Câmara conclui votação e PEC dos Precatórios vai à sanção
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (16/12), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos Estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios podem ser relacionados […]