A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) entrega nesta quinta-feira, 30/12, às agências reguladoras de saneamento básico – Arsban, em Natal, e Arsep no interior – toda a documentação que comprova a capacidade econômico-financeira da companhia, frente ao ambiente criado pelo novo Marco Legal do Saneamento e de acordo com o que determina o Decreto 10.710, de maio deste ano. O prazo estabelecido para a entrega dos documentos é 31 de dezembro.
O decreto veio para regulamentar o Artigo 10-B da Lei 11.445 (do Marco Legal do Saneamento), que condiciona os contratos à prestação de serviços públicos de saneamento básico à comprovação de capacidade econômico financeira da empresa contratada para viabilizar a universalização dos serviços até 2033.
A avaliação dessa capacidade é feita em duas etapas. Na primeira, é analisado o cumprimento de referenciais mínimos de indicadores econômico-financeiros. Na segunda etapa, é verificada a adequação dos estudos de viabilidade com o plano de captação de recursos externos, quando for o caso.
Segundo explica a gerente de Contratos de Concessão e Programas, Sayonara Medeiros, a Caern fez um estudo de todos os 48 contratos que tem com prefeituras do Rio Grande do Norte, considerando receitas, despesas e investimentos. “Fizemos a validação dos indicadores da Companhia, bem com os estudos de comprovação da capacidade econômico-financeira para garantir a universalização dos serviços de água e esgoto”, salientou Sayonara.
O plano de captação feito pela empresa de consultoria Ernst & Young, contratada pela Caern, conseguiu demonstrar a capacidade da Caern. A Ernst & Young também foi a responsável pelo estudo de viabilidade econômico-financeira.
Além dela, também foi contratada a consultoria Manesco, Ramirez, Perez e Azevedo Marques, para fazer a atualização dos termos contratuais e o embasamento jurídico desses termos.
O presidente da Caern, Roberto Linhares, comemorou o cumprimento dessa etapa da companhia na busca pela universalização dos serviços de saneamento básico no Rio Grande do Norte. “Isso coroa todo o trabalho de toda uma equipe, que atuou arduamente para atingir esses objetivos”, finalizou.
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