Ugmar Nogueira
O orçamento de Mossoró para 2027, estimado em R$ 1,598 bilhão, revela contrastes entre os recursos destinados a grandes eventos e a investimentos em áreas essenciais para a população. É o que aponta um levantamento crítico do Projeto de Lei nº 192, de 25 de agosto de 2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município e está em tramitação na Câmara Municipal.
Entre os números que chamam a atenção estão os R$ 49,8 milhões previstos para o Mossoró Cidade Junina, os R$ 11 milhões destinados a ações de comunicação e publicidade e os recursos limitados para habitação, cultura independente, ciência e tecnologia e políticas sociais.
O levantamento também identifica a ausência de ações orçamentárias específicas para áreas como políticas para mulheres, igualdade racial, população LGBTI+, direitos humanos e segurança alimentar. Os dados levantam questionamentos sobre as prioridades da gestão municipal e a distribuição dos recursos públicos para o próximo exercício financeiro.
Habitação: apenas R$ 51 mil com recursos próprios garantidos
Um dos pontos mais preocupantes do orçamento está na política habitacional. Apesar de Mossoró possuir demandas por moradia popular, regularização fundiária e melhoria das condições de habitação, a função Habitação recebe apenas R$ 2,051 milhões, o equivalente a aproximadamente 0,13% do orçamento municipal.
O valor está dividido em duas ações. A Construção e Manutenção de Unidades Habitacionais na zona rural conta com R$ 2,001 milhões, enquanto a Implementação da Política Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária, voltada à área urbana, dispõe de apenas R$ 50 mil.
O problema central está na origem dos recursos. Dos R$ 2,001 milhões previstos para a habitação rural, R$ 2 milhões dependem de uma operação de crédito, ou seja, de um empréstimo ainda sujeito à contratação e às autorizações necessárias. Apenas R$ 1 mil estão previstos como recursos próprios nessa ação.
Na prática, considerando os valores apresentados no projeto, a habitação conta com apenas R$ 51 mil em recursos próprios: R$ 1 mil para a ação rural e R$ 50 mil para a política habitacional urbana.
Outro aspecto relevante é que os R$ 50 mil destinados à habitação urbana estão classificados como despesas de custeio, sem previsão de investimentos de capital nessa ação.
O resultado é um orçamento que deixa a política habitacional fortemente dependente de um empréstimo ainda não contratado. Caso a operação não se concretize, a capacidade de investimento prevista para a área poderá ficar comprometida.
Mossoró Cidade Junina terá quase R$ 50 milhões
Enquanto a habitação enfrenta limitações, o Mossoró Cidade Junina aparece com R$ 49,805 milhões previstos para 2027.
O valor corresponde a aproximadamente 82,3% dos R$ 60,488 milhões destinados à função Cultura. Isso significa que mais de quatro quintos do orçamento cultural estão concentrados em um único evento.
Na outra ponta, o Fundo Municipal de Cultura, instrumento que pode apoiar artistas, grupos culturais, produtores independentes e iniciativas comunitárias por meio de editais e critérios públicos, recebe apenas R$ 20 mil.
A previsão de R$ 1,962 milhão vinculada à Lei Aldir Blanc também integra o cenário de financiamento cultural, com recursos federais que devem ser considerados separadamente na análise das fontes de financiamento.
Os números provocam uma discussão necessária: qual espaço sobra no orçamento para os artistas dos bairros, os grupos populares, os projetos culturais das periferias e as iniciativas que mantêm viva a identidade cultural de Mossoró durante todo o ano?
A realização do Mossoró Cidade Junina movimenta a economia, o turismo e o setor de serviços. O questionamento não é a importância da festa, mas o equilíbrio entre o investimento em um grande evento e o financiamento permanente da cultura local.
Comunicação e publicidade: R$ 11 milhões previstos
O levantamento identifica aproximadamente R$ 11,057 milhões destinados a ações de publicidade, divulgação e comunicação institucional.
Entre as principais dotações estão R$ 4,147 milhões para divulgação e publicidade dos atos governamentais, R$ 3,5 milhões para produção, gerenciamento, comunicação e divulgação na área administrativa e R$ 1,41 milhão para gestão e execução de ações de comunicação institucional.
Outras dotações relacionadas à comunicação também aparecem no detalhamento orçamentário.
O volume de recursos merece ser acompanhado pela Câmara Municipal e pela sociedade, especialmente diante das limitações identificadas em áreas como habitação, cultura independente e políticas sociais.
A comunicação institucional é necessária para informar a população sobre serviços, campanhas e ações públicas. Entretanto, é legítimo questionar quais são os critérios para definir esses gastos, como será feita a distribuição dos recursos e quais mecanismos garantirão transparência, impessoalidade e interesse público na publicidade oficial.
Direitos humanos: ausência de ações específicas no orçamento
Outro ponto destacado pelo levantamento é a falta de ações orçamentárias identificadas especificamente pelos termos mulher, igualdade racial, LGBTI+, direitos humanos e segurança alimentar.
A análise também aponta que a palavra juventude aparece uma única vez, no nome administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude.
A ausência dessas denominações no orçamento não comprova, isoladamente, que nenhuma política voltada a esses públicos será executada. Algumas iniciativas podem estar contempladas em programas mais amplos, com nomes diferentes.
Ainda assim, a falta de ações claramente identificadas dificulta o acompanhamento dos gastos, a avaliação dos resultados e a cobrança por políticas públicas permanentes.
Para organizações sociais, coletivos comunitários, movimentos populares e entidades que atuam na defesa de direitos, a existência de dotações transparentes é fundamental para saber quais ações serão realizadas, quanto será investido e quais resultados poderão ser cobrados do poder público.
Direitos da Cidadania: somente R$ 10 mil para todo o ano
O levantamento também aponta que a função Direitos da Cidadania dispõe de apenas R$ 10 mil em uma única dotação, vinculada ao Fundo Municipal sobre Drogas.
O montante representa aproximadamente 0,0006% do orçamento municipal de R$ 1,598 bilhão.
A comparação com outras despesas chama a atenção: a Câmara Municipal prevê R$ 550 mil para eventos e cursos de qualificação, segundo os dados apresentados no levantamento.
A diferença reforça o debate sobre a prioridade atribuída às políticas de cidadania e sobre a necessidade de ampliar a transparência na distribuição dos recursos públicos.
Entidades sociais recebem dotações simbólicas
As organizações da sociedade civil também aparecem entre os pontos de preocupação. O levantamento identifica dotações de R$ 2 mil para apoio institucional a entidades sem fins lucrativos nas áreas de saúde, cultura e esporte, além de R$ 1 mil para entidades com foco em empreendedorismo.
Embora essas rubricas mantenham formalmente as ações no orçamento, os valores são insuficientes para representar, por si só, uma política robusta de fomento ao terceiro setor.
Em Mossoró, entidades comunitárias, associações e organizações sociais desenvolvem atividades de assistência, esporte, cultura, educação e inclusão social, muitas vezes em territórios onde a população enfrenta dificuldades de acesso a serviços e oportunidades.
A discussão, portanto, envolve a necessidade de critérios públicos de financiamento, editais transparentes e recursos compatíveis com a dimensão das demandas sociais.
Ciência e tecnologia: R$ 351 mil em uma cidade universitária
Mossoró abriga instituições como a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), além de iniciativas de inovação e formação profissional.
Apesar desse ambiente acadêmico, o levantamento aponta que a função Ciência e Tecnologia recebe apenas R$ 351 mil no projeto de orçamento para 2027.
O valor é inferior aos R$ 4,28 milhões previstos para a Festa do Bode, conforme a comparação apresentada no documento.
O cenário levanta questionamentos sobre o apoio municipal à inovação, à pesquisa aplicada, ao empreendedorismo tecnológico e à aproximação entre universidades, poder público e comunidades.
Investimentos nessa área podem contribuir para a formação de jovens, o desenvolvimento de soluções para problemas urbanos e ambientais e a criação de oportunidades econômicas. Por isso, a discussão orçamentária também deve considerar o papel da ciência e da tecnologia no desenvolvimento de Mossoró.
Esporte: prioridade para eventos ou projetos permanentes?
Na área esportiva, o levantamento registra R$ 740 mil para promoção de grandes eventos e circuitos esportivos, enquanto a expansão e manutenção de projetos de incentivo à prática esportiva conta com R$ 191 mil. O apoio a entidades esportivas recebe R$ 2 mil.
A diferença levanta dúvidas sobre o equilíbrio entre a realização de competições e a manutenção de atividades regulares nos bairros.
Projetos esportivos de base podem oferecer oportunidades de convivência, lazer, formação e inclusão para crianças, adolescentes e jovens, especialmente nas comunidades periféricas.
O debate não precisa opor eventos esportivos a projetos comunitários, mas deve questionar se os recursos previstos são suficientes para garantir acesso contínuo ao esporte em diferentes regiões da cidade.
Conselhos e controle social com recursos limitados
O documento também chama atenção para o financiamento dos mecanismos de participação e fiscalização das políticas públicas.
O Conselho Municipal de Saúde, responsável por acompanhar e fiscalizar a política de saúde, recebe R$ 15 mil para o ano, enquanto o orçamento da função Saúde soma R$ 467,223 milhões, segundo o levantamento.
Os Conselhos Tutelares contam com R$ 105 mil, e a ação de fortalecimento do controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dispõe de R$ 60 mil.
A disponibilidade de recursos é importante para garantir capacitações, reuniões, deslocamentos, atividades de fiscalização e participação em conferências. A adequação desses valores precisa ser avaliada considerando as atribuições de cada órgão e as despesas efetivamente necessárias ao seu funcionamento.
O orçamento precisa refletir as prioridades da população
O Projeto de Lei nº 192/2026 estabelece uma previsão orçamentária de R$ 1.598.333.000,00 para Mossoró em 2027. A dimensão desse orçamento torna ainda mais importante a discussão sobre a distribuição dos recursos e a capacidade de transformar as previsões financeiras em políticas públicas efetivas.
O levantamento crítico não se limita a apontar números. Ele coloca em debate as escolhas feitas no planejamento municipal: quanto investir em moradia, como fortalecer a cultura para além dos grandes eventos, qual apoio oferecer às entidades sociais e como assegurar recursos para direitos humanos, ciência, esporte e participação popular.
A Lei Orçamentária Anual é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública. É nela que as prioridades anunciadas precisam encontrar previsão de recursos, metas e condições para execução.
Agora, cabe aos vereadores analisar as dotações, solicitar esclarecimentos à Prefeitura e avaliar a apresentação de emendas que ampliem a transparência e fortaleçam as políticas essenciais.
A população também precisa acompanhar a tramitação do projeto, porque o orçamento público não é apenas uma planilha de receitas e despesas: é uma decisão sobre quais necessidades serão atendidas e quais continuarão esperando.
Em Mossoró, a discussão sobre a LOA 2027 está aberta: diante de um orçamento de quase R$ 1,6 bilhão, quais prioridades devem orientar o uso do dinheiro público?
Nota de apuração: os valores apresentados nesta matéria têm como base o levantamento do Quadro de Detalhamento da Despesa do Projeto de Lei nº 192/2026. A ausência de uma rubrica com nome específico não significa, necessariamente, inexistência absoluta de ações relacionadas ao tema. Os valores previstos também não representam, por si só, despesas já executadas ou recursos efetivamente disponíveis. A análise considera o projeto orçamentário em tramitação, sujeito à apreciação legislativa.
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