda, é uma ação social que significa também cidadania e capacitação para o trabalho. Pessoas habilitadas são pessoas educadas para o trânsito”.
INSCRIÇÕES
O Detran abrirá inscrições para o programa CNH Popular a partir das 12 horas desta terça-feira, 26/8, no site oficial da instituição, oferecendo mil carteiras de habilitação gratuitas. Os critérios para acessar o programa exigem que o beneficiário seja de baixa renda, esteja cadastrado no CadÚnico, ou outro programa social como o Bolsa Família ou similar, comprove residência no estado, declaração de renda, alfabetização escrita, responsabilidades e aceitação das condições.
Pelo programa também fica assegurada a isenção de exames clínicos, psicológicos (incluindo retestes), licença de aprendizagem, taxa de confecção da CNH e exames de atualização sobre Leis Estaduais. O beneficiário precisa ser alfabetizado e penalmente imputável; ter RG, CPF, comprovação de domicílio no estado; e não ter impedimentos judiciais ou penalidade por infrações de trânsito.
As mil vagas estão assim distribuídas: Primeira Habilitação Categoria A – 500 vagas. Primeira Habilitação Categoria B – 350 vagas. Mudança de Categoria C – 50 vagas. Mudança de Categoria D – 50 vagas. Mudança de Categoria E – 50 vagas.
O que começou como uma colisão traseira sem gravidade terminou em uma cena de violência extrema no fim da tarde desta quarta-feira (9), na BR-304, km 39, em Mossoró/RN. Um desentendimento entre dois motoristas evoluiu para agressões físicas com o uso de arma branca, resultando em ambos feridos e autuados por tentativa de homicídio.
Os veículos envolvidos foram um Citroën/C3 e um Renault/Logan. Após o impacto da colisão, que não deixou feridos, o condutor do Citroën desceu do veículo, subiu sobre o capô do Logan e quebrou o para-brisa, iniciando uma tentativa de agressão física contra o outro motorista. Em resposta, o condutor do Renault sacou uma faca do interior do carro e desferiu um golpe contra o agressor.
O embate prosseguiu de forma ainda mais violenta quando o primeiro condutor conseguiu tomar a faca e também ferir o outro motorista. Os dois homens foram socorridos por equipes médicas e encaminhados ao Hospital Regional Tarcísio Maia, onde passaram por procedimentos cirúrgicos.
Os dois precisam ser transferidos para Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Até o início da tarde desta quinta-feira, eles aguardavam surgimento de vagas. De acordo com informações, eles perderam muito sangue em razão dos ferimentos.
A Polícia Rodoviária Federal esteve no local para atendimento da ocorrência, que foi posteriormente apresentada à Delegacia de Polícia Civil de Plantão. Ambos os envolvidos foram autuados por tentativa de homicídio. O condutor do Citroën também responderá por dano simples, em razão da quebra do para-brisa. A faca utilizada na agressão foi apreendida.
A PRF reforça que nenhum dano material justifica atitudes violentas. A intolerância no trânsito pode resultar em consequências graves e irreversíveis. O respeito mútuo e o autocontrole são fundamentais para preservar o bem mais precioso: a vida.
O aumento no preço dos combustíveis e as elevadas taxas cobradas pelos proprietários das plataformas tem praticamente inviabilizado o trabalho dos motoristas que atuam com viagens marcadas por aplicativos.
Por conta disso, os profissionais de Mossoró estão se organizando para criar uma cooperativa visando a compra de uma plataforma em que possam manter. Com isso, eles ficariam com 100% do valor da corrida, cobrindo os custos e conseguindo tonar a atividade viável.
De acordo com Max Bezerra, presidente da Associação dos Motoristas Autônomos e por Aplicativos de Mossoró (AMAM), a ideia de criar a cooperativa tem criado corpo entre os motoristas por se apresentar, no cenário atual, como única alternativa a tornar possível a compra da plataforma. “Sem uma plataforma nossa é praticamente impossível continuar atuando”, finaliza.

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Está em tramitação no Senado um projeto de lei que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo — e também o de condutores de veículos para entrega de bens de consumo, como alimentos — como “trabalho intermitente” que deve ser regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esse projeto (PL 3.055/21) foi apresentado no início de setembro pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
O senador afirma que sua proposta tem o objetivo de “enunciar direitos e proteger aqueles trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, tanto aquelas que são voltadas para o transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Buser e outras, quanto as dedicadas à entrega de bens de consumo, como iFood, Rappi e Loggi, entre outras”.
Segundo Gurgacz, há no Brasil mais de 1,1 milhão de motoristas de aplicativos. Ele lamenta que o país ainda não tenha uma legislação específica destinada a esses profissionais.
“Infelizmente, passados vários anos da implantação do trabalho de transporte de passageiros e de entrega de bens de consumo com o auxílio de plataformas digitais e a despeito de que, em várias partes do mundo, motoristas cadastrados em plataforma digital tiveram seus direitos trabalhistas reconhecidos, não temos ainda legislação própria no Brasil que proteja minimamente essa categoria de trabalhadores.”
Seguro – O projeto também prevê que as empresas envolvidas nessas relações de trabalho serão obrigadas a contratar, sem ônus para motoristas e condutores, seguro privado de acidentes pessoais (para casos de morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais) e seguro dos veículos.
O texto também determina que “a contratação de seguro não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. (Fonte: Agência Senado)
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Sensibilizar os usuários mossoroenses a fazer uso das plataformas locais na hora de solicitar um veículo. Esse um dos principais desafios dos motoristas por aplicativos de Mossoró. Mossoró. Essa necessidade advém do fato de que com tarifa mínima estabelecidas pelas plataformas multinacionais e os descontos feitos por elas estão inviabilizando o trabalho desses profissionais.
O apelo é feito por Max Bezerra, presidente da Associação dos Motoristas Autônomos e por Aplicativos de Mossoró (AMAM). “A Uber, por exemplo, tinha estabelecido uma tarifa mínima de R$ 6,90. Depois baixou para R$ 4,90. Além disso, desse valor, 42% são descontados pelas plataformas. O valor cobrado não fica todo para o motorista não”, ressalta Max Bezerra.
Ele, acrescentando que numa viagem de 2 quilômetros, em que se cobra a taxa mínima de 4,90, o motorista roda 5 quilômetros. “Isso tem tornado o serviço inviável. Os motoristas não estão conseguindo levar renda para casa”, complementa o presidente da AMAAM.
Essa situação, explica Max Bezerra, tem causado muitos cancelamentos de viagens. “Como a população não sabe dessa realidade, chovem reclamações contra os motoristas como se eles tivessem culpa. Infelizmente, nessas condições, eles teriam que cobrir o restante dos custos da viagem do próprio bolso”, afirma.
Para encampar a luta dos motoristas por aplicativo, a AMAAM tem se organizado, buscado unir cada vez mais a categoria e atuando para sensibilizar os mososoronses a utilizar plataformas locais. Atualmente, Mossoró conta com Xegou, Xofer e By Driver. “Com as taxas estabelecidas por essas plataformas, dá para trabalhar”, finaliza Max Bezerra.
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