Ugmar Nogueira
O Governo do Rio Grande do Norte publicou neste sábado (07), no Diário Oficial do Estado, a 6ª retificação do Edital nº 01/2024, que rege o concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro do magistério da Secretaria da Educação (SEEC). A medida atende a determinações legais e judiciais, promovendo ajustes técnicos na reserva de vagas e no cronograma do certame, sem prejuízo aos candidatos já aprovados.
A retificação é formalizada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), por meio da Comissão Especial do Concurso Público da SEEC, e tem como objetivo principal garantir a plena observância das legislações que regem as políticas afirmativas voltadas às Pessoas com Deficiência (PCD) e aos candidatos Pretos e Pardos (PPP).
Ampliação da reserva de vagas
Atendendo a uma Decisão Interlocutória da Ação Civil Pública, o edital foi retificado para adequar o percentual de reserva legal para pessoas com deficiência ao mínimo de 10% do total de vagas, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (alterada pela Lei nº 754/2024) e respaldado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Em consequência, o concurso passa a ofertar 729 vagas no total, distribuídas da seguinte forma:
510 vagas para ampla concorrência (mantidas conforme o edital original);
146 vagas para candidatos Pretos e Pardos (PPP), o equivalente a 20%;
73 vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), correspondente a 10%.
Na prática, isso representa a ampliação de 131 novas vagas, sendo 74 para PPP e 57 para PCD, ajustando o certame à reserva proporcional exigida por lei e corrigindo a defasagem identificada após reavaliação interna e diálogo com os órgãos de controle.
Critérios de nomeação e distribuição das vagas
Com a nova redação do item 3.1 do edital, foram estabelecidos critérios claros para o cumprimento das cotas durante o processo de convocação:
Para candidatos PCD, a nomeação será garantida a cada 4º convocado em cada grupo de 10 chamadas;
Para candidatos PPP, serão nomeados o 3º e o 8º a cada 10 convocações;
A administração pública deverá observar a distribuição equitativa das vagas entre as Diretorias Regionais de Educação (DIREC), priorizando as ainda não contempladas nas chamadas anteriores, utilizando como critério de escolha a maior nota, e, em caso de empate, a maior idade.
Novas correções de Provas Discursivas
Em virtude da ampliação do número de vagas, 131 (cento e trinta e uma), será necessário corrigir mais 1.310 Provas Discursivas, conforme previsto no item 9.17 do edital.
O referido dispositivo prevê a correção de 10 vezes o número de vagas ofertadas no concurso.
Possibilidade de correção de novas provas discursivas
O edital retificador trará novidade no critério de correção de provas discursivas. Permitirá que candidatos aprovados na prova objetiva e classificados a partir da 11ª posição na respectiva DIREC/especialidade tenham suas Provas Discursivas corrigidas, caso haja interesse da Administração Pública, após o esgotamento das nomeações até a 10ª vaga.
Essa medida busca garantir que novas vacâncias surgidas durante a vigência do concurso possam ser supridas por candidatos já aprovados nas fases iniciais, evitando prejuízos à prestação de serviços educacionais.
Cronograma atualizado
Com as alterações promovidas, foi incluído no edital o Anexo VII – Do Cronograma, que contempla os novos prazos e etapas do certame, ajustados à realidade das modificações adotadas nesta retificação.
A retificação reflete o compromisso do Governo do Estado com a legalidade, a inclusão e a equidade nos concursos públicos, assegurando o cumprimento das normas que garantem o acesso de grupos historicamente subrepresentados ao serviço público. “Todas as mudanças foram realizadas de forma a preservar os direitos dos candidatos inscritos, mantendo inalteradas as vagas originalmente destinadas à ampla concorrência”, afirmou o secretário da Administração, Pedro Lopes.
Mais informações sobre o edital, seus anexos e atualizações poderão ser consultadas no Diário Oficial do Estado ou no site da banca organizadora: https://conhecimento.fgv.br/concursos/seec.rn24
