A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Mossoró protocolou ofício nesta terça-feira, 20, contendo uma série de questionamentos para serem respondidos pela Prefeitura Municipal de Mossoró e que mostram falta de informações diante da solicitação de empréstimo contido no Projeto de Lei N 43/2022. De acordo com o Projeto que deverá ser votado amanhã, 21, o executivo pede autorização para realizar empréstimos que somam mais de 670 milhões de reais.
Segundo o documento da CCJR – com a assinatura dos vereadores Tony Fernandes, Carmen Julia e Marleide Cunha – há obscuridade no projeto enviado à Câmara, quanto à destinação dos recursos, prazo de carência, comissões e demais encargos pois o documento apenas informa que “serão os vigentes à época das contratações”.
O documento também ressalta que o Prefeito Alysson Bezerra deve respostas para embasar o legislativo sobre como está, por exemplo,sobre o nível de endividamento atual do município, a relação percentual entre despesas correntes e receitas correntes, a natureza das operações de crédito pretendidas, e ainda como as despesas afetarão as metas de resultados fiscais do município. Foram perguntados ao executivo quais recursos serão efetivamente utilizados para a liquidação de dívidas contraídas com a operação, sobre qual será o custo e o impacto financeiro nos exercícios subsequentes à contratação.
“Queremos saber quais as alterações serão necessárias nas leis orçamentárias, se o aumento de gastos causados pelas operações de crédito estão financeiramente adequadas a LDO LOA e ao PPA, entre outros. Esperamos receber estas e outras respostas”, afirma o secretário da CCJ, vereador Tony Fernandes.
