O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira, 26 de dezembro, a Portaria n. 528/2023, emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). O documento autoriza a ampliação do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2024, visando atender, exclusivamente, ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A medida é um cumprimento das condições estabelecidas no […]
criminalização do direito de greve no Rio Grande do Norte
* Caio César Muniz O direito de greve está estabelecido pela Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que em seu artigo 1º diz: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Apesar […]
Concursos para graduados em Direito oferecem 300 vagas com salário de mais de R$ 21 mil
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (27/12), no Diário Oficial da União (DOU), três editais com 300 vagas para os cargos de advogado da União, procurador federal e procurador da Fazenda Nacional. Serão 100 vagas por carreira, cada uma com salário inicial de R$ 21.014,49. Estão previstas cotas de 5% para pessoas com deficiência […]
A lascívia dos falsos moralistas
* Márcio Alexandre Homeschooling, não vamos perder de vista, é uma excrescência. Tirar da sala de aula quem não tem outra chance para aprender, deveria ser, no mínimo, uma contravenção penal. Essa tal “educação doméstica” não é só a negação da escola institucionalizada, sistêmica, organizada, estruturada. É uma tentativa de esconder os pecados que os […]
Veja quais cursos de Direito no RN são recomendados pela OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou o resultado da avaliação de cursos de Direito por todo o Brasil na 7ª edição do Selo OAB Recomenda. No Rio Grande do Norte, dos 26 cursos existentes, apenas 6 foram indicados pela Ordem, dos quais apenas 1 em faculdade particular. Estão na lista de recomendados os […]
O que muda na vida das pessoas se o STJ decidir pela taxatividade do Rol da ANS?
* Talles Linhares* Trata-se de dois Embargos de Divergência em Recurso Especial – EREsp (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704) que estão para serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, tendo como ponto chave do julgamento se o Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, é taxativo ou […]
O que muda nos planos de saúde com a entrada em vigor da Lei 14.307/2022?
* Talles Linhares A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades relativas à assistência privada à saúde no Brasil. Esta criou o chamado rol de procedimentos e eventos em saúde, sendo entendido, atualmente, pela Justiça brasileira como a cobertura mínima que deve […]
Academia de Ciências Jurídicas e Sociais vai comemorar 7 anos de existência
A Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró (ACJUS) vai comemorar os seus 7 anos de existência. A solenidade comemorativa vai acontecer no próximo dia 5 de novembro, na Câmara Municipal, a partir das 18h. De acordo com o presidente da ACJUS, advogado Wellington Barreto, no ato solene será feita a entrega da Medalha […]