O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (Solidariedade) anunciou nesta terça, 11/10, que vai promover mudanças em seu Secretariado.
De acordo com o gestor, serão feitas substituições nas pastas do Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Consultoria, entre outras.
Ainda segundo Allyson, a presença de mulheres na equipe será reforçada.
“Parece um pobre-diabo, indefeso e desarmado. Ilusão. Na verdade, a torcida pode salvar ou liquidar um time”. Sessenta e quatro anos após publicada a crônica “O Quadrúpede de 28 patas”, a perspectiva de Nelson Rodrigues sobre a importância do torcedor no futebol se mantém atual. Uma representatividade que não se limita às arquibancadas e que ganha cada vez mais relevância pelo que se passa fora dos estádios.
“Ao longo do século 20, a relação entre futebol e capitalismo sempre esteve presente. Jornais esportivos são criados, o torcedor consome as notícias, vivencia [o time do coração], desloca-se para assistir ao jogo e conversa sobre ele ao longo da semana. Há toda uma estrutura condicionando o antes, o durante e o depois. A indústria do esporte percebeu isso e vem acirrando esse potencial. A marca do clube vira uma grife e o próprio jogador é uma marca”, descreveu o pesquisador Bernardo Buarque de Hollanda, professor da Escola de Ciências Sociais da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), à Agência Brasil.
“[Para isso, é necessário] conhecer seu torcedor a fundo, ir além do ranking, saber quem ele é, qual o perfil básico. Sexo, classe social, faixa etária, distribuição no país e hábitos de mídia, para endereçar conteúdo a eles. Publicidade e marketing são as chamadas receitas recorrentes, aquelas que você pode prever”, continuou Rafael Plastina, sócio-fundador da Consultoria Convocados.
Segundo relatório da Convocados, desenvolvido em parceria com a XP Investimentos, 16% das receitas dos principais clubes do país, em média, foram provenientes de publicidade e marketing em 2021. Trata-se apenas da terceira fonte de renda das equipes, atrás de direitos de transmissão (53%) e da negociação de atletas (18%). Apesar disso, o segmento foi de R$ 715 milhões em 2020 para R$ 1,061 bilhão no ano seguinte, um crescimento de 48%.
“O ideal é que os clubes tenham um mix, uma divisão nas fontes de receita, que hoje ainda não é equilibrada. Em média, nos últimos cinco anos, apenas 14% das receitas vieram de publicidade e marketing. A gente precisa aumentar esse percentual médio, para que os clubes sofram menos com impactos externos, os que ele não controla. É o clube promovendo ações para que o torcedor ponha a mão no bolso e ajude o clube, em troca de uma experiência válida”, analisou Rafael.
A maneira como os torcedores se informam também faz parte da análise. Conforme o relatório, 65% dos brasileiros se inteiram sobre o clube do coração ou a modalidade favorita pela TV aberta. As redes sociais, porém, já aparecem com um percentual bastante próximo (62%), assim como o meio on-line (53%), superando a TV por assinatura (46%) e o rádio (25%), mostrando a força das plataformas digitais. Os dados são referentes ao ano passado.
“Hoje em dia você não está no estádio, mas tem outras formas de sociabilidade ligadas ao futebol que não passam, necessariamente, por se estar na arena. Essa quase onipresença da imagem também garante esse caráter que, parece-me, continua a fazer do futebol um elemento popular, em que pese, de fato, essa tendência mais concentradora e elitizadora, que as novas arenas têm”, considerou Bernardo.
A novidade é o crescimento do streaming (sistema de transmissão de conteúdo via internet) como ferramenta para consumo esportivo. Apesar de ainda ser inferior a outros meios (23%), o segmento representou, em 2021, cinco pontos percentuais a mais que em 2020, um aumento de 30%. No recorte da comunidade que acompanha futebol, a curva subiu de 20% para 26% entre um ano e outro. O período foi marcado pela sanção da Lei 14.205/2021, conhecida como “Lei do Mandante”, que permite às equipes negociar, de forma independente, os direitos de transmissão dos jogos em que é anfitriã, impactando as tratativas entre emissoras e clubes.
A pulverização das plataformas que permitem acompanhar futebol e esportes em geral traz, consigo, o desafio de fidelizar o torcedor, acostumado a realizá-lo via TV (aberta ou por assinatura). É fazer o público identificar, naturalmente, onde (e como) assistir ao clube do coração e às modalidades das quais gosta, considerando também o lado financeiro.
“Eu, enquanto consumidor assíduo de esporte, não só de futebol, muitas vezes, perco o evento porque não me lembrei ou não fui impactado pelo meu serviço de streaming. Ele deixou de ser uma promessa e não vem para substituir a TV, mas para somar, no melhor pacote, em termos de equilíbrio econômico e financeiro a todos os interessados”, concluiu Rafael. (Agência Brasil)
A Câmara Municipal de Mossoró cumpriu mais uma etapa do ciclo de análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, ao realizar audiência pública sobre a proposta, nesta quinta, 28/4. A reunião debateu o projeto, de autoria do Executivo (nº 29/2022) e em tramitação na Casa.
Coube ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAN), Frank Felisardo, introduzir a discussão. Ele apresentou síntese da proposta. Entre outros aspectos, explicou que a LDO lança as bases para o Orçamento da Prefeitura para 2023, a ser aprovado em dezembro.
O presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), informou os próximos passos da tramitação da LDO: apresentação de emendas, até 6 de maio; votação no plenário em 1º e 2º turnos, dias 25 de maio e 7 de junho, respectivamente, e da redação final, em 14 de junho.
Na sequência, vereadores opinaram sobre o projeto. Referiram-se, sobretudo, ao que consideram tentativa de restringir emendas impositivas para entidades sem fins lucrativos, como Apae. Também criticaram margem de remanejamento orçamentária sem autorização da Câmara.
A LOA 2023 deverá ser judicializada. É que a gestão Allyson Bezerra (Solidariedade) quer tirar dos vereadores a prerrogativa de decidir a quem destinar suas emendas, bem como, aumentar a margem de remanejamento, hoje no limite máximo de 25%. Allyson quer que esse percentual seja o mínimo. Quer, sozinho, destinar o rumo do orçamento milionário da cidade.
Sobre os dois temas, se pronunciaram-se os vereadores Francisco Carlos (Progressistas), Carmem Júlia (MDB), Larissa Rosado (União Brasil), Marleide Cunha (PT), Paulo Igo (Solidariedade) e Tony Fernandes (Solidariedade). Por outro lado, discordaram das colocações deles (a) os vereadores Lucas das Malhas (MDB) e Raério Araújo (PSD), que asseguraram não haver prejuízo às entidades.
ENTIDADES – Em seguida, a audiência pública deu voz a representantes de entidades sem fins lucrativos. Usaram a palavra a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dávida Oliveira; representante da Associação dos Deficientes Visuais de Mossoró, João Ferreira; presidente da Associação dos Surdos de Mossoró, Adriana Angélica.
Também falaram a presidente do Instituto Renata Praxedes (causa animal), Renata Praxedes; presidente da Adefim e do Fórum de Mulheres, Lúcia Aquino; presidente da Apae, Abrão Dutra; presidente do Conselho Municipal de Cultura, Américo Oliveira; representante do Centro Social Heróis da Fé, Gemima Miranda, e o vereador de Natal Tércio Tinoco (Progressistas), primeiro cadeirante do Legislativo da capital.
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* Talles Linhares
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades relativas à assistência privada à saúde no Brasil. Esta criou o chamado rol de procedimentos e eventos em saúde, sendo entendido, atualmente, pela Justiça brasileira como a cobertura mínima que deve fornecer os planos de saúde a seus usuários, ressalvadas as exceções permitidas em lei, conforme os arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998, conhecida por Lei dos Planos de Saúde.
Nesse esteio, a Lei 14.307/2022, que entrou em vigor nesse início de março de 2022, altera a Lei dos Planos de Saúde em alguns pontos, conforme mostraremos abaixo:
A nova lei torna obrigatória a inclusão dos chamados medicamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, (relativos à quimioterapia), desde que estejam presentes alguns requisitos, tais como, prescrição médica, registro na ANVISA e registro no rol da ANS. Outra mudança foi a priorização do processo administrativo para inclusão ou não de novas tecnologias referentes ao câncer, sendo com a nova lei de 120 dias prorrogáveis por mais 60 dias, quando necessário, antes da nova lei não existia tal prioridade.
Ainda quanto ao processo administrativo de inclusão ou não de novas tecnologias em saúde, de maneira geral, este passou a ter 180 dias prorrogáveis por mais 90 dias quando necessário, e nas hipóteses em que findou-se o prazo e a ANS não tiver uma decisão sobre o processo, este será incluso automaticamente no rol de fornecimento até que se tenha uma decisão definitiva (tal regra também vale para os procedimentos de tecnologias relativas ao câncer). Antes, o prazo de inclusão era de 2 anos e não haviam regras para os casos que extrapolassem esse tempo.
A lei ainda cria uma Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, responsável por auxiliar a ANS no processo de atualização de novas tecnologias em saúde a serem fornecidas pelos planos, que por sua vez elaborará relatório claro e público após consulta pública de 20 dias sobre o procedimento de inclusão, podendo ainda ser marcada audiência pública em casos de recomendação preliminar de não incorporação, ou quando solicitada por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Comissão.
Por fim, as tecnologias em saúde avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 dias. Mas devemos atentar, que caso o processo administrativo de inclusão da nova tecnologia em saúde tenha seu prazo expirado e este seja incluído automaticamente o Rol da ANS, até que se tenha uma decisão definitiva, caso esta seja negativa, o plano de saúde será obrigado a fornecer o procedimento para pessoas que já tenham iniciado o tratamento, até o fim deste.
Outro ponto que merece atenção é a obrigatoriedade do fornecimento dos medicamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, quanto aos requisitos mínimos que devem ser preenchidos para o fornecimento, ou seja, a prescrição médica, registro na ANVISA e registro no Rol da ANS, implicando dizer que mesmo que o medicamento seja antineoplásico domiciliar e de uso oral, mas que deixar de atender a qualquer um dos requisitos mencionados, este não será fornecido de pronto, como por exemplo, se não estiver no Rol da ANS, deverá passar pelo processo administrativo de inclusão, conforme explicado no parágrafo anterior.
A ANS, tem ainda o prazo de 180 dias, a contar da publicação da Lei 14.307/2022, que se deu na data de 4 de março de 2022, para elaboração de resolução normativa descrevendo em detalhes como se dará o processo administrativo para inclusão de novas tecnologias em saúde.
Dessa forma, diante do que expomos anteriormente, tranquilizamos os usuários de planos de saúde, no sentido de que o Rol da ANS ainda continua a ser considerado pela Justiça brasileira como exemplificativo, significando dizer que procedimentos em que os planos de saúde venham a negar o fornecimento sob justificativa de não estarem elencados no Rol da ANS, essa discussão pode e deve ser levada à Justiça, onde, a depender do caso, pode ter grandes chances de se reverter a negativa do plano e obriga-lo a fornecer o procedimento pleiteado.
* Advogado especialista em Direito à Saúde (OAB/RN nº 11.699)
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O calendário eleitoral brasileiro para as eleições de 2022 tem, a partir desta quinta-feira, um importante marco: a abertura da janela partidária. Trata-se de uma chance para que os deputados que desejam mudar de partido o façam sem que sofram qualquer penalidade.
No Rio Grande do Norte, quase uma dezena de deputados devem mudar de partido. Os motivos são os mais variados possíveis, mas estão ligados especialmente às condições de sucesso na próxima batalha eleitoral.
Uma das agremiações que devem sofrer o maior impacto será o Partido Liberal (PL). A chegada do presidente Bolsonaro à sigla obriga a que os três deputados estaduais potiguares tenham que buscar novo ninho partidário. George Soares, Kléber Rodrigues e Ubaldo Fernandes, integrantes da base de apoio ao governo Fátima Bezerra (PT/RN) terão que deixar o PL por questões óbvias. Além disso, o PL deverá apoiar um candidato de oposição ao governo ou até mesmo lançar candidato para garantir palanque ao bolsonarismo.
Quem também mudará de partido será a deputada Eudiane Macedo. Filiada ao Republicanos, deverá migrar para um partido da base de sustentação política da governadora Fátima. O provável é que vá para o PSB, assim como poderá acontecer com os parlamentares que estão deixando o PL.
O veterano deputado Vivaldo Costa, hoje no PSD, também buscará se filiar a um partido que apoie o governo Fátima. Outros deputados que mudarão de sigla são: Jacó Jácome (PSD), Albert Dickson (Pros) e Getúlio Rêgo (DEM). Jacó deverá ir para o PSDB, assim como Dickson. Getúlio ficará entre o PSDB e Progressistas.
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A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (SESDEM), por meio da Gerência de Tráfego, orienta os condutores sobre as intervenções no trânsito durante a Procissão de Santa Luzia nesta segunda-feira, 13/12.
A imagem da padroeira de Mossoró sairá da capela Mãe Rainha, bairro Ulrick Graff, zona Leste da cidade, a partir das 17h. Nas imediações da igreja não será permitido a circulação de veículos, visando a segurança dos devotos que vão participar da procissão.
Agentes de trânsito, guardas municipais, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Rodoviária Estadual vão estar mobilizados para a organização e segurança viária durante o percurso da procissão. O diretor executivo de Mobilidade, Luís Correia, orienta os condutores sobre rotas alternativas.
“Quem utiliza o aplicativo Waze já foi notificado sobre as intervenções. Automaticamente os usuários já recebem através do aplicativo rotas alternativas. Os locais estão sinalizados e contarão com a presença dos agentes de trânsito, DPRE e PRF. Pedimos aos condutores que não estacionem seus veículos no trecho da procissão, pois isso acaba bloqueando a passagem da imagem”, explicou Luís Correia.
Titular da secretaria de Segurança, Cledinilson Morais frisa que “a previsão é que mais de 100 mil pessoas participem da Festa de Santa Luzia neste ano. Nesse sentido, estamos mobilizando mais agentes de trânsito e também da Guarda Municipal para reforçar a parte organizacional do trânsito e segurança no evento”, enfatizou.
Visando diminuir o número de veículos na região da Capela de Mãe Rainha, local de saída da imagem, a SESDEM ampliou o sistema de transporte público e reduziu a tarifa do serviço. Dezesseis ônibus vão circular de vários bairros da cidade em direção ao local de início da procissão.
Intervenções
Rua das Oiticicas com a rua Alameda das Carnaubeiras;
Rua Alameda das Carnaubeiras com a rua dos Pereiros;
Rua dos Pereiros com a rua Firmino de Oliveira;
Rua Firmino de Oliveira com a avenida Presidente Dutra
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deverá se filiar em breve ao Partido Liberal (PL). O anúncio já foi feito pelo próprio governante e recebe o aval do presidente nacional da sigla, Waldemar Costa Neto. A filiação, se concretizada, provocará profundas transformações no cenário político no Rio Grande do Norte.
A expectativa, de acordo com avaliação feita por pessoas próximas a deputados que integram o PL no Estado potiguar (Kléber Rodrigues, Gustavo Soares e Ubaldo Fernandes), é que haja “fuga” de parlamentares da sigla.
Os três deputados peelistas norte-riograndenses integram a base de apoio do governo Fátima Bezerra (PT) na Assembleia e a expectativa é que continuem. Muitas são as razões e motivos que explicam essa continuidade.
O primeiro deles é a proximidade e a identificação dos três com os projetos e a pauta da gestão Fátima Bezerra. George Soares foi inclusive líder do governo na Assembleia, fazendo qualificada defesa da atuação da professora Fátima Bezerra à frente do Executivo estadual.
Kléber Rodrigues e Ubaldo Fernandes, assim com George, são parlamentares com discurso qualificado, ideias progressistas e defesa de direitos, totalmente oposto do que defende Bolsonaro e do que se vê bolsonarismo.
Além disso, ao chegar ao PL, Bolsonaro vai querer espaços no partido para abrigar seus apoiadores no Rio Grande do Norte, sobretudo aqueles que devem ir às urnas para ajudar ao projeto de reeleição do presidente e as tentativas de Fábio Faria (PSD) de se candidatar e vice-presidente, e de Rogério Marinho (sem partido) de chegar ao Senado.
Presidente do PL no Rio Grande do Norte, o deputado federal potiguar João Maia, que tem votado em quase todos os projetos de Bolsonaro na Câmara Federal, já está agindo para evitar a “sangria”, em caso de confirmação da filiação do chefe do Executivo nacional.
Hoje, em Brasília, João Maia reuniu, em um café da manhã, dois dos três deputados peelistas: Kléber Rodrigues e George Soares. Além deles, também esteve presente o prefeito de Assu, Gustavo Soares, filiado ao PL e irmão de George. João já sentiu que a fuga poderá ser grande.
O Blog Na Boca da Noite ligou para assessores dos deputados George Soares e Kléber Rodrigues para saber qual o posicionamento dos parlamentares sobre esse novo cenário político. As ligações não foram atendidas, nem houve retorno. Nós não conseguimos contatar o deputado Ubaldo Fernandes.
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Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os brasileiros irão às urnas com novas regras. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.
O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.
Conheça as regras:
Recursos
Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.
Fundo eleitoral
Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:
2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.
35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.
48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.
15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.
Fundo Partidário
Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:
5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.
Fidelidade partidária
As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.
O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.
Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.
A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.
Plebiscitos
A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Federações partidárias
Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.
A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.
Outras modificações
A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.
Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.
Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.
No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições. (Agência Brasil)
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O Congresso Nacional realizará, nesta terça-feira, 28/9, a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 11/2021, que altera regras para as eleições. As mudanças estabelecidas na proposta, já aprovadas pela Câmara e pelo Senado, terão validade para o próximo pleito, já que foram definidas antes do dia 2 de outubro, data que marca um ano de antecedência da votação.
O Senado rejeitou a volta das coligações para as eleições proporcionais – o que havia sido aprovado na Câmara. O Congresso vetou as coligações em 2017, mas a medida passou a valer apenas em 2020, na eleição para vereadores.
Negros e mulheres
Uma das mudanças é destinada ao incentivo para que os partidos lancem candidaturas competitivas de mulheres e de pessoas negras.
Outros pontos aprovados pela Câmara foram mantidos no texto. Entre eles, está o que trata de incorporações partidárias. A sigla que incorpora outras não será responsabilizada pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive penalidades relativas à prestação de contas.
Fidelidade partidária
Outra modificação da Câmara mantida no texto é que, se o partido concordar com a saída de um deputado ou vereador, o parlamentar não será punido por mudar de sigla. Atualmente, vereadores e deputados só podem mudar de partido sem perder o mandato em casos específicos. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apontou a necessidade de que se aprove uma lei ordinária regulamentando esses casos.
Posse
O texto aprovado no Senado também mantém a mudança na data da posse de governadores e presidente, a partir de 2026, e o “peso dois” aos votos dados a mulheres e negros para a Câmara dos Deputados para fins de distribuição dos fundos eleitoral e partidário.
A partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro. Já os governadores serão empossados no dia 6 de janeiro. Atualmente, ambas as cerimônias ocorrem em 1º de janeiro.
Anualidade nas decisões judiciais
O dispositivo legal aprovado na Câmara exigia que, para que valessem para o pleito seguinte, decisões jurisdicionais ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relacionadas ao processo eleitoral deveriam ser tomadas com antecedência mínima de um ano.
A relatora manteve a regra atual, na qual esse princípio da anualidade vale apenas para alterações feitas pelo Congresso. No entendimento da senadora, a regra poderia inviabilizar todo o trabalho de interpretação e adequação das normas vigentes por parte do Judiciário.
Projetos de iniciativa popular
Na redação editada, o Senado também retirou o dispositivo sobre requisitos para apresentação de projetos de iniciativa popular. A Câmara havia mudado a regra, ao exigir o mínimo de 100 mil assinaturas para qualquer proposta. A relatora rejeitou o texto, por considerar baixa a quantidade de signatários.
Pelo documento apresentado no Senado, mantém-se o que prevê a Constituição, ou seja, o apoio de pelo menos 1% do eleitorado nacional para a tramitação de proposta, ou seja, cerca de 1,5 milhão de assinaturas.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 9/9, o projeto de lei complementar que estabelece o novo Código Eleitoral. O texto-base foi aprovado por 378 votos favoráveis e 80 contrários. O documento tem quase 900 artigos e reformula a legislação partidária e eleitoral. Parlamentares continuarão a análise de destaques na próxima semana.
Para que entre em vigor nas eleições de 2022, o texto deve ser aprovado até o final de setembro por Câmara e Senado. Segundo a relatora, deputada Margarete Menezes (PP-PI), a proposta tem por princípio diminuir a judicialização das eleições no país.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Os deputados vão prosseguir na próxima semana com a votação da matéria (Projeto de Lei Complementar 112/21). Serão analisados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto-base foi aprovado na sessão do Plenário desta por 378 votos a 80.
Também nesta quinta-feira, um dos principais temas polêmicos foi retirado do projeto: a quarentena de cinco anos de desligamento do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, guardas municipais, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026.
Com a aprovação de destaque do PSL, foram retirados da regra os juízes e o Ministério Público. Então os partidos decidiram acompanhar outros pedidos de exclusão, abrangendo as demais categorias.
Fidelidade partidária – Outro destaque aprovado, do PT, retirou a possibilidade de o mandatário mudar de partido sem penalidades no mês de março de cada ano eleitoral, a chamada janela de mudança de partido.
Indígenas – Os deputados aprovaram ainda emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) para incluir os candidatos indígenas na contagem em dobro dos votos dados, a exemplo do que será garantido para mulheres e negros. Essa contagem influi na distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
A contagem em dobro será uma única vez por pleito. Igual regra será aplicada na contagem de eleitos, pois esses são os dois critérios principais na repartição de recursos dos fundos.
A contagem em dobro valerá até que ocorra paridade política como ação afirmativa. Fica mantida ainda a cota mínima de 30% de cada sexo nas candidaturas lançadas pelos partidos.
Inelegibilidade – Emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) aprovada pelo Plenário incluiu no texto dispositivo já existente na lei atual a fim de tornar inelegíveis os mandatários que renunciam após abertura de processo de perda de mandato. Essa inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a renúncia e até oito anos após o término da legislatura.
Outras situações de inelegibilidade serão extintas, como a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.
Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.
Para os que tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa em decisão irrecorrível, o texto prevê que a Justiça Eleitoral, para reconhecer a inelegibilidade, não poderá se basear em fatos que tenham sido objeto de procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de improbidade extinta sem resolução de mérito, rejeitada com liminar, julgada improcedente ou julgada procedente somente em função de ato culposo.
O texto revoga a Lei Complementar 64/90 sobre o assunto, mas não incorpora regras específicas de inelegibilidade para cargos majoritários vinculadas a quarentenas no exercício de cargos ou funções públicas e privadas (em alguns casos). Valerá a desvinculação do cargo até 2 de abril do ano das eleições.
No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto-base mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado democrático de direito.
No entanto, o período no qual a pessoa não poderá se candidatar passa a contar da condenação pelo crime e não mais a partir do fim do cumprimento da pena.
Contagem inversa valerá para o político condenado a perda de mandato, para o qual os oito anos de inelegibilidade contarão a partir da decisão e não mais a partir do término do mandato, como é hoje.
Sobras de vagas – A relatora incorporou no texto mudanças aprovadas nesta quinta-feira por meio do PL 783/21 para as regras sobre as sobras de vagas. Essas sobras são as vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores) que poderão ser preenchidas por partidos com um limite mínimo de votos obtidos.
Poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente.
O quociente eleitoral é um número encontrado pela divisão do total de votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração.
Para a distribuição das vagas aos mais votados, usa-se primeiramente esse critério do quociente e, só depois disso, as sobras são repartidas.
Candidaturas coletivas – O texto-base aprovado autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.
O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa. O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justiça Eleitoral juntamente com o nome do candidato, assim como nas propagandas se não criar dúvidas quanto à identidade do candidato registrado.
O partido definirá regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando como ocorrerá seu financiamento e a participação da coletividade na tomada de decisão sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura.
Na hipótese de vacância do mandato do representante da candidatura coletiva, em caráter provisório ou definitivo, tomará posse o suplente do respectivo partido político.
Rejeições – Antes da votação dos destaques do PSL sobre a quarentena, o Plenário rejeitou duas emendas nesse mesmo sentido. Uma delas, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), pretendia incluir policiais, militares, juízes e promotores entre os servidores que podem deixar os cargos em abril do ano eleitoral para poderem concorrer. Isso acabou acontecendo com o fim da quarentena específica de cinco anos.
Já emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pretendia retirar do texto a quarentena referindo-se a todos os dispositivos de uma vez só.
Por fim, destaque do Pros pretendia retirar do texto a exigência de os partidos obterem um mínimo de 80% do quociente eleitoral para acesso às vagas que sobraram no preenchimento de cargos proporcionais (deputados e vereadores).
Novo código – O projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. A proposta trata de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.
“Recebemos todas as emendas e nos dedicamos a cada uma delas e ao diálogo com todos os parlamentares, com os partidos, com a sociedade civil organizada, sempre num incansável debate”, disse a relatora. (Com informações da Agência Câmara)
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Ugmar Nogueira