Ugmar Nogueira
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) havia criado uma resolução que garantia a crianças e adolescentes vítimas de estupro direitos mínimos.
A resolução 258/24 determina que a interrupção da gravidez não depende de boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual dentro da família.
O texto estabelece que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis, os profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientação jurídica.
Tratava-se, portanto, de medida de proteção para as crianças e adolescentes que sofressem estupro. A resolução, no entanto, foi derrubada pela Câmara dos Deputados.
Por maioria de votos, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que além de revogar a Resolução do Conanda também impede que o Governo Federal faça campanhas orientando as crianças e adolescentes sobre seus direitos. Na prática, o PDL 3/2025 ajuda a pedófilos e estupradores.
Para se ter uma ideia de como os deputados preferem, em sua maioria, ficar ao lado dos agressores, o projeto aprovado é um PDL. Como é um projeto de decreto legislativo, ele não pode ser vetado pelo presidente Lula.
A bancada potiguara na Câmara Federal votou em peso na proposta, que está sendo conhecida como PL dos Pedófilos e Estupradores.
Veja quem votou a favor e contra
Benes Leocádio (UB) – Sim
Carla Dickson (UB) Sim
General Girão (PL) – Sim
João Maia (PP) – Ausente
Robinson Faria (PL) – Sim
Sargento Gonçalves (PL) – Sim
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Fernando Mineiro (PT) – Não
Natália Bonavides (PT) – Não
(Com informações de https://www.migalhas.com.br/quentes/443888/camara-aprova-projeto-que-dificulta-aborto-legal-em-criancas)
