Combustível
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de quatro réus pela prática de ato de improbidade administrativa, em uma decisão resultante da Ação Civil de Improbidade Administrativa (Processo n. 0800454-73.2021.8.20.5111) movida após a deflagração das operações Combustão e Combustão II.
A Justiça potiguar condenou o ex-prefeito Deusdete Gomes de Barros, a ex-secretária de Saúde Nataly da Cunha Felipe de Souza e os ex-secretários de Transporte e Obras Públicas Francisco Ivan de França Dias e Francisco Alex Sandro da Silva “Bão”. Eles foram responsabilizados por enriquecimento ilícito (art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/92).
A investigação apurou o abastecimento indiscriminado de veículos particulares com uso de verba pública da Prefeitura de Angicos durante os anos de 2017 e 2018. A apuração constatou a inexistência de liquidação das despesas, a ausência de indicação dos veículos abastecidos e um gasto excessivo de combustível.
O Juízo da Vara Única de Angicos estabeleceu as sanções de forma individualizada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A condenação impôs, de forma geral, ressarcimento ao erário (valor a ser provado em liquidação), perda da função pública (ou aposentadoria respectiva) e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos.
Condutas e Sanções Individualizadas:
- Francisco Ivan de França Dias: na função de secretário de Transporte e Obras Públicas, ordenava abastecimentos irregulares a frentistas, inclusive de veículos particulares e para proveito próprio. Falsificou notas fiscais e desviou para si R$ 6.000,00. Por sua participação ativa no desvio de recursos, a condenação inclui a perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente de R$ 6.000,00 (atualizado, se maior lesão não for apurada) e multa civil no mesmo valor. Sua suspensão dos direitos políticos foi fixada em 8 anos.
- Nataly da Cunha Felipe de Souza: como secretária de Saúde e ordenadora de despesas, ordenava pagamentos sem prévia liquidação; autorizou abastecimento de carros particulares, inclusive o seu; expediu ordens diretas (bilhetes) para abastecimentos de veículos particulares e beneficiava-se diretamente de valores desviados. Falsificou notas fiscais e desviou para si R$ 25.000,00. Devido ao seu papel central e relevante na manutenção e legitimação do esquema, a sentença impôs a perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente de R$ 25.000,00 (atualizado, se maior lesão não for apurada) e multa civil no mesmo valor. Sua suspensão dos direitos políticos foi estabelecida em 9 anos.
- Francisco Alex Sandro da Silva “Bão”: após assumir a função de fiscal do contrato, deu continuidade ao esquema de desvio. Determinava o fornecimento de combustível a veículos oficiais e particulares, inclusive motocicleta de uso pessoal; solicitava a emissão de notas fiscais em valores superiores ao real abastecimento, recebendo o excedente em espécie. Desviou para si R$ 26.000,00. A condenação inclui a perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente de R$ 26.000,00 (atualizado, se maior lesão não for apurada) e multa civil de R$ 25.000,00 (atualizada). Sua suspensão dos direitos políticos foi de 8 anos.
- Deusdete Gomes de Barros: na condição de Prefeito, ordenava despesas sem prévia liquidação e utilizava de verba pública para custear despesas particulares com combustíveis, abastecendo seu veículo de uso pessoal. Sua participação foi considerada de menor relevância, com menção a apenas abastecimento de veículo particular. As sanções de perda dos valores acrescidos ilicitamente e multa civil serão aplicadas apenas se provados em sede de liquidação. Sua suspensão dos direitos políticos foi fixada em 8 anos.
A sentença determinou, ainda, o lançamento dos nomes dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) após o trânsito em julgado.
Vídeo: Operação que apura fraude milionária mira dono de posto de combustível de Mossoró
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da 22ª Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim (22ª DP), deflagrou, nesta quinta-feira (25/9), a 2ª fase da “Operação Luxo Fraudado”, com o objetivo de desarticular uma associação criminosa especializada em estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro.
As investigações apontam que o grupo criminoso, de forma estruturada e reiterada, causou prejuízos financeiros que somam aproximadamente R$ 2,6 milhões às vítimas.
Ao todo, foram expedidos oito mandados de busca e apreensão, cumpridos nos bairros de Ponta Negra (Natal), na cidade de Mossoró e em Fernando Pedroza. Além disso, três mandados de prisão preventiva foram decretados contra investigados. O suspeito preso em Mossoró é dono de um posto de combustíveis.
Com apoio da Polícia Rodoviária Federal, dois integrantes do grupo foram presos na cidade de Queimadas, na Paraíba, quando estavam em fuga. Eles foram conduzidos e apresentados à Delegacia de Polícia Civil daquela cidade. A outra integrante encontra-se foragida.
A primeira fase da Operação “Luxo Fraudado” ocorreu no dia 22 de julho de 2025, quando dois irmãos, donos de uma rede de seis postos de combustíveis com atuação no Rio Grande do Norte e em Pernambuco, foram alvos da Polícia Civil. Eles são investigados por crimes como estelionato, associação criminosa, lavagem de dinheiro e falsificação de documento particular. À época, não foram presos.
Segundo a Polícia Civil, as investigações tiveram início em maio de 2025, após uma negociação fraudulenta da dupla para adquirir um caminhão-tanque de combustíveis avaliado em mais de R$ 500 mil, em Ceará-Mirim, na Grande Natal.
A dupla é investigada em pelo menos sete procedimentos distintos, relacionados a práticas criminosas em diferentes regiões do Rio Grande do Norte. Ainda segundo as investigações, o padrão de ostentação dos suspeitos seria alimentado diretamente por recursos obtidos de forma ilícita, explorando esquemas fraudulentos e convencendo vítimas a facilitar negociações.
O nome “Luxo Fraudado” faz referência ao estilo de vida ostentado pelos investigados, sustentado por práticas criminosas, como estelionato, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro, em prejuízo de vítimas que eram induzidas a negociações fraudulentas.
A ação foi coordenada pela 22ª Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim, contando com o apoio da 20ª Delegacia de Polícia de Macaíba, da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Natal (DEFUR), da 14ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) de Ceará-Mirim, da 99ª Delegacia de Polícia de Angicos (com atuação em Fernando Pedroza), da PRF, da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações de Mossoró (DEFD) e da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) de Campina Grande.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte reforça a importância da colaboração da população, que pode repassar informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS
Polícia Civil prende secretários municipais por armazenamento irregular de combustível
Policiais civis da 96ª Delegacia de Polícia (DP) de Parelhas prenderam em flagrante, na manhã desta terça-feira (03), dois secretários municipais do município de Equador, no Seridó potiguar. Eles são suspeitos de armazenar, de forma irregular, aproximadamente 240 litros de óleo diesel, substância classificada como perigosa ao meio ambiente.
Durante as diligências, foi constatado que o combustível estava acondicionado em vasilhames plásticos não certificados e armazenado em locais inadequados, dentro das sedes de duas secretarias municipais, oferecendo risco à integridade física dos servidores e ao patrimônio público.
A ação contou com o apoio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (PROCON/RN), que autuou administrativamente o posto de combustíveis responsável pelo fornecimento do óleo, em razão do descumprimento de normas técnicas estabelecidas pelo INMETRO.
Os dois suspeitos foram conduzidos à delegacia e autuados em flagrante. Após os procedimentos legais, foram liberados mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte ressalta que a colaboração da população é fundamental no enfrentamento à criminalidade. Informações podem ser repassadas, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181
Fonte e Imagem: PCRN
Paiva Rebouças – Sala de Ciência/LabCam-Agecom/UFRN
Gestão 2023 – 2027/COP30 – Já pensou se o plástico que jogamos fora pudesse virar algo útil em vez de sobrecarregar os lixões e poluir os oceanos? Pois é exatamente isso que pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) estão investigando. Eles querem transformar resíduos plásticos em algo valioso: hidrocarbonetos de alto valor energético, material que pode ser usado na fabricação de combustíveis alternativos, similares à gasolina que abastece nossos carros. A ideia é aplicar o processo de reciclagem química a novos contextos, ajudando a reduzir a poluição e dando um destino mais inteligente para o plástico descartado.
Desde o ano passado, cientistas do Laboratório de Tecnologia Ambiental (LabTam/UFRN) estão testando uma técnica chamada pirólise para reciclar embalagens plásticas e o alumínio que é incorporado a elas. O nome pode parecer complicado, mas a ideia é simples: aquecer o plástico em um ambiente sem oxigênio até que ele se decomponha e se transforme em um tipo especial de óleo sustentável composto por hidrocarbonetos.
Assim, em vez de virar lixo, o plástico ganha uma nova vida como matéria-prima para combustíveis sustentáveis e produtos químicos. Até agora, os testes foram feitos principalmente com resíduos plásticos industriais, que sobram na produção de embalagens. O próximo passo será aplicar essa tecnologia ao plástico pós-consumo, usado no dia a dia e que normalmente acaba em aterros ou no oceano.
Para tornar o processo mais eficiente e acessível, os pesquisadores utilizaram catalisadores de baixo custo. Em um estudo, foi empregado um óxido metálico (trióxido de tungstênio) suportado em um material de baixo custo, a cinza da casca de arroz, enquanto em outro, foi utilizado um catalisador à base de óxido de cálcio derivado de um resíduo industrial coletado em uma indústria cimenteira.
Esses elementos ajudam a acelerar a reação e direcionar a conversão dos plásticos em produtos mais úteis. “Nosso objetivo é transformar o que hoje é resíduo em um insumo de alto valor energético, permitindo que a reciclagem plástica alcance novos patamares”, explica a pesquisadora Edyjancleide Rodrigues. Os trabalhos publicados são resultado do projeto “Produção de Combustíveis Sustentáveis por Pirólise Catalítica de Misturas de Resíduos Lignocelulósicos e Polietileno”, financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Os resultados até agora são animadores: a técnica pode reduzir o desperdício e diminuir o impacto ambiental dos plásticos, além de fortalecer a economia circular ao transformar resíduos em produtos de alto valor energético. O óleo de pirólise, por exemplo, pode substituir o petróleo na fabricação de novos plásticos e combustíveis, reduzindo a dependência de fontes fósseis. Isso significa que, em vez de continuar se acumulando no meio ambiente, o plástico pode voltar à cadeia produtiva de forma sustentável.
Mas, como em qualquer tecnologia nova, ainda há desafios. Um dos principais é reproduzir esses resultados em escala maior, tornando o processo economicamente viável. Para resolver isso, os pesquisadores estão investindo em reatores em escala laboratorial, com o objetivo de adquirir conhecimento sobre o processo em um TRL mais alto (sigla em inglês para Technology Readiness Level, que indica o grau de maturidade de uma tecnologia). Se essas melhorias forem bem-sucedidas, o processo poderá ser aplicado em larga escala.
Os catalisadores de baixo custo desenvolvidos nesta pesquisa permitiram a recuperação de hidrocarbonetos na faixa da gasolina energética a partir da pirólise de resíduos plásticos. Esse processo é uma alternativa viável aos métodos tradicionais de disposição de resíduos, como aterros e incineração, pois recupera materiais valiosos e contribui para a economia circular. “Devido aos resultados promissores, espera-se que essa abordagem seja aplicada em maior escala no futuro, contribuindo assim para a redução de resíduos e o fortalecimento da economia circular,” afirma José Luiz Francisco Alves, pesquisador envolvido no estudo.
De acordo com os pesquisadores, a realização de testes em reatores contínuos será essencial para entender melhor a eficiência do método e avaliar como o óleo de pirólise pode ser refinado para se transformar em combustíveis como gasolina, diesel e querosene. Além disso, os cientistas planejam testar esse combustível em motores e comparar suas propriedades com as exigências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil (ANP).
Os artigos publicados neste projeto destacam o compromisso do LabTam com a inovação em energia sustentável no setor de transporte, por meio da conversão de resíduos plásticos em combustível alternativo. Este trabalho está em conformidade com o Objetivo Estratégico 2, de inovação e empreendedorismo, e os Indicadores 10, 14 e 15 do Plano de Gestão 2023-2027. A pirólise catalítica, se bem-sucedida, pode ajudar a diminuir a dependência de combustíveis fósseis e contribuir para diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como energia limpa (ODS 7), inovação (ODS 9), cidades sustentáveis (ODS 11), consumo responsável (ODS 12) e combate às mudanças climáticas (ODS 13).
Cerca de 300 litros de gasolina são apreendidos e suspeitos de venda ilegal são presos em Macaíba
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, através da 20ª Delegacia de Polícia Civil (20ª DP de Macaíba), prendeu um homem e uma mulher, de 59 e 32 anos, por crimes contra a ordem econômica no distrito de Traíras, zona rural do município de Macaíba, na Grande Natal. A 2ª fase “Operação Premonição” foi deflagrada nesta sexta-feira (20) e teve como objetivo reprimir o comércio ilegal de combustíveis e derivados. Além disso, várias armas de fogo foram apreendidas.
Durante as diligências, três pontos clandestinos de venda de combustíveis foram visitados pela polícia. Dois homens conseguiram fugir, sendo um deles o companheiro da mulher presa. Durante as ações, foram apreendidas em posse dos suspeitos: cinco armas de fogo, sendo quatro espingardas artesanais e um revólver calibre .38, alterado para funcionar com munições calibre 357, aproximadamente 300 litros de combustíveis derivados de petróleo, além de uma quantia superior a R$ 22 mil.
Os autuados em flagrante praticaram crimes contra a ordem econômica, cuja pena máxima é de cinco anos; crime ambiental, com pena máxima de quatro anos; além dos crimes do estatuto do desarmamento, pela posse das armas de uso permitido e restrito.
A “Operação Premonição” atenta para o presságio de uma grande tragédia que pode ocorrer com o depósito ilegal desse material perigoso, causando risco de morte aos moradores daquela região. Os presos foram encaminhados ao sistema prisional para aguardarem a audiência de custódia.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS



Isolda afirma a importância da audiência com a 3R Petroleum e faz apelo por uma Petrobras forte no RN
Na tarde de hoje ocorreu a reunião da Comissão de Educação com a 3R Petroleum para explicações sobre o valor da gasolina praticado no RN. Kim Pedro, gerente de novos negócios da 3R Petroleum afirmou que a refinaria Clara Camarão, depende, necessariamente, da importação, por não conseguir processar o petróleo bruto e transformá-lo em gasolina e diesel.
Durante a explanação foi afirmado que a unidade, comprada pela 3R da Petrobras, produz apenas querosene de aviação. Logo, para abastecer os 60% do mercado interno pelo qual é responsável, a 3R importa gasolina e diesel dos Estados Unidos e da Europa. Dentro deste contexto, o combustível vendido no RN se torna o mais caro do país.
A deputada estadual Isolda Dantas, que solicitou a audiência, explica que “Essa audiência revelou um dado alarmante: a maior parte do que a 3R vende aos potiguares é importado. Por isso pagamos uma gasolina tão cara. A privatização da Refinaria Clara Camarão penalizou muito os potiguares. Precisamos seguir na luta, inclusive para a retomada de uma Petrobras forte na autonomia e para soberania aqui no RN!“.
Além da 3R Petroleum, participaram: o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do RN (Sindipostos), o Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras (Sindipetro), o MPRN e o PROCON RN.
Senador Jean aprova relatório de projeto que vai reduzir preço do combustível e gás de cozinha
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira, 7/12, o Projeto de Lei N° 1472/ 2021, relatado pelo Senador Jean (PT-RN), que cria o programa da estabilização do preço do petróleo e de derivados no Brasil.
A matéria cria diretrizes e referências para a política de preços de combustíveis e gás de cozinha, levando em consideração não apenas os preços internacionais, mas também os custos internos de produção, de modo a melhor refletir a realidade local e garantir um preço justo aos brasileiros.
“Mais uma vez, diante da inércia do presidente Bolsonaro, coube a essa Casa ajudar a população brasileira, que não aguenta mais tanta alta nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. O Governo Federal falou que não tem uma solução para o tema e solicitou uma ajuda desta casa. Sou Líder da Minoria e estamos aqui apresentando uma cesta de ferramentas para o governo atacar o problema e ajudar milhões de brasileiros”, afirmou o relator, Senador Jean Paul Prates.
O projeto ainda cria um sistema de bandas como ferramenta de Estabilização, custeado pela criação de Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. “Estamos trabalhando com um tripé: estabelecimento de uma política de preços para derivados do petróleo; criação de um mecanismo de bandas para amortecimento da volatilidade temporária dos preços dos combustíveis; e apresentação de fontes de recursos suplementares extraordinariamente para assegurar o cumprimento do plano de estabilização”, explicou Jean.
A política de preços internos de venda para agentes distribuidoras e empresas comercializadoras de derivados deve pautar-se pelos interesses do consumidor e do parque de refino nacional.
Também foram criadas fontes adicionais de receitas para garantir o programa de estabilização, entre elas estão: dividendos da Petrobras devidos à União, impostos de exportação incidentes sobre o petróleo bruto e participações governamentais destinadas à União, resultantes tanto do regime de concessão quanto do regime de partilha de produção.
“O preço do combustível no Brasil hoje reflete este precário equilíbrio entre “preços de mercado” da Petrobrás e dos importadores, que desconsidera totalmente a realidade brasileira. O povo não aguenta mais tanto aumento no preço dos combustíveis e do gás de cozinha. Essa foi a solução possível que conseguimos”, disse o parlamentar.
Bandas – O relator esclareceu que, conforme sua proposta, o governo será o responsável pela gestão da política de preços de combustíveis, adotando um sistema de banda para dar estabilidade aos preços dos derivados do petróleo.
Segundo Jean, a proposta é uma espécie de “poupança” ou um sistema de amortização dos preços que ajudará a conter as altas nos preços do combustível no mercado nacional e minimizará os impactos da política de preço de paridade de importação (PPI), implantada no Brasil, desde 2017, no governo de Temer, e que atrelou o custo do combustível brasileiro ao valor do dólar.
“Quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda são acumulados. Na situação contrária, quando os preços ficarem acima do limite superior da banda, os recursos são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda”, afirmou o Líder da Minoria.
O procedimento para auferir a média internacional do combustível deverá adotar os seguintes critérios: custo interno de produção (inflação brasileira, taxa de juros, preço de refino e outros) e custo de importação internacional. Essa composição afasta o país da tendência atual de submeter a economia brasileira às flutuações do mercado internacional automaticamente, agravando a inflação.
Exportação – Caso os valores do barril estejam em alta no mercado, entra em campo o Imposto de Exportação, para subsidiar a estabilização dos preços e incentivar o atendimento ao mercado doméstico. Para tanto, Jean criou uma alíquota máxima de impostos de exportação sobre o petróleo bruto, que deverá ser zerada até que o valor do barril de petróleo bruto atinja US $45. Aplica-se uma alíquota mínima de 2,5% e de no máximo 7,5% quando o petróleo bruto estiver acima de US$ 45 e abaixo de US$ 85.
“Entendemos ainda que as empresas que abastecem o mercado interno devem ter tratamento diferenciado, com alíquotas menores do imposto, para estimular o refino, e o atendimento às necessidades da população brasileira”, disse o Senador pelo Rio Grande do Norte.
Caso o barril seja negociado entre US $80 e US $100, será aplicada uma alíquota mínima de 7,5 e 12,5%. Acima de US $100, o valor mínimo será de 12,5% e máximo de 20%.
“A política de preços dos combustíveis no mercado interno, em especial quando se trata de um país autossuficiente em petróleo, e com significativa capacidade de refino, estará incompleta se não for dotada de uma ferramenta de estabilização. A volatilidade das cotações do petróleo, associada à variação cambial, praticamente elimina qualquer previsibilidade no preço dos combustíveis, gerando efeitos deletérios ao bom andamento da economia”, completou o Senador Jean.
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Nos primeiros 1.000 dias de governo na gestão da professora Fátima Bezerra o Rio Grande do Norte economizou cerca de 4 milhões de litros de combustível, segundo dados da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que faz o gerenciamento compartilhado da frota com a Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). Esse número representa uma economia estimada em torno de R$ 18 milhões, com relação aos primeiros mil dias de governo da gestão anterior.
As informações são da Coordenadoria de Patrimônio (Copat), responsável pela gestão do abastecimento da frota veicular e de máquinas estacionárias do Executivo. De acordo com o coordenador Josiel Araújo, a redução é fruto da intensificação no trabalho de controle e fiscalização, resultante dos procedimentos adotados após a publicação do Decreto Nº 28.700, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o cadastramento da frota veicular do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e estabelece a gestão compartilhada da fiscalização e do controle do uso de veículos oficiais.
“Nossa gestão é baseada na eficiência, na qual priorizamos o consumo de combustível de forma inteligente. Para isso, uma das medidas que adotamos foi estabelecer cotas para uso diário e semanal dos carros. Também ampliados a rede credenciada de postos, evitando grandes deslocamentos por parte da frota somente para abastecer o veículo, entre outras ações”, explica o coordenador da Copat.
O valor da economia estimada considera um valor médio ponderado no preço dos combustíveis nos primeiros 1.000 dias de governo da gestão atual e da gestão anterior. Com relação ao volume, o Governo consumiu cerca de 24 milhões de litros nos mil primeiros dias de governo da gestão anterior, enquanto para o mesmo período no governo da professora Fátima Bezerra o consumo foi em torno de 19,7 milhões de litros, entre gasolina, etanol e diesel. A estimativa de economia em reais fica em torno de R$ 18 milhões de reais.
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