Ugmar NogueiraUma bomba promete abalar as estruturas da Câmara Municipal de Mossoró, nos próximos dias. É uma situação muito delicada que vai exigir muito do vereador Genilson Alves (União Brasil), líder do Legislativo mossoroense.
É bem provável que Genilson já saiba da situação e isso provavelmente já está tirando seu sono. Porque além de mexer com a bancada governista, tem implicações muito sérias.
É que um vereador da cidade acaba de ser condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB). Com decisão transitada em julgado. Como não cabe mais recurso, a Câmara de Mossoró tem a obrigação de declarar a extinção do cargo, determinando a perda imediata do mandato e convocar o suplente. É o que determina a Constituição Federal e o decreto Decreto-Lei nº 201/1967.
A Câmara Municipal de Mossoró deu mais um passo para a realização de um novo concurso público. A Mesa Diretora da Casa protocolou, nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei Complementar n° 02/2026 que amplia o quadro de servidores efetivos e cria novos cargos, medida que viabiliza a realização de um certame com previsão de 24 vagas para candidatos de níveis médio e superior, além de cadastro de reserva.
O projeto foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Genilson Alves (União Brasil), e pelos demais integrantes da Mesa Diretora, os vereadores Petras Vinícius (PSD) e Lucas das Malhas (União Brasil).
A proposta amplia o número de cargos de Agente Administrativo e de Técnico em Informática, ambos de nível médio. O projeto também cria cinco novos cargos de nível superior: Consultor Legislativo em Processo Legislativo, Consultor Legislativo Financeiro e Orçamentário, Analista de Gestão Documental, Analista de Comunicação e Analista de Tecnologia da Informação.
Segundo o presidente da Câmara, a proposta, elaborada pela Comissão Especial do Concurso Público, representa um avanço na modernização administrativa do Poder Legislativo e no fortalecimento do quadro de servidores.
“Estamos construindo uma Câmara cada vez mais técnica, moderna e preparada para atender à população. O concurso público representa o compromisso da nossa gestão com a valorização dos servidores efetivos e com o fortalecimento institucional da Casa. Essa é uma medida planejada, baseada em estudos técnicos, que garantirá mais eficiência, transparência e continuidade aos serviços prestados pelo Legislativo”, destacou.
O próximo passo será a apreciação do Projeto de Lei Complementar pelo Plenário. Após a aprovação pelos vereadores e a sanção pelo Poder Executivo, a Câmara dará início às etapas administrativas necessárias à realização do concurso público, incluindo a contratação da banca organizadora e a publicação do edital.
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró autorizou nesta quarta-feira (24/6), ao aprovar por unanimidade o Requerimento nº 223/2026, de autoria do vereador Jailson Nogueira (PL), a criação de uma Comissão Temporária de Representação para acompanhar as investigações do atentado contra o vereador Cabo Deyvison (PL), ocorrido no dia 15 de junho, durante o exercício da atividade parlamentar.
O colegiado vai acompanhar o andamento das investigações relacionadas ao ataque sofrido pelo parlamentar enquanto realizava uma transmissão ao vivo em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Alto de São Manoel.
Na ocasião, Cabo Deyvison foi atingido por disparos de arma de fogo. O atentado também resultou na morte de Alyson Dyego de Oliveira Morais, que o acompanhava durante a atividade parlamentar. Os trabalhos da comissão terão duração de 90 dias, podendo o prazo ser prorrogado.
Durante esse período, os membros acompanharão as apurações realizadas pelas autoridades, podendo solicitar informações e relatórios sobre o andamento do caso.
“A presente solicitação encontra respaldo no dever constitucional de fiscalização e acompanhamento de assuntos de relevante interesse social, especialmente quando envolvem ameaça ou violência direcionada a membro de Poder Legislativo constituído, circunstância que transcende a esfera individual da vítima e alcança a própria proteção das instituições democráticas e do livre exercício do mandato parlamentar”, defendeu o propositor, vereador Jailson Nogueira
Após uma representação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra realize concurso público para adequar a composição de seus servidores às regras da Constituição. A determinação também estabelece a reestruturação do quadro funcional e a redução do número de cargos comissionados e contratos temporários.
O MPRN apontou que a Câmara Municipal não possui nenhum servidor concursado em sua estrutura. A Promotoria de Justiça relatou que o funcionamento administrativo da casa legislativa é mantido exclusivamente por meio de cargos comissionados e de contratos temporários.
O voto do relator indicou que a situação atual da Câmara Municipal caracteriza afronta ao princípio constitucional do concurso público. O Tribunal de Contas do Estado identificou que todos os cargos ativos no Legislativo de Afonso Bezerra são ocupados por pessoas sem concurso. Ao todo, a estrutura do local conta com 14 cargos comissionados e sete contratos temporários.
O TCE registrou que os cargos comissionados e as contratações temporárias são exceções previstas na lei e não podem substituir os cargos efetivos de forma permanente. A decisão adota o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que cargos comissionados devem ser destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento. Essas vagas também precisam observar uma proporcionalidade em relação aos cargos efetivos.
O relator afirmou na decisão que a manutenção de totalidade do quadro funcional sem servidores efetivos representa uma burla ao princípio do concurso público. A determinação da 2ª Câmara do Tribunal de Contas prevê a substituição gradual dos vínculos considerados irregulares. O objetivo final da medida é a garantia de maioria de servidores efetivos no Legislativo municipal.
*Com informações do TCE/RN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação judicial de Carlos Fernandes da Silva por atos de improbidade administrativa cometidos durante o período em que ocupou cargo comissionado na Câmara Municipal de Mossoró. A decisão foi fundamentada em provas de que ele recebeu salários públicos sem a devida contraprestação laboral entre agosto de 2017 e janeiro de 2019.
Na ação, o MPRN demonstrou que o então assessor de plenário mantinha outro vínculo empregatício formal em uma cidade distante no mesmo horário em que deveria atender às demandas do legislativo mossoroense. As investigações conduzidas pelo MPRN revelaram que o condenado residia na cidade de São Paulo enquanto estava nomeado para o cargo no Rio Grande do Norte.
No território paulista, Carlos Fernandes exercia a função de motorista, com jornada de 44 horas semanais em uma instituição de educação superior. Essa situação evidenciava a impossibilidade física de desempenho das atividades de assessoria parlamentar na Câmara Municipal de Mossoró que exigiam disponibilidade funcional para acompanhar os trabalhos legislativos presenciais.
Comprovação – O MPRN apresentou documentos que comprovaram o recebimento simultâneo de rendimentos provenientes da empresa privada em São Paulo e do poder público potiguar. Durante o processo foram ouvidas testemunhas que trabalhavam na Câmara Municipal no mesmo período e afirmaram desconhecer o réu ou sua atuação no setor indicado. O próprio condenado admitiu em depoimento pessoal que residia em outro Estado e vinha ao Rio Grande do Norte apenas em intervalos de alguns meses quando seus empregadores particulares viajavam.
A Justiça acolheu os argumentos do MPRN ao entender que a conduta de Carlos Fernandes da Silva configurou enriquecimento ilícito conforme previsto na legislação federal. A Justiça destacou que o recebimento de verba pública sem o trabalho correspondente fere os princípios da administração e causa dano ao patrimônio municipal. A decisão reforçou que o dolo ficou caracterizado pela vontade consciente do agente em manter os dois vínculos sabendo da incompatibilidade de horários e da distância geográfica entre as cidades.
Com a procedência da ação movida pelo MPRN, Carlos Fernandes foi condenado à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio pessoal durante o período citado. O montante a ser devolvido corresponde a todas as remunerações pagas pela Câmara Municipal de Mossoró entre 14 de agosto de 2017 e 7 de janeiro de 2019. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora e correção monetária conforme os índices estabelecidos pela legislação brasileira para a recomposição de danos ao erário público.
Além do ressarcimento integral o ex-assessor foi condenado ao pagamento de uma multa civil fixada em metade do valor total auferido indevidamente dos cofres municipais. A sentença também determinou o pagamento das custas processuais pelo condenado e a inclusão de seus dados no cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa após o encerramento definitivo do processo.
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão desta terça-feira (16/12), o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que recomendou a desaprovação das contas da gestão do ex-prefeito Francisco José Lima Silveira Júnior, referentes ao exercício de 2014. A decisão, motivada pela ausência de envio de informações contábeis, foi aprovada por 11 votos favoráveis e cinco abstenções.
O argumento da Corte de Contas, que seguiu, por unanimidade, o entendimento do relator, conselheiro Renato Costa Dias, é de que as contas foram elaboradas com ausência de documentos e informações, em desacordo com o artigo 101 da Lei nº 4.320/64, e os artigos 10 e 11 da Resolução nº 04/2013 do órgão de controle.
O processo transitou em julgado em 6 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara em fevereiro de 2025. Com a ausência de deliberação na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a Mesa Diretora da Casa designou o vereador Lucas das Malhas (União) como relator especial do PTCE n° 2014/2025.
Com a deliberação do plenário, a Câmara vai promulgar, o Decreto Legislativo n° 338/2025 formalizando o resultado do julgamento, que será publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM). Após a publicação, o ato será encaminhado ao TCE/RN, que ficará responsável por notificar o ex-prefeito acerca da decisão definitiva sobre as contas.
A decisão da Câmara de Mossoró sai com uma década de atraso e, na prática, deve ter pouco efeito. A gestão do ex-prefeito Silveira Júnior foi marcado por suspeitas, inclusive a de que ao final do mandato, teria sido sacados valores milionários das contas da prefeitura sem que se tenha paradeiro sobre sua destinação. Além disso, há suspeita de que investimentos feitos pelo ex-gestor com dinheiro do Previ Mossoró tenha causado prejuízo ao erário mossoroense.
Foto: Cláudio Júnior/CMM
A Prefeitura Municipal de Mossoró enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 152/2025, que autoriza a doação de um terreno para a construção da sede própria do Poder Legislativo Municipal.
O envio do projeto atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara, vereador Genilson Alves (União Brasil), que solicitou ao Executivo a destinação de um espaço para a construção da nova sede.
A proposta enviada pela Prefeitura de Mossoró é que a nova sede da Câmara seja construída na Rua Jerônimo Rosado, nº 242, no Centro, em um espaço de 3.596 m².
Para o presidente da Câmara, vereador Genilson Alves (União Brasil), a doação representa um passo importante para o fortalecimento do Legislativo mossoroense.
“A sede própria é um sonho antigo da Câmara e um marco para a história da cidade. Ter um espaço adequado vai permitir ampliar os serviços, garantir mais transparência e oferecer melhores condições de trabalho para servidores e vereadores, além de melhor acolher a população”, destacou Genilson.
O investimento na construção da sede própria tem como principal objetivo melhorar o atendimento à população, oferecendo um espaço mais amplo, acessível e adequado para os serviços legislativos e ações voltadas à comunidade.
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró julgou procedente uma Ação Popular e anulou a eleição de Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Governador Dix-Sept Rosado, referente ao biênio 2027/2028, determinado que a nova eleição só poderá ser realizada a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio.
De acordo com o autor da Ação Popular, um advogado com atuação no município em questão, no mês de novembro de 2024, a Câmara de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado aprovou o Projeto de Resolução nº 003/2024. Com isso, o objetivo seria a realização de duas eleições sucessivas da Mesa Diretora: uma para o biênio 2025/2026 e outra para o biênio 2027/2028.
Sustenta que a antecipação da eleição referente ao biênio 2027/2028, prevista na resolução, fere o princípio da contemporaneidade das eleições, da representatividade e da periodicidade do voto. Alega, ainda, que vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou-se no sentido de que a eleição para a composição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer a partir do mês de outubro que antecede o início de tal biênio.
Análise do caso – Analisando o caso, a magistrada citou o Supremo Tribunal Federal, ao observar a inconstitucionalidade da antecipação das eleições das Mesas Diretoras da Assembleia Legislativa, conforme estabelecido na
Constituição Federal. Segundo o entendimento, a antecipação de eleições viola os princípios republicano e democrático, visto que elimina a contemporaneidade entre o pleito e o exercício do mandato, ferramenta democrática e mecanismo de concretização do princípio representativo e da periodicidade dos pleitos.
“Evidentemente, a antecipação compromete não apenas a alternância do poder, uma vez que permite que o grupo político dominante no momento da votação assegure, previamente, o controle de dois mandatos consecutivos. Afronta, também, de forma direta os princípios da periodicidade dos mandatos, que possibilita a renovação periódica da vontade popular e impede a perpetuação de grupos no exercício do poder, e do efetivo controle político, permitindo a avaliação concreta da condução administrativa da Casa Legislativa”, ressaltou.
Diante disso, o juiz destacou estar evidente que a antecipação da eleição não se mostra neutra, afetando diretamente, desde já, a dinâmica política da Casa Legislativa, mantendo a posição das maiorias e desestimulando novas composições políticas que possam surgir ao longo da legislatura. “Afasto os efeitos do ato legal de caráter concreto que antecipou as eleições do biênio 2027/2028, tornando a eleição do referido biênio nula e sem efeito”, concluiu a juíza.
É através do programa “Câmara Popular” que a Câmara Municipal de Mossoró (CMM) vai se instalar, nesta quarta-feira (22), no bairro Santo Antônio. A comunidade receberá ações e serviços gratuitos na Escola Municipal Professora Raimunda Nogueira do Couto, a partir das 8h.
Por um dia, a Câmara Municipal de Mossoró transfere sua sede para o grande Santo Antônio, aproximando a população dos vereadores, promovendo cidadania e o acesso a dezenas de serviços.
O Legislativo também promoverá sessão ordinária na escola, às 9h, abrindo espaço para a comunidade participar da “Tribuna Popular”. Nesse sentido, a população terá oportunidade de apresentar reivindicações e sugerir melhorias para o bairro.
O Câmara Popular é desenvolvido em quatro eixos: cidadania, cultura, empreendedorismo e esporte. As ações contam com o apoio da Fundação Vereador Aldenor Nogueira, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude, Faculdade Católica do RN, SEDINT, SENAC, entre outras.
Serviços
Na área da saúde, a população terá acesso a exames preventivos, triagem de sinais vitais, vacinação humana e para pets, orientações nutricionais e psicológicas, serviços de optometria e atividades com educador físico.
No eixo cidadania, serão oferecidos atendimentos do Cadastro Único, Plantão Social, Programa Criança Feliz, emissão da nova Carteira Nacional de Identidade (CNI), atualização de CPF, serviços do PROCON, Painel de Empregos, orientações jurídicas, além de corte de cabelo e esmaltação.
A comunidade também contará com consultoria gratuita da empresa Jr. de Contabilidade, que vai orientar empreendedores locais sobre regularização e gestão de pequenos negócios.
Já no eixo cultural, a comunidade vai poder prestigiar shows culturais com artistas da terra a partir das 15h.
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Os vereadores de Allyson Bezerra (União Brasil), como são conhecidos os parlamentares que integram a bancada governista na Câmara Municipal de Mossoró, aprovaram, sem discussão e em tempo recorde, o projeto de Lei 150/2025, que permite a permuta do estádio Nogueirão.
Com a aprovação, o prefeito Allyson Bezerra trai os esportistas, os dirigentes de times e os torcedores de Potiguar e Baraúnas. É que ele havia garantido que construiria o novo estádio no mesmo local do atual.
Allyson correu para tentar aprovar a proposta de permuta (sem qualquer estudo, orientação técnica ou plano de viabilidade) após ser atingido pelo anúncio da governadora Fátima Bezerra (PT) de que vai construir um novo estádio na cidade.
Mais do que impor sua vontade antidemocrática, com a permuta Allyson coloca sua própria palavra em descrédito, já que ele havia garantido que o novo Nogueirão seria erguido no local atual, no bairro Nova Betânia.
Além de rasgar a promessa feita aos desportistas em especial e aos mossoroenses em geral, a aprovação da permuta derruba o consenso que havia sido construído há mais de um ano.
Com 14 votos da bancada governista, o PL 150/2025 foi aprovado sem qualquer debate. Enquanto a oposição fazia análise jurídica sobre a legalidade de uma sessão extraordinária para votar um projeto que havia chegado à Casa hoje pela manhã, o presidente do Legislativo, Genilson Alves (União Brasil) colocava a proposta em votação. Em cerca de 5 minutos, o projeto foi aprovado.