Ugmar NogueiraO prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil) parece disposto a esticar ao máximo a corda em narrativa sobre o esquema de desvios de dinheiro da saúde em sua gestão.
Alvo da operação Mederi, realizada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU), Allyson ainda não deu uma única explicação sobre a roubalheira que os investigadores dizem ter encontrado em seu governo.
Ancorado em seu poderio midiático, o prefeito tem feito jogadas que ajudam a deixá-lo bem junto a parte do seu eleitorado, mas não o livra de possíveis consequências jurídicas e penais que as investigações devem sugerir.
Ocorre que a tática de Allyson é perigosa e às vezes beira a ilegalidade. Além de desafiar a PF e a CGU.
Na mais recente – e perigosa – jogada, Allyson afirmou que pediu à Justiça que tornasse as investigações públicas. Não se sabe se é verdade, porque ele havia dito que estava colaborando com as investigações e documentos da operação mostram que ele se negou a fornecer as senhas dos aparelhos eletrônicos apreendidos com ele (celulares, computadores, hd’s, etc).
Allyson Bezerra tem faltado com a verdade ou omitido informações importantes das investigações. Ele não revelou, por exemplo, que pediu à Justiça para ser informado sobre a adoção de medidas restritivas, como o uso de tornozeleira eletrônica. Obviamente que o pedido foi negado.
O prefeito, por outro lado, faz postagens que induzem as pessoas a pensar que ele não tem nenhuma responsabilidade sobre as irregularidades descobertas até agora pela operação.
Numa delas, ele recortou trechos da descrição dos materiais apreendidos em sua casa, mostrando apenas que teria sido apreendido somente um caderno no qual aparecem anotações religiosas.
Não posta, por exemplo, que foram encontradas volumosas quantias em dinheiro com pessoas próximas a ele e com as quais ele tem relação política e pessoal. Casos de Oseas Monthalggan (sócio da empresa Dismed, usada no esquema criminoso, de acordo com a PF) e Almir Mariano (homem de sua confiança e para o qual ele já delegou cuidar de secretarias importantes, como a da Saúde).
Mariano foi flagrado pela PF com maís de R$ 57 mil em dinheiro. Com ele também foi encontrado uma BMW, veículo que custa pode custar até R$ 1 milhão de reais.
Ao omitir essas informações e mentir sobre atos seus (como a negativa das senhas), Allyson Bezerra não está se defendendo, nem apenas enganando seus seguidores. O prefeito está colocando a opinião pública contra os investigadores.
Allyson se comporta como se a investigação fosse pessoal, como se estivesse sendo perseguido e como não estivesse ele sendo apontado pela PF como um dos líderes do gigante esquema de roubo de dinheiro público descoberto em sua gestão.
O prefeito atua para colocar os investigadores e até a Justiça Federal na condição de vilões. Como se tivessem sido eles os flagrados roubando o dinheiro do contribuinte mossoroense.
É uma estratégia. Mas algo muito perigoso, sobretudo porque a investigação é técnica, e as instituições envolvidas são sérias e não agem por ouvir dizer. Só foram a casa do prefeito porque havia indícios de sua participação. Com essa postura de agir contra as investigações, Allyson faz aumentar a possibilidade de ser alvo de medidas legais, como as que ele pediu para ser avisado quando elas vierem. Devem vir. Mas sem prévias manchetes em jornais.
Mossoró (RN) – O debate sobre transparência na gestão do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) não é novo. Pelo contrário, ele começa no primeiro dia do mandato, em janeiro de 2021, e se estende ao longo de seis anos, acumulando episódios de negação de informações públicas, conflitos com vereadores e decisões administrativas sem explicação clara à sociedade.
Logo no início da gestão, o prefeito decretou calamidade pública financeira, uma medida extrema que causou surpresa e desconfiança. Até hoje, o decreto nunca foi devidamente explicado à população. Apenas o prefeito e sua equipe entenderam que Mossoró vivia, naquele momento, uma situação tão grave que justificasse tal decisão.
Licitações milionárias sob decreto questionado
Durante a vigência desse decreto, licitações milionárias foram realizadas ou renovadas, como contratos de abastecimento de combustíveis que ultrapassaram R$ 5 milhões, sem o devido processo licitatório, amparadas na alegação de calamidade financeira. Além disso, outros contratos em diversas secretarias também foram renovados com base nesse decreto, sem ampla divulgação de sua validade ou critérios, o que reforçou as críticas sobre a falta de transparência.
Enquanto isso, a Câmara Municipal passou a conviver com um cenário recorrente: requerimentos de vereadores solicitando informações básicas da gestão sendo sistematicamente negados.
Ruptura política e denúncia pública
Em dezembro de 2022, o então vereador Cabo Tony Fernandes rompeu com o governo e assumiu a liderança da oposição. Em entrevistas a rádios, jornais e blogs, foi direto:
“Saio de lá porque lá não tem transparência”, afirmou, classificando o prefeito como autoritário, perseguidor e sem transparência no trato com os recursos públicos.
O rompimento marcou o fim do segundo ano de mandato de Allyson e escancarou o desgaste político dentro da própria base.
Vereadores enfrentam muro de silêncio
A vereadora Marleide Cunha, sindicalista e uma das vozes mais ativas da oposição, nunca teve um pedido de informação aprovado, seja na Câmara ou diretamente junto ao Palácio da Resistência. Atualmente, enfrenta dificuldades até para obter dados básicos sobre servidores públicos, como lotação, função e carga horária, informações que deveriam ser públicas por lei.
Além disso, o Legislativo viveu momentos constrangedores. Sessões esvaziadas, vereadores deixando o plenário às pressas para derrubar o quórum e até uma sessão que durou apenas três minutos, após um verdadeiro “toque de recolher” político, entraram para a história recente da Câmara de Mossoró. veja aqui https://blogismaelsousa.com.br/noticia/vergonha-sessao-da-camara-municipal-de-mossoro-dura-apenas-3-minutos-por-falta-de-quorum-6671fc4ce576a
Oposição acuada na atual legislatura
Na atual legislatura, o cenário pouco mudou. O vereador Jailson Nogueira (PL) já apresentou 18 requerimentos, todos negados. As vereadoras Plívia e Marleide, assim como o vereador Cabo Deyvison, seguem enfrentando o mesmo bloqueio institucional. A oposição reclama que governa-se sem diálogo e sem prestação de contas.
Ausência em debates
Para completar o quadro, Allyson Bezerra se recusou a participar dos debates eleitorais de 2024. Para adversários e analistas políticos, a ausência foi estratégica: evitar questionamentos diretos sobre sua gestão. O gesto foi interpretado como mais um sinal de resistência ao contraditório e à transparência pública.
Governar exige mais do que discursos nas redes sociais. Exige explicar, responder e prestar contas.
Para muitos mossoroenses, a transparência prometida ainda não chegou.
O Colégio Sagrado Coração de Maria (CSCM), o conhecido Colégio das Irmãs, será administrado pela Diocese de Mossoró. O anúncio foi feito pela própria Diocese em suas redes sociais.
De acordo com nota divulgada, a gestão da escola será partilhada entre a Diocese e as irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição.
De acordo com informações, o CSCM enfrenta dificuldades financeiras e redução da clientela.
Com a nova gestão, espera-se que essas dificuldades sejam superadas.
Veja a nota:
Diocese de Santa Luzia de Mossoró, nas pessoas de Pe. Charles Lamartine, Vigário Episcopal Educação e Cultura, e Pe. Flávio Augusto, Vigário Geral e Pároco da Paróquia de Pau dos Ferros, passa a somar forças na gestão do centenário Colégio Sagrado Coração de Maria (CSCM)
Em uma parceria alicerçada na união de propósitos com as Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição, as quais marcam há mais de um século a educação das crianças e jovens mossoroenses e norte-rio-grandenses, nasce um desejo comum de fortalecer e garantir ainda mais a identidade cristã e humanista da Instituição. Uma educação que une conhecimentos acadêmicos, valores cristãos e princípios humanos na promoção da formação integral do ser em suas dimensões intelectual, ética, estética, espiritual e social.
Com mais de 100 anos de história em Mossoró, o Colégio Sagrado Coração de Maria (CSCM), fundado em 1912, construiu uma trajetória sólida em um itinerário marcado pelo compromisso e excelência na educação. Somos cônscios de que esse legado, reconhecido e valorizado por toda a sociedade mossoroense, é fruto do trabalho incansável das Irmãs que por aqui passaram, as que aqui estão e as que virão, juntamente com uma dedicada e competente equipe, técnica e de professores que, com zelo, sensibilidade, carisma, espírito de serviço e profundo comprometimento fazem do educar um ato de amor.
À luz do esperançar damos um importante passo em direção à colaboração fraterna e à convergência de esforços na gestão do consagrado CSCM. Nesse contexto, reafirmamos nosso compromisso com a continuidade do trabalho das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras, mantendo os seus valores, o carisma, a humildade no trato, a acolhida genuína e o empenho por um profícuo ambiente formativo. Um espaço onde o respeito mútuo, a solidariedade e a busca incessante pelo saber permanecem entrelaçados como pilares essenciais da vivência escolar.
Aos que amam e sonham! Viva a Educação! Viva o presente! Viva o futuro!
Passado mais da metade do ano de 2025, até o momento nenhuma ação concreta foi tomada por parte da gestão Allsyon Bezerra em relação ao reajuste salarial dos servidores públicos em todas as categorias.
Diante da falta de propostas, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) realizará na próxima segunda-feira (30/6), uma assembleia geral para discutir estratégias para assegurar o direito dos servidores.
A assembleia acontecerá na sede social do Sindiserpum, na rua Luiz Ludugero, 17, no bairro Abolição II, por trás do TRE, a partir das 9h.
“Os servidores seguem angustiados, adoecidos e precisamos de respostas efetivas por parte da gestão. É inaceitável tanto tempo sem definições e sem qualquer perspectiva quanto a reajuste salarial e outras pautas também que seguem sem definição. Vamos reunir com os servidores e traçar estratégias para resolver nossas demandas”, ressalta a presidente do Sindiserpum, professora Celina Gondim.
Mossoró está virando uma cidade sem alma. Um município tons pastéis. Sem vibração, sem ânimo, desprovida de vontade. Acomodada, parada, rendida. Vendida a uma religião, em nome da qual perseguem e roubam. Talvez daqui a pouco até matem. Pessoas. Pensamento, reflexão e cultura já jazem no caixão da insignificância.
Atualmente, por aqui, quase tudo e feito sob a ótica da breguice que domina determinadas crenças. Dá enfadonha ladainha catequizante, porque é eliminando a cultura que se domina mais fácil, e se convence que ser roubado é bom. De que ter saúde caótica é legal. De que educação é bom no frio, mas sem professor, merenda e debate.
De que não vale mais a diversidade. De que a verdade é apenas a que repousa há séculos em um único livro visto como inalcançável a críticas. Nada mais demodê.
Caminhamos para se consolidar como uma cidade teocrática e, claro, ditatorial. Por aqui, nada pode ser questionado e tudo mundo reclama, mas ninguém tem coragem de ir a público dizer porque está reclamando. Alguns por medo. Outros por deverem favores à gestão. Quase todos se calam por causa de uma portaria ou de um emprego terceirizado, mesmo que receba atrasado e receba horas extras em humilhação.
Triste fim da cidade que sempre se vangloriou de ser a Terra da Resistência.
O prefeito Allyson Bezerra (UB) é um fenômeno das redes sociais. Isso não é segredo para ninguém. Ele manipula as redes como poucos. É essa sua habilidade que o fez ser conhecido e ganhar as eleições municipais de 2020 e ser reeleito no ano passado.
Ele tem o poder de influenciar. Não sem razão, mesmo com um governo ruim, com sistema de saúde caótico, mesmo tendo acionado a Justiça contra mais de 50 mil pessoas (no caso do IPTU) e de ter uma gestão marcada por denúncias de corrupção, Allyson foi reeleito com mais de 100 mil votos. Feito para poucos. E somente possível graças as redes sociais, onde ele é rei e majestade.
Mas Allyson parece somente usar as redes sociais para o seu bem. Ou para fazer mal aos outros, quando acontece, quando manipula os fatos. Exemplo disso ocorre quando ele envia projetos para a Câmara Municipal para prejudicar os outros (o Programa Incluir prova isso).
Ontem, Allyson teve uma chance de ouro para usar sua influência para o bem. Um episódio de violência numa escola, protagonizado por jovens e que quase termina em tragédia e o prefeito, mesmo se comunicando tão bem com a juventude (a quem agrada com programas eleitoreiros) silenciou. Não postou sequer uma mensagem de solidariedade às vítimas. Não usou sua influência para contribuir para convencer os jovens a agir pelo bem. A ter empatia. A ser solidários. E a, juntos, reconstruir caminhos de união, paz e diálogo.
Allyson quer ignorar um fato grave que acontece em sua gestão. Por maldade ou má-fé, quer fazer de conta que nada aconteceu. De que está tudo bem. De que por pouco não tivemos uma tragédia.
O prefeito colhe o bônus de ser um fenômeno midiático. Que arque com o bônus de ter que contribuir para resolver os problemas da cidade que administra. Com as ferramentas que tiver à disposição. Fingir que o problema não existe é a mais errada das opções.
Não vale a desculpa de que ele não está em Mossoró. Ele sabe do que está acontecendo. E a cada hora posta vídeos, reels, dessa viagem. Tem tempo e talento para um vídeo conclamando os jovens para o bem. De mal, Mossoró já está cheia.
Foto: Imagem de reels postado pelo prefeito Allyson Bezerra às 9h52 desta quinta-feira, 15/5.
Grave, pernóstica, ditatorial, absurda. É assim que vem sendo considerada a Portaria 90, de 6 de maio, publicada pela gestão Allyson Bezerra (UB) no Diário Oficial do Município (DOM).
Assinada por Marcos Antônio Oliveira (aquele que entrou mudo e saiu calado da Secretaria Municipal de Educação), a portaria está sendo comparada ao Ato Institucional Nº 5, do regime militar. Marcos é o atual secretário municipal de Gestão e Desenvolovimento de Pessoas (adoentadas, certamente).
É que na prática o instrumento impede a que os servidores públicos municipais de Mossoró se afastem dos locais de trabalho quando adoecerem. Isso acontecendo num momento em que a própria gestão vem causando adoecimento dos trabalhadores, seja pela retirada de direitos, seja pelas perseguições ou pelas más condições de trabalho.
Para se ter uma ideia dos absurdos da portaria, o servidor que precisa se ausentar de um dia apenas de trabalho por questões de saúde tem apenas 24 horas para apresentar o atestado ao chefe imediato, justificar a ausência num aplicativo que é obrigado a baixar em seu celular e também enviar cópia do documento ao órgão de lotação por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Além dessa burocracia apenas para apresentar o atestado, esse documento deve conter, além de informações básicas, como nome do paciente, o tempo necessário para recuperação e o diagnóstico, resultados de exames, conduta terapêutica, limitações específicas do servidor para o trabalho (ou seja, se a enfermidade não o impedir de digitar um documento, ele precisa dar expediente mesmo se tiver acometido de uma diarréia, por exemplo), informações do médico emissor do atestado, entre outros.
Mas engana-se quem acredita que a ausência estará justificada. O atestado será submetido a um processo de análise por vários meios e pessoas até que, ao final, será considerado válido. Obviamente, com o personalíssimo que marca a gestão e com os instrumentos e práticas de perseguição que lhes são peculiares, a gestão não vai validar todos os pedidos, mesmo que sejam legais, justos e necessários.
Na prática, o que a gestão Allyson Bezerra quer é dificultar a ausência do servidor quando estiver acometido de alguma enfermidade e obrigá-lo a trabalhar mesmo doente. Proposta que só pode ter saído de uma mente doentia como a de muitos que integram a gestão municipal. Inclusive o chefe principal.
Veja abaixo a portaria e confira os absurdos:
PORTARIA Nº 90,
DE 06 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o fluxo de apresentação, recebimento, análise, validação e registro de atestados médicos dos servidores públicos municipais, enquadrados no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró, regido pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 89 da Lei Orgânica Complementar c/c Lei Complementar nº 196, de 30 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto n° 6.844, de 4 de julho de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam estabelecidos as normas e procedimentos relativos à apresentação, recebimento, análise, validação e registro de atestados médicos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mossoró, exclusivamente os segurados pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró PREVI-MOSSORÓ, visando garantir a adequada gestão de atestados médicos e a integridade das informações no âmbito funcional, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 196, de 30 de junho de 2023.
Art. 2º A apresentação de atestados médicos deverá observar os prazos, os requisitos e o trâmite administrativo definidos nesta Instrução Normativa, sob pena de indeferimento do pedido de afastamento do trabalho.
Art. 3º A apresentação de atestado médico será realizada por meio de processo administrativo, a pedido do servidor interessado, que é o responsável pelo seu encaminhamento, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, juntamente com a documentação auxiliar necessária.
§ 1° O servidor deverá encaminhar o processo de que trata o caput para sua chefia imediata, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data de sua emissão do atestado médico.
§2º O atestado médico deve conter, obrigatoriamente:
I – a identificação do paciente;
II – o tempo concedido e necessário para a recuperação do servidor;
III – o diagnóstico, quando autorizado pelo paciente, e os resultados dos exames complementares;
IV – a conduta terapêutica e o prognóstico;
V – as limitações específicas do servidor para o trabalho;
VI – a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo com o número de registro no Conselho Regional de Medicina – CRM;
VII – registro dos dados de maneira legível.
§ 3º O servidor deverá preencher e anexar ao processo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, os seguintes documentos:
I – requerimento de Atestado Médico, modelo disponível no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, devidamente preenchido e assinado eletronicamente;
II – comprovante de residência atualizado, últimos 3 meses;
III – atestado médico, conforme § 2° do art. 3° desta Instrução Normativa.
§ 4º O não cumprimento do prazo de apresentação da documentação completa, descrita no § 3°, implicará no indeferimento do pedido.
Art. 4º A chefia imediata, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, analisará e encaminhará o processo via Sistema Eletrônico de Informações – SEI à Coordenadoria de Atestados e Perícias Médicas.
§ 1º A chefia imediata realizará a análise preliminar do processo, verificando se todos os documentos exigidos foram corretamente anexados e se estão em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 2º Caso seja identificada pendência ou irregularidade documental, a chefia imediata notificará o servidor para imediata correção e reenvio do processo por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
§3º O não cumprimento do prazo previsto no caput resultará no indeferimento do pedido.
Art. 5° A Coordenadoria de Atestados e Perícias Médicas, ao receber o processo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, adotará as seguintes providências:
I – caso o processo não esteja instruído em conformidade com o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 3° a Coordenadoria de Atestados e Perícias Médicas registrará a(s) falta(s) do servidor e encaminhará o processo Sistema Eletrônico de Informações – SEI à Coordenadoria de Cálculo e Processamento de Folha para o lançamento em folha de pagamento;
II – caso o processo esteja instruído em conformidade com o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 3° a Coordenadoria de Atestados e Perícias Médicas registrará o(s) dia(s) constante(s) no atestado médico, observando as seguintes situações:
a)para o período ou a soma de períodos de ausência ao trabalho não superiores a 3 (três) dias no mesmo mês, a Coordenadoria de Atestados e Perícias Médicas registrará o(s) dia(s) constante(s) no atestado médico e encaminhará o processo Sistema Eletrônico de Informações – SEI à Coordenadoria de Cálculo e Processamento de Folha para o lançamento do abono correspondente;
b) para o período ou a soma de períodos de ausência ao trabalho não superiores a 15 (quinze) dias no mesmo ano, a Coordenadoria de Atestados e Perícias registrará o(s) dia(s) constante(s) no(s) atestado(s) médico(s) e encaminhará o processo Sistema Eletrônico de Informações – SEI à Coordenadoria de Cálculo e Processamento de Folha para o lançamento do abono correspondente;
c)para períodos superiores a 3 (três) dias no mesmo mês ou 15 (quinze) dias no mesmo ano, a Coordenadoria de Atestados e Perícias Médicas encaminhará o processo via Sistema Eletrônico de Informações – SEI à Coordenadoria de Protocolo e Atendimento.
Art. 6º A Coordenadoria de Protocolo e Atendimento ao receber o processo via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, adotará as seguintes providências:
I – emitirá Guia de Encaminhamento à Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró – JBM, em modelo digital padronizado, disponível no Sistema Eletrônico de Informações – SEI;
II – solicitará a assinatura digital da Guia de Encaminhamento ao Departamento de Gestão Pessoas, em seguida, ao servidor interessado.
Parágrafo único. O servidor interessado terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para assinatura digital da Guia de Encaminhamento.
Art. 7º A Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró – JBM, por meio do mesmo processo via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, convocará o servidor interessado para realização de perícia, que poderá ser presencial, remota ou visita in loco.
§ 1° A realização de perícia remota ou visita in loco dar-se-á por motivo de imobilidade, devidamente comprovado por atestado de médico especialista.
§ 2º A Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró – JBM poderá solicitar exames complementares ou pareceres de especialistas, quando necessário.
§3° A Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró – JBM, por meio do mesmo processo SEI, comunicará à Coordenadoria de Atestados e Perícias Médicas sobre o resultado da perícia.
Art. 8º A Coordenadoria de Atestados e Perícias Médicas, ao receber o resultado da Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró – JBM, adotará as seguintes providências:
I – caso o resultado seja favorável, a Coordenadoria de Atestados e Perícias Médicas registrará o abono de falta(s), que poderá ser, conforme estabelecido pela Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró – JBM, total ou parcial, e encaminhará o processo à Coordenadoria de Cálculo e Processamento de Folha para o lançamento em folha de pagamento.
II – caso o resultado seja desfavorável, à Coordenadoria de Atestados e Perícias Médicas registrará a(s) falta(s) do servidor e encaminhará o processo à Coordenadoria de Cálculo e Processamento de Folha para o lançamento em folha de pagamento.
Art. 9º A Coordenadoria de Cálculo e Processamento de Folha lançará o abono ou a(s) falta(s) na folha de pagamento do servidor, em estrita observância às regras pertinentes ao desconto de dias não trabalhados.
Parágrafo único. O processo será arquivado na pasta funcional do servidor, conforme normas internas de gestão documental.
Art. 10 No decorrer do ano em exercício, havendo necessidade de apresentação de novo(s) atestado(s) médico(s), o servidor interessado deverá, obrigatoriamente, reabrir o mesmo processo SEI.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput ensejará no indeferimento do pedido.
Art. 11 A entrega de atestado falsificado ou a tentativa de fraude nas informações prestadas sujeitará o servidor às penalidades administrativas e legais previstas na legislação vigente, incluindo a responsabilização civil e criminal.
Art. 12 Os casos omissos na aplicação desta Instrução Normativa serão analisados e deliberados pela Departamento de Gestão Pessoas, cabendo recurso ao titular, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes institucionais.
Art. 13 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de maio de 2025
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Conforme esperado, os atos organizados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mosssoró (Sindiserpum), movimentaram a manhã desta terça-feira (18) na Câmara Municipal, superlotando o local e abafando com vaias o discurso do prefeito Alysson Bezerra.
Professores da rede municipal de ensino, Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) cobraram a abertura de diálogo para discutir as suas pautas de reivindicações para 2025, até agora silenciadas pela Prefeitura.
Dentre as principais cobranças, o reajuste do piso do magistério 2025, determinado pelo Ministério da Educação em 6,27% e ainda o mesmo reajuste referente ao ano de 2023, negado por Alysson, com percentual de 14,95% e, por parte dos ACSs e ACEs o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), verba que a Prefeitura vem recebendo anualmente e não tem repassado a estes servidores.
Também somaram-se aos atos de protesto, mães atípicas que cobravam terapia com melhores condições e vagas nos ambientes escolares e ainda, um grupo de aprovados no concurso da Prefeitura, cobrando a convocação ao invés da contratação de mais comissionados pela atual gestão.
“Não podemos assistir a tudo isto com passividade. Estamos cobrando acima de tudo diálogo, mas este diálogo não está vindo e a tendência é que outros atos aconteçam. O prefeito não pode ignorar estas pautas solenemente e achar que o servidor vai acatar esta desvalorização sem reagir.” Destaca a diretora financeira do Sindiserpum, Celina Gondim.
O prefeito Allyson Bezerra (UB) se vale da elevada popularidade para continuar exercendo um governo no qual apenas ele tem o poder de mando. E, principalmente, de desmando, como tem sido a marca de sua gestão.
Com forte marketing pessoal que faz as pessoas crerem apenas no que ele diz – principalmente porque poucos órgãos de imprensa da cidade denunciam suas suspeitas de irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades, o prefeito tem terreno fértil para suas tiranias.
Assim, seu governo centralizador se resume ao que ele faz como gestor e ao que sua assessoria jurídica revela o que ele pode fazer sem que a lei o alcance, embora muitas vezes isso aconteça e, por várias razões, ele ainda não pagou o preço por infringi-la.
Em nome também do seu projeto de poder – cujo próximo passo é tentar se eleger governador -, Allyson transforma a gestão municipal em um “Deus-nos-acuda”, no qual grande parte dos membros do seu secretariado não tenha perfil ou experiência para gerir a pasta para o qual foi anunciado.
Allyson trocou o experiente Marcos Antônio Oliveira por Leonardo Dantas, futuro secretário de Educação. Embora professor, Leonardo não tem nenhuma experiência em gestão pública para comandar uma secretaria tão importante, com o segundo maior orçamento da segunda maior prefeitura do Estado.
Na Saúde, o engenheiro Almir Mariano foi o escolhido. Mesmo sem nenhuma afinidade com a área. Sem nunca sequer ter aplicado uma injeção. Vai precisar de muito ânimo para suportar os desgastes que os pepinos da área tem. Talvez essa seja a mais importante – e quem sabe – a única coisa que fará por lá.
A Secretaria Municipal de Cultura será tocada pela jornalista Janaína Holanda, que entende de cultura o mesmo que Allyson entende de física quântica.
O futuro secretário de Comunicação, Wilson Fernandes Júnior, foi alçado ao cargo por sua “competência para formar chapas” para a disputa das vagas da Câmara Municipal. Não há informações sobre um projeto na área da comunicação que tenha sido tocado por Wilson Fernandes que o credencie ao cargo. Não se sabe sequer se ele sabe construir um lead ou fazer uma locução em carro de som de propaganda de rua. Fernandes vai substituir a jornalista Valéria Persali que -, registre-se – não tinha autonomia para atender a uma ligação de um colega jornalista.
Pelos bastidores do Palácio da Resistência, os comentários são de que o prefeito não está preocupado com qualquer traço de competência desses auxiliares para desempenhar as funções para os quais serão/são/estão sendo nomeados. “Se souberem assinar o nome já está bom”, brinca uma fonte, dando a entender que poucos – ou nenhum – terão autonomia para fazer qualquer coisa que não seja colocar a assinatura onde Allyson mandar. Já teve auxiliar que foi mandado embora porque se recusou a tanto.
Evidências nesse sentido aumentam quando se observa quem o prefeito está descartando ou quer descartar.
O professor Francisco Carlos, por exemplo, é um nome forte para a Educação. Por enquanto, está descartado pelo simples fato de exigir montar sua equipe. Trocando em miúdos: de assumir a função com autonomia. Como essa exigência é um pecado mortal aos olhos de Allyson, o prefeito já tratou de arrumar alguém para ir “pastorando” a pasta.
Allyson também busca um jeito de descartar o jurista Paulo Linhares (presidente do Previ Mossoró, instituto de previdência dos servidores da prefeitura). O prefeito tem evitado esbarrar em Paulo e até se recusado a recebê-lo na esperança de que o experiente jurista se sinta desprestigiado e peça para sair.
Engana-se, porém, quem pensa que Allyson mantém Paulo no cargo por qualquer traço de gratidão (embora o advogado tenha tido papel importantíssimo na primeira vitória do prefeito).
A recusa de Allyson em descartar Paulo – pelo menos por enquanto – residiria no fato de o jurista saber muito sobre a condição das finanças da prefeitura de Mossoró, e de como – e onde – o prefeito tem conseguido recursos para completar a folha de pagamento nesses tempos pós-eleições, onde a verba pública míngua. Por razões que o eleitor/leitor já se acostumou a saber. Além disso, nos seus primeiros quatro anos, Allyson deixou claro que não tem muito zelo pelo dinheiro do contribuinte.
Ilustração: Getty Images
A gestão Allyson Bezerra (UB) está submetendo os servidores da Saúde a gravosa situação financeira. Além de não pagar os plantões aos que tem direito a esse benefício, a gestão também não pagou os salários de dezembro de muitos deles.
O pagamento dos plantões de novembro e dezembro não foi feito por falta de dinheiro. Já os salários de dezembro não foram quitados por pura maldade e vingança.
O Boca da Noite tem sido dos poucos que tem denunciado a crueldade. Somam-se ao portal, o mandato da vereadora Marleide Cunha (PT) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM).
Após as denúncias, o prefeito Allyson Bezerra publicou no Diário Oficial do Município (DOM) portaria convocando “R os servidores que desejam reportar eventuais inconsistências nas rubrícas “plantão” e “horas extras”, relativos aos meses de outubro e novembro do corrente ano, para apresentação de espelho de ponto emitido pelo sistema de ponto eletrônico”.
De acordo com a portaria, os servidores que tiveram suas horas extras retidas pela gestão municipal tem amanhã e sexta-feira (26 e 27 de dezembro) “para apresentação do espelho de ponto, referido no parágrafo anterior, no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração, no horário das 7h às 17h, presencialmente, para análise e o processamento do pagamento até o dia 31 do corrente mês”.
Apesar da convocação, não há garantia de que a gestão vai rever sua crueldade e, de fato, pagar os plantões a quem tem direito. De qualquer forma, a instituição da portaria, assinada pela secretária municipal da Administração, Luana Lorena de Souza Lima, é um sinalizador que nem sempre as ruindades perpetradas pela gestão são aceitas por todos. E que a pressão dos servidores tem a surtir efeito.