Ugmar NogueiraA Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra 39 acusados de participarem dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
No documento, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos pede a condenação dos acusados que invadiram o Senado e a prisão preventiva (por tempo indeterminado) dos envolvidos. Foi solicitado ainda o bloqueio de bens no valor de R$ 40 milhões para reparação dos danos provocados pela depredação.
O subprocurador defende ainda a decretação de medidas cautelares contra os denunciados, como proibição de deixar o pais sem autorização judicial. além da manutenção de postagens em redes sociais que mostram os acusados participando dos atos.
No entendimento de Santos, os investigados usaram violência e grave ameaça para “depor o governo legitimamente constituído”.
“O ataque às sedes dos Três Poderes tinha por objetivo final a instalação de um regime de governo alternativo, produto da abolição do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Os denunciados vão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Ataques – Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro do ano passado, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente. As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. (Agência Brasil)
O Sindicato dos Bancários de Mossoró e Região está denunciando ao Ministério Público do Trabalho (MPT) as condições subhumanas de trabalho a que estão sendo submetidos os funcinários das agências bancárias de Mossoró.
De acordo com Assis Neto, dirigente da entidade, “o clamor dos bancários nas agências está incessante. Segundo ele, além das demandas existentes e sempre crescentes, o empréstimo do Auxílio Brasil fez a situação piorar ainda mais.
O sindicato conferiu, na manhã de hoje, por meio dos seus diretores, o tumulto nas agências da Caixa Econômica Federal causado pelo elevado número de pessoas em busca do benefício. De acrodo com os dirigentes sindicais, os trabalhadores tiveram que se desdobrar para dar conta da elevada demanda, sobretudo porque o número de funcionários é insuficiente para atender tanta gente.
O dirigente sindical participou na manhã desta segunda-feira, 24/10, de reunião com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições de Crédito (CONTEC), oportunidade em que sugeriu cobrança urgente e direta a CAIXA no que diz respeito à atuação sobre o empréstimo do Auxílio Brasil.
Ele propõe que seja liberar pagamento de horas extras para os que estão atendendo o público-alvo do empréstimo; contingeciar atendimento de acordo com a capacidade de atendimento por agência, limitado no tempo a 6h por dia; que a CAIXA solicite da sua área tecnológica a condição da liberação das autorizações pelo sistema do INSS (batimento entre sistemas) em cache, ou seja, em fila para que não haja congestionamento em tempo real.
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O voto é secreto, pessoal e intransferível, diz a lei. A Constituição Brasileira, em seu Artigo 14, determina que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”. Entretanto, o assédio eleitoral, presente sobretudo em empresas, existe e é tipificado em lei como crime. Nessas eleições, estão cada vez mais presentes, com denúncias diárias.
Segundo o Artigo 300 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965), é crime o servidor público valer-se de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido. A pena é de até seis meses de detenção, mais multa. Da mesma forma, é crime usar de violência ou ameaçar alguém, coagindo-o a votar em determinado candidato.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, criticou recentemente a prática criminosa que, segundo ele, tem ocorrido nas eleições deste ano. “Lamentavelmente, no século 21, retornamos a uma prática criminosa que é o assédio eleitoral, praticado por empregadores coagindo, ameaçando, prometendo benefícios para que seus funcionários votem ou deixem de votar em determinadas pessoas”, disse após uma sessão plenária.
“Não é possível que ainda se pretenda coagir o empregado em relação ao seu voto. A Justiça Eleitoral tem um canal específico para que todos aqueles que queiram denunciar essa prática ilícita possam fazer com absoluta tranquilidade, garantindo o sigilo, para que possamos coibir essa prática nefasta”, acrescentou o presidente do TSE. As denúncias também podem ser feitas no site do Ministério Público do Trabalho.
O canal de denúncia dessa prática é o aplicativo para celular Pardal, disponível nas lojas virtuais appstore (para smartphones Android) e App Store (para smartphones da Apple). Ele permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Benesses no dia da eleição – Outra forma criminosa de influenciar no voto de terceiros é a promoção de facilidades ou benesses no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto. Tipos de promoção comuns são o fornecimento gratuito de alimento ou até mesmo transporte. A pena para esse tipo de crime é reclusão de 4 a 6 anos e o pagamento de 200 a 300 dias-multa.
Essa prática, no entanto, não deve ser confundida com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que prefeituras e empresas de ônibus poderão oferecer transporte público gratuito no segundo turno das eleições, que será realizado no próximo dia 30.
Nesse caso, o transporte será fornecido pelos Executivos municipais, com autorização do STF, a fim de garantir o direito do voto, que é obrigatório, em um cenário no qual muitos eleitores não têm condições de pagar a passagem até o local de votação. Em muitos casos, a passagem é mais cara do que a multa pelo não comparecimento, cujo valor máximo é de R$ 3,51.
O Ministério da Saúde (MS) autorizou a aplicação da covid em crianças de 3 a 4 anos contra a covid. Apesar da liberação, o órgão “esqueceu” de algo fundamental: enviar as doses. Pelo menos foi o que aconteceu com o Rio Grande do Norte.
A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap/RN) denuncia que o Ministério da Saúde não enviou o imunizante para o Estado potiguar. A Sesap divulgou nota fazendo a denúncia. Veja:
NOTA
Vacinação de crianças de 3 a 4 anos contra a covid-19
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) esclarece que a liberação, pelo Ministério da Saúde (MS), da vacinação de crianças de 3 a 4 anos com o imunizante coronavac ocorreu sem o envio de doses ao Rio Grande do Norte.
Para garantir o início da imunização deste público-alvo, a Sesap remanejou 10.100 doses para os municípios, com a orientação expressa de que aplicassem de modo a garantir a D2.
Apesar da orientação dada, alguns municípios zeraram o estoque a suspenderam a vacinação. A Sesap solicitou ao Ministério da Saúde o envio de novas doses da coronavac.
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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) formalizou denúncia contra a psicóloga Solaine de Vasconcelos Silva, que no dia 23 de março deste ano foi autuada em flagrante, por manter em uma casa no bairro Abolição II (Mossoró), sem condições mínimas de higiene e alimentação, o seu filho de 14 anos e também 22 cães. Mesmo com o registro do flagrante, na ocasião, a psicóloga foi liberada logo no dia seguinte.
Todo o caso ganhou repercussão através do trabalho voluntário das ONGs que atuam com a causa animal em Mossoró e que receberam denúncias de que os animais estavam, há dias sem alimentação em uma casa, o que levou a acionar a polícia. A gravidade da situação foi constatada no momento do resgate quando identificou-se que, além dos animais sofrendo maus tratos, havia um menor na residência em situação de abando, exigindo também a presença do Conselho Tutelar que foi acionado no local. O vídeo em que mostra a situação de maus tratos, a falta de higiene e desordem em que o adolescente e os cães se encontravam na casa viralizou e surpreendeu, não só a vizinhança da psicóloga como toda a população.
A denúncia do MPRN foi acatada pela juíza da 2a Vara Criminal da Comarca de Mossoró, Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, que solicita que a psicóloga seja condenada por crime de abandono de incapaz e de maus tratos aos animais aumentada vinte vezes, com o agravante de duas mortes de cães, podendo chegar a mais de 10 anos de reclusão, multa e proibição da guarda dos animais. O Ministério Público também requer que haja reparação dos danos causados pelos crimes. Com o aceite da denúncia pela juíza, o próximo passo é que seja seguido o curso regular do processo penal, até que haja o julgamento da psicóloga.
Para o ativista da causa animal e voluntário do Instituto Ampara, Pablo Aires, essa denúncia é muito importante para que crimes como estes não se repitam:
“Esse caso chocou a população e deixou o alerta: quem comete crime contra um animal, também faz com seres humanos. Essa denúncia do MP é um primeiro passo para que haja condenação desses crimes e historicamente, talvez, o primeiro caso em que o MP atua no RN envolvendo vítimas de maus tratos, entre criança e animais. Nós seguiremos acompanhando, até porque, mesmo sem nenhuma ajuda do poder público, as ONGs estão responsáveis pelos animais e só poderão colocar para adoção após o processo julgado”, afirmou Pablo em um vídeo postado em suas redes sociais.
Os animais que foram resgatados pelas ONGs de voluntários de proteção e causa animal de Mossoró – Instituto Ampara, Instituto Renata Praxedes e Abrigo Mossoró – continuam sob a responsabilidade destas instituições e não podem ser colocados para adoção até que haja o julgamento e a perda da guarda dos animais pela psicóloga que ainda é, legalmente a tutora.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), através 19ª Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações da Comarca de Mossoró, arquivou o procedimento 02.23.2039.0000030/2022-44, que tratava sobre denúncia contra o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (Solidariedade).
A representação foi feita ao MP pelos vereadores de oposição que viram na postura do gestor possível cometimento de crime de improbidade administrativa por fazer discursos eleitoreiros durante as apresentações de artistas no Mossoró Cidade Junina.
Na representação, os parlamentares requisitaram que o com vários pedidos, como de proibir que o prefeito discursasse no evento. O MP chegou a emitir recomendação nesse sentido.
Para a promotora Patrícia Antunes Martins, da 19ª Promotoria de Justiça, como o prefeito atendeu a essa recomendação, não restaram elementos que evidenciassem “irregularidade que enseje a adoção de outras medidas além das já adotadas”.
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O secretário Rodrigo Lima, titular da pasta da Infraestrutura, da Prefeitura de Mossoró, será denunciado ao Ministério Publico (MP). O motivo da representação foi o descumprimento de convocação feita pela Comissão de Planejamento, Ocupação e Uso do Solo, da Câmara de Mossoró.
Rodrigo Lima deveria ter comparecido ao colegiado nesta quinta-feira, 7/7, para dar explicações sobre suspeitas de irregularidades em aditivo feito ao contrato de reforma do Memorial da Resistência. O aditivo feito pela gestão Allyson Bezerra (Solidariedade) ocorreu após a obra ter sido concluída. A comissão que convocou Rodrigo prepara uma representação contra o secretário no MP.
Desde que o caso veio à tona que a oposição, no Legislativo, vem tentando que a gestão municipal esclareça a situação. O município, a partir do prefeito Allyson, tem colocado todas as dificuldades possíveis para que o caso seja esclarecido.
Ontem, Rodrigo Lima e Kadson Eduardo (secretário da Administração) estiverem, de surpresa na Câmara. A intenção da gestão foi de tumultuar a sessão, e depois espalhar a versão de que os secretários teriam prestado esclarecimentos. Por conseguinte, justificar que Rodrigo teria atendido à convocação da comissão.
A gestão Allyson Bezerra segue enchendo o caso de nebulosidades. Na última segunda-feira, 4/7, espalhou a versão de que o Memorial da Resistência, bem como a Estação das Artes e o Teatro Municipal voltariam a receber serviços de reforma. O detalhe é que a Estação das Artes e o Memorial da Resistência tiveram as tais obras inauguradas pelo prefeito Allyson.
Hoje, o Blog Na Boca da Noite esteve na Estação das Artes e, curiosamente, não encontrou nenhum trabalhador fazendo qualquer tipo de serviço no citado equipamento. O caso do aditivo vem se tornando cada vez mais obscuro, sobretudo pela dificuldade da gestão municipal de explicar o que, de fato, aconteceu.
Estação das Artes em foto tirada às 9h30 desta quinta-feira, 7/7
Nosso e-mail: redacaobocadanoite@gmail.com
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito de Parnamirim (RN) Maurício Marques e outros cinco envolvidos no desvio de recursos federais da educação repassados ao município, entre 2013 e 2015, em contratos que somavam quase R$ 3 milhões. Eles deverão responder, de acordo com a participação de cada um, por inexigibilidade ilegal de licitação, crime de responsabilidade de prefeito municipal de desvio de bens e rendas públicas e associação criminosa.
Os demais denunciados são os então servidores municipais Vandilma de Oliveira (secretária Municipal de Educação e Cultura), Gersonita Cruz (coordenadora de Desenvolvimento da Educação Infantil), Francisco das Chagas de Sousa (secretário de Administração e dos Recursos Humanos), além dos empresários Cristian dos Santos e Mário Lopes.
Segundo a denúncia, eles inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei para desviar recursos federais – do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Fundeb e do Salário-Educação – que seriam destinados à aquisição de brinquedos pedagógicos para os centros infantis e escolas de educação infantil de Parnamirim. Como resultado, a empresa PAE Editora e Distribuidora de Livros firmou dois contratos com o município (de R$ 829,7 mil e cerca de R$2,1 milhões). Não houve pesquisa de preços para embasar o valor contratado e não há comprovação de que os materiais tenham sido entregues. A contratação ainda era desnecessária, porque a prefeitura já havia adquirido os brinquedos em datas próximas, que estavam armazenados de forma inapropriada, causando prejuízo aos cofres públicos.
Para o MPF, com base no inquérito policial, quebras de sigilo fiscal e buscas e apreensões realizadas, o então prefeito, a secretária de Educação e Cultura e o empresário Sérgio Lopes “de modo livre, consciente e voluntário, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, formaram um grupo com o fim específico de cometer crimes contra a administração pública”. De acordo com a denúncia, “o esquema consistia na intermediação de empresas ‘parceiras’ (com destaque atual para a PAE) por parte de Mário Sérgio perante o então prefeito do município, Maurício Marques, e a então secretária de Educação, Vandilma, a fim de que tais empresas fossem contratadas mediante inexigibilidade de licitação e assim houvesse o desvio de recursos públicos”.
A partir das operações Pequeno Rio e Libre Pretiosa, que desbarataram uma série de irregularidades em procedimentos licitatórios promovidos na área da educação em Parnamirim, entre 2013 e 2015, por meio de interceptações telefônicas e conversas pelo WhatsApp, o MPF concluiu que “os demandados engendraram um esquema de fraudes licitatórias não apenas naqueles procedimentos que servem de objeto à presente imputação, mas também em outros analisados em inquéritos próprios”.
Em reforço, fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que os brinquedos poderiam ter sido adquiridos normalmente por licitação e identificou outras irregularidades, relativas à celeridade processual incomum, à ausência de motivação dos atos administrativos e à inexistência de justificativa de preços.
A ação penal irá tramitar na Justiça Federal sob o número 0805604-78.2022.4.05.8400.
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Avançou no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) representação assinada pelo ex-deputado Sandro Pimentel, e pela Presidente do PSOL Natal, Tati Ribeiro, que questiona a tramitação do projeto que trata da mudança no regime de previdência dos servidores públicos de Natal. O projeto que tramitou em regime de urgência na Câmara Municipal de Natal foi aprovado na última quinta, 30.
Segundo despacho, o pedido feito pelos dirigentes do PSOL foi recebido com prioridade pelo órgão de controle que reconheceu indícios de veracidade, naturalidade e relevância na representação.
A representação acusa que os três projetos do Executivo que alteram a previdência municipal não seguiram o trâmite devido. Uma vez que um dos projetos que prevê mudanças na Lei Orgânica não poderia tramitar junto com projetos de lei complementar. Ainda segundo a denúncia, o projeto que altera a lei orgânica municipal precisa ser votado em 2 turnos, com quórum qualificado de 2/3 dos votos, respeitando um intervalo mínimo de dez dias entre a 1° e a 2° votação. Não se deve mexer nas idades de aposentadoria apenas por lei complementar, tem que ser por emenda à lei orgânica.
“É um absurdo que a Câmara Municipal tenha votado um projeto que impacta tantas vidas à toque de caixa e com tantas irregularidades flagrantes. Vamos até às últimas consequências para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que essa votação seja anulada”, afirmou Tati Ribeiro.
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A gestão Allyson Bezerra (Solidariedade) não está investindo o mínimo de 25% das receitas municipais em educação conforme obriga a Constituição Federal.
A denúncia é do vereador Francisco Carlos (Avante). O parlamentar comprova a acusação com documento do Registro do Serviço Auxiliar de Informações de Transferências Voluntárias (foto) da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Economia.
De acordo com esse sistema, o município investiu apenas 19.02% em educação em 2021.
A situação é ainda mais grave porque lei municipal de responsabilidade educacional determina que o mínimo a ser investido em educação em Mossoró é de 30%.
Francisco Carlos fez postagem em suas redes sociais denunciando o absurdo.
“DEU CAUC NA EDUCAÇÃO.
Após a folia do Mossoró Cidade Junina mais caro da história, consultamos o Registro do Servico Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (CAUC), no dia 30/06/2022.
Constamos que Mossoró investiu apenas 19,02% em educação nessa primeira metade do ano de 2022. Ou seja, a prefeitura não está cumprindo o investimento mínimo de 25%, conforme exigência constitucional. Pior, considerando que Mossoró é obrigada, por lei municipal, a investir 30%, temos configurado um grande prejuízo para a educação municipal. Esperamos que esse percentual de investimento seja corrigido ao longo desse ano. Vamos acompanhar.
Lembramos que temos a grande satisfação de termos idealizado a Lei de Educacional, que estabelece metas quantitativas e qualitativas para o município de Mossoró. Vamos cobrar!”, destacou.
O Blog Na Boca da Noite questionou a prefeitura sobre a denúncia, mas o assessor da Secretaria Municipal da Educação (SME) não atendeu a ligação nem respondeu às mensagens enviadas.
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