Ugmar Nogueira

A Câmara Municipal de Mossoró aumentou a produção legislativa em 74% no primeiro semestre de 2021, em relação ao mesmo período de 2020 – 1º de janeiro a 14 de julho. Subiu de 2.047 matérias apreciadas, ano passado, para 3.562 proposições, este ano.

Os dados são do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) – banco de dados informatizado da Casa, disponível no Portal Câmara de Mossoró (www.mossoro.rn.leg.br).

Conforme o relatório, a maioria das matérias são Indicações (3.051). Por meio delas, os vereadores e vereadoras indicam ações à Prefeitura, como limpeza de ruas, pavimentação e iluminação pública.

São também 190 projetos (de Lei, de Resolução, de Decreto), 301 requerimentos e 12 emendas. A Câmara analisou ainda seis projetos de Lei do Executivo e duas mensagens de veto.

Avaliação positiva

Com esse balanço, o plenário iniciou ontem recesso de 15 dias, como determina a Lei Orgânica do Município. O presidente da Câmara, Lawrence Amorim, parabeniza os vereadores (a) pelo desempenho.

“Os números do primeiro semestre são expressivos e reiteram o compromisso dos parlamentares com o povo de Mossoró”, avalia.

Ele lembra que o recesso se restringe às sessões e que o trabalho dos vereadores continua nos gabinetes da Câmara, outros órgãos públicos, bairros, comunidades rurais e demais esferas.

“As atividades administrativas no Legislativo também permanecem normais, e o plenário usado para outras ações, como capacitação de servidores da Câmara”, informa o presidente.

Com as aulas suspensas desde o início da pandemia, em março de 2020, hoje já existe um debate em torno da retomada das aulas na rede pública em todo o Rio Grande do Norte. Como o Governo Estadual já começou a discutir o tema, o vereador Professor Francisco Carlos (PP) resolveu cobrar da Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Educação, para que apresente um plano de retomada das aulas. Além do Estado, também já se manifestaram sobre a questão o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário.

Defende o vereador a necessidade que a Prefeitura tem de apresentar um plano de retomada, seja ela de forma presencial ou híbrida. “Não quero dizer que esse retorno tem que acontecer sem os cuidados necessários e fora do tempo adequado. Os professores continuaram trabalhando ao longo da pandemia. E como professor da Uern, acompanhei três disciplinas e os professores não devem retornar fora do tempo ou cuidados necessários”, defendeu. Para que não interpretem sua posição de forma equivocada, o Professor Francisco Carlos reforça a necessidade que a Prefeitura mostre um plano e discuta ele com a sociedade afirmou o vereador.

A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase) e o Ministério Público do Estado (MPRN) firmaram um novo termo de acordo judicial. A assinatura, realizada nesta terça-feira (13) pela governadora Fátima Bezerra e o vice-governador Antenor Roberto, marca o fim do processo de acompanhamento do Ministério Público do Rio Grande do Norte junto à Fundase e fortalece o sistema socioeducativo por representar novo momento para a instituição, que desempenha importante papel no atendimento aos adolescentes que estão em cumprimento de medidas administrativas no estado.

“Esse momento é de extrema importância, porque não foi fácil chegar até aqui. O trabalho foi intenso e de muita responsabilidade para mudar o cenário em que encontramos o sistema socioeducativo do nosso estado no início da nossa gestão”, destacou a governadora Fátima Bezerra ao lembrar dos problemas que culminaram na intervenção judicial na Fundase, iniciada em 2014.

Para o diretor da Fundase, Herculano Ricardo, o acordo representa mais do que o fim de processo de intervenção. “O momento reflete os passos que já foram dados no sentido de aperfeiçoamento dos processos internos da Fundase, como também sinaliza os passos que precisam ser iniciados para que o órgão tenha pleno desenvolvimento no atendimento aos adolescentes que estão em cumprimento de medidas administrativas”, explicou.

O promotor de Justiça da Infância e Juventude, Marcos Aurélio de Freitas, presente no processo desde o início, descreve a satisfação de mudança na estrutura do sistema socioeducativo. “No início de 2019 nós demos o primeiro passo importante que foi concluir o processo de intervenção e devolver o sistema para a gestão do governo estadual e precisávamos dar o segundo passo que é iniciar a finalização do processo”, detalhou ao explicar que o cumprimento destas medidas levará ao processo de restruturação da Fundase, sem a necessidade de acompanhamento pela Justiça.

O novo documento contempla alguns temas que precisam ser fortalecidos no sistema socioeducativo para que, de fato, seja encerrado o acompanhamento judicial. Entre eles está a realização de concurso público, a articulação com a secretaria de segurança pública para garantir a presença de policiais militares na área externa das unidades, garantia de professores nas unidades, por meio da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, acesso à profissionalização para os socioeducandos e garantia de orçamento financeiro.

Durante a solenidade, foi realizada homenagem para uma das pioneiras na defesa de proteção da infância e juventude no Rio Grande do Norte e gerente de Articulação Institucional da Fundase, Tomázia Isabel Fernandes, que faleceu no mês passado, de consequências de um câncer. Tomázia atuou na Fundase por 35 anos.

Intervenção

O problema estrutural do sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte foi identificado desde 2010. A Intervenção Judicial na então Fundac/RN foi decretada em março de 2014, por decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal.

Além dos já citados, também participaram da solenidade: secretários estaduais – Pedro Florêncio (Seap), cel Francisco Araújo Silva (Sesed), Júlia Arruda (Semjidh), Iris Oliveira (Sethas); o presidente da Fundação José Augusto (FJA), Crispiniano Neto; o procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, e a secretária de Estado adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista.

O deputado estadual Francisco do PT comemorou a aprovação do Projeto de Lei Nº 9/2021, que cria microrregiões para prestação de serviços de saneamento básico no estado.

Líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa do RN, Francisco do PT deu uma contribuição importante como articulador ao mediar as tratativas com vistas a encontrar um consenso entre o Governo, prefeitos e deputados estaduais.

De acordo com Francisco do PT, o projeto aprovado atualiza o marco legal do saneamento básico e define como princípio fundamental a prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômica e financeira dos serviços.

“Ao garantir a criação das microrregiões, o projeto assegura a continuidade do abastecimento dos pequenos municípios que estavam em risco com a aprovação do Marco Regulatório Nacional e com o fim do chamado subsídio cruzado”, detalhou o parlamentar.

Ao iniciar hoje (14) recesso parlamentar de 15 dias, a Câmara Municipal de Mossoró cumpre a Lei Orgânica do Município, que diz: “A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente na sede do Município de 01 de fevereiro a 18 de julho e 01 de agosto a 23 de dezembro”.

Dessa forma, está sem efeito a Resolução 11/2020, aprovada ano passado e que previa a suspensão do recesso parlamentar de julho até 2024. O entendimento é da Procuradoria Geral do Legislativo Municipal, em resposta à consulta da Diretoria Legislativa da Casa.

É que a resolução 11/2020 alterou o Regimento Interno, mas não a Lei Orgânica. “Há flagrante contradição entre ambas. A Resolução deveria estar em consonância com a Lei Orgânica, lei maior”, diz o parecer Procuradoria, assinado pelo procurador adjunto, Breno Góis.

Servidor efetivo da Câmara, Góis entende pela suspensão da resolução 11/2020 e respeito à Lei Orgânica, que se sobrepõe ao Regimento, com observância do recesso parlamentar, no período expresso na Lei (15 dias). A recomendação está no Parecer nº 53/2021, de 7 de julho de 2021.

Dessa forma, o recesso do plenário começou nesta quarta-feira (14) e segue até o dia 2 de agosto. “O recesso se resume ao plenário. Os vereadores continuam a trabalhar, as atividades administrativas na Câmara permanecem normais”, ressalta o presidente da Casa, Lawrence Amorim.

O principal equipamento que trás o marco da invasão de lampião em Mossoró. Memorial da Resistência (MRM) passará por reforma e restauração nos próximos meses.

O governo Municipal assinou contrato com a empresa ganhadora da licitação e que executará os serviços. Localizado na avenida Rio Branco, no Corredor Cultural, o importante equipamento da cultura será totalmente recuperado, valorizando a memória da resistência dos mossoroenses ao Bando de Lampião.

Inaugurado em 2008, o Memorial da Resistência é um dos principais pontos turísticos de Mossoró por ter temática em homenagem aos heróis da resistência liderados pelo Prefeito Rodolfo Fernandes em 1927, que lutaram e resistiram à invasão do Bando de Lampião. Porém, nos últimos anos a praça e as instalações do MRM ficaram em situações precárias. As fragilidades serão solucionadas com as obras de reforma e restauração.

“Desde quando assumimos a Secretaria de Cultura fizemos todo um diagnóstico da realidade dos nossos equipamentos, como eles se encontravam no momento que nós assumimos a Secretaria de Cultura e identificamos que todos precisam passar por revitalização, especialmente o Memorial da Resistência. Essa semana foi publicado no JOM o contrato da revitalização, a empresa que ganhou a licitação e nós estamos agora estartando o início da revitalização. Estive com secretário de Infraestrutura para gente resgatar a planta do Memorial e os objetivos apresentados a partir do contrato da reforma para que na próxima semana possamos nos reunir com a empresa licitada e iniciar oficialmente a revitalização do Memorial da Resistência que é um equipamento que se encontra em situação muito frágil. Estamos bem avançados nas obras do Museu e agora a gente entra com a reforma do Memorial da Resistência”, destacou o secretário de Cultura Etevaldo Almeida.

A realização das obras de reforma e restauração do Memorial da Resistência, localizado a Avenida Rio Branco, S/N – Centro, Mossoró/RN, será realizada pela empresa , J.Z.R.CONSTRUCOES LTDA, tem vigência de 12 messes e o valor e de 977,827,58 R$ 

A Comissão Parlamentar de Inquérito que analisa o contrato do Governo do Rio Grande do Norte com a Arena das Dunas aprovou, nesta terça-feira (13), o cronograma inicial de trabalhos, nomes de profissionais que vão integrar corpo técnico e nomes dos primeiros convocados, que serão ouvidos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Representantes da Control serão ouvidos no início de agosto.

Contando com a participação dos deputados Tomba Farias (PSDB), Subtenente Eliabe (Solidariedade) e Kleber Rodrigues (PL), que são membros da CPI da Arena das Dunas, e da relatora, deputada Isolda Dantas (PT), o presidente Coronel Azevedo (PSC) abriu os trabalhos levando a votação as sugestões da deputada relatora sobre dois nomes que serão indicados para o corpo técnico de auxílio dos trabalhos da CPI, assim como também deliberaram acerca dos calendário de trabalho até o dia 4 de agosto.

Atendendo a solicitações dos deputados, os membros da CPI da Arena das Dunas terão até o fim do mês de julho somente para análise da documentação colhida até o momento. O período será de recesso dos trabalhos legislativos. Para ajudá-los nesse trabalho, foram indicadas as contratações da advogada Mariana Siqueira, que é profesora adjunta da UFRN, doutora em Direito Público pela Universidade de Pernambuco, pesquisadora em Direito Administrativo, e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN, e do advogado Sanderson Liênio da Silva Mafra, especialista em Direito Tributário. As indicações foram acatadas pela comissão.

“São profissionais do mais alto gabarito e que vão colaborar muito com os demais assessores da Casa e dos deputados nos trabalhos desta comissão”, disse Isolda Dantas.

Também por sugestão de Isolda Dantas, a CPI da Arena das Dunas vai ouvir, no dia 3 de agosto, o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes de Araújo Neto. No dia 4 de agosto, será a vez de ouvirem o auditor de Controle Interno do Estado Marcos José Moura Fagundes, que, assim como Pedro Lopes, participou da elaboração do relatório da Control sobre o contrato entre Arena das Dunas e Governo do Estado. Os técnicos apontaram sobrepreço e possível prejuízo ao erário.

“Todos os nomes foram aprovados à unanimidade e, assim como a deputada Isolda Dantas deixou claro, qualquer parlamentar poderá fazer a indicação de pessoas a serem ouvidas pela CPI, que vai analisar o pedido e decidir se aprova ou não a convocação”, explicou Coronel Azevedo.

As reuniões da CPI da Arena das Dunas estão previstas para ocorrem sempre às terças-feiras, mas só serão retomadas em agosto, com os primeiros depoimentos.

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) está com três editais em final de inscrição: o Edital nº 28/2021 — Subsequente, que trata de oferta de vagas para pessoas que já concluíram o Ensino Médio e querem obter a qualificação técnica, o Edital nº 29/2021 — Proeja – com 40 vagas na forma Integrada – Modalidade Educação de Jovens e Adultos, voltado a estudantes que fizeram até o Ensino Fundamental e têm 18 anos ou mais. Para ambos, as inscrições se encerram na segunda, 19 de julho. O Subsequente tem 1232 vagas (descritas no Edital), para 15 campi e 32 cursos; o Proeja oferta vagas no curso técnico em Edificações, Campus Mossoró. O terceiro, Edital nº 30/2021, é referente ao Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC), com inscrições até o dia 15/7, sexta-feira.

A participação nos processos seletivos deve ser feita através da Área do Candidato, no Portal da Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern). A inscrição tem o custo de R$ 30 (trinta reais). ​

ProITEC

O ProITEC é um curso com o objetivo de aprofundar a aprendizagem de estudantes das escolas da rede pública de ensino do RN, contemplando as disciplinas Língua Portuguesa, Matemática e Ética e Cidadania, que são as cobradas no Exame de Seleção do IFRN, com previsão de inscrições já em setembro. O Programa é voltado a estudantes com matrícula regular no 9º ano do Ensino Fundamental em escola da rede pública e que tenham cursado todas as “séries” ou “anos” em escola pública. Quem já concluiu o Ensino Fundamental em escola da rede pública também pode participar.

Para a inscrição no ProITEC

Provas

Os processos seletivos têm previsão de serem realizados através da aplicação de provas presenciais. Contudo, no caso da inviabilidade da aplicação das provas – dadas as condições sanitárias causadas pela pandemia da Covid-19, a seleção poderá ser realizada através da análise de notas do Histórico Escolar do Ensino Médio. Para isso, no ato da inscrição, os históricos escolares deverão ser anexados ao sistema da Funcern.

Estudantes que queiram mais informações e detalhes poderão entrar em contato pelo e-mail inscricoesifrn@funcern.br ou falar via Whatsapp, no (84) 99670-5522.

Há 31 anos o Brasil implementava um um grande legado na proteção dos direitos da criança e do adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tendo como princípio fundamental a proteção integral desse público, o marco legal garante direitos como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. E determina que todos devem zelar por esses direitos: família, sociedade e poder público.

A professora pedagoga e mestre em educação Luzilene Fontes afirma que muitas crianças jovens e adolescentes saíram de situações precárias, como maus tratos, abuso sexual, exploração do trabalho infantil, fome, opressão e tantas outras situações extremas, graças ao Estatuto da Criança e do Adolescente  que deu um outro tom a essa realidade. Seria ingênuo achar que tais situações não mais acontecem afirma a professora.  No entanto, no dia de hoje em que o ECA completa 31 anos , ressaltamos aqui quão grande foi e ainda é o seu papel na sociedade brasileira.

Conselheira tutelar Humberiana Maniçoba

Para Humberiana Maniçoba conselheira tutelar da 34ª Zona em Mossoró existe um divisor de águas na história.  “Antes do ECA  as crianças eram tratadas como objetos, depois do ECA assumiram a condição de sujeito de direitos perante a lei.” Humberiana afirma que hoje o estatuto da criança e do adolescente completa 31 anos de sua existência,  em 13 de julho de 1990 nascia o ECA, é com ele a obrigatoriedade Da garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil.

Pandemia

Para o professor Alexandre Max, a pandemia do novo coronavírus trouxe novos desafios para o cumprimento do ECA. Para ele, se as crianças e adolescentes foram a faixa menos atingida pela covid-19, recorrendo pouco ao Sistema Único de Saúde (SUS), na área da educação, houve grandes deficiências. “A escola faz muita falta para eles. O direito da aprendizagem ficou muito comprometido durante esse período”, analisou.

Longe de utopias  ou negações do que ainda ocorre em desfavor à criança,  porém, não podemos deixar de ressaltar  as milhares de crianças e vidas que foram transformadas, afirma a professora Luzilene Fontes, ela ainda acrescenta que  ainda podem ser, por causa  da existência do ECA e de pessoas que contribuem aguerridamente na causa da proteção da criança do jovem e do Adolescente.