Ugmar Nogueira
“As emendas impositivas somente poderão ser destinadas para a utilização e serviços públicos de saúde, n assistência social e na manutenção e no desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Educação Infantil mantidos pelo município”. Essa é a redação do parágrafo sétimo do artigo 31 do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023.
Trata-se, na prática, de mais um arroubo autoritário do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade). Caso seja aprovado como está, o projeto impede que os vereadores apresentem emendas positivas para outras áreas do município, como o esporte, a cultura e o meio ambiente. Clara e grave demonstração de desprezo por essas três importantes áreas.
A redação do dispositivo também impedirá que os parlamentares apresentem emendas impositivas para entidades filantrópicas e/ou de prestação de serviços, pois a indicação deverá ser apenas para ações e serviços mantidos pela própria prefeitura. Nem mesmo universidades, tão importantes ao desenvolvimento, como Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
O projeto, além de discriminar áreas e instituições imprescindíveis ao desenvolvimento social, humano e cultural da cidade, também limita a atuação dos próprios vereadores porque acaba com a liberdade para que indiquem causas e instituições que não sejam já mantidas pelo município.
A nova investida ditatorial de Allyson é uma vingança contra os vereadores que não aceitaram que o prefeito sancionasse a LOA de 2022 sem que as emendas impositivas fossem respeitadas. O prefeito vetou as emendas, orientou sua bancada a manter o veto, mas os parlamentares foram ao Judiciário, que obrigou o gestor a respeitar a lei e o trabalho dos vereadores.
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