A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), e outras cinco organizações de defesa dos direitos humanos encaminharam, na última quinta-feira (6), manifestação favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar 11/2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, que institui o Mecanismo Estadual de […]