PPP

No último dia 17 de junho o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil) convocou empresários, desportistas, vereadores, secretários e a imprensa local para juntos presenciar o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei de autoria do Executivo que visa construir uma arena esportiva ou seja um estádio de futebol.

O Boca da noite teve acesso ao projeto de lei n° 125/2025 que no seu capítulo inicial trata da desafetação do imóvel. Este ato significa que após essa lei o estádio Nogueirão passará a ter outras finalidades além da prática do futebol.

Os artigos seguintes são esvaziados de informações importantes no que se refere ao trâmite legal de uma Parceria Público-Privada (PPP), por meio da qual a gestão municipal quer que a nova praça esportiva seja erguida.

Pela análise da proposta, a impressão que fica que tudo não passou de tentativa do prefeito para atrair holofotes para si, num momento em que enfrenta enxurrada de denúncias de suspeitas de corrupção, inclusive com o próprio Allyson figurando como acusado por cobrança de propina, além da indisfarçável jogada para ganhar tempo.

O Projeto de Lei 125/2025 é desidratado de informações e não apresenta previsões importantes prevista pela legislação brasileira. A lei que criou as Parcerias Público-Privada (Lei 11.079, de 30 de dezembro 2004) exige nos projeto de leis uma série de garantias que não estão sendo respeitadas no projeto do prefeito Allyson Bezerra.

Um exemplo: o Artigo 5° da lei que cria a PPP informa que tem que ter a previsão legal do início e o fim da parceria. Também determina a lei 11/079, a obrigatoriedade de definição do valor da obra e a modalidade a ser gerida pelo contrato a ser firmado com a iniciativa privada. Nenhuma dessas condições está posta no projeto proposto por Allyson Bezerra.

Já a lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessões, também foi esquecida por parte do Executivo mossoroense na hora de elaborar o projeto, Na proposta enviada ao Legislativo, foi sentida a ausência de previsão de riscos, responsabilidade, politica tarifária e o mais importante os riscos solidários.

Some-se a tudo o fato de que o objeto da PPP, o Nogueirão, está sub-júdice, afinal de contas, a Liga Desportiva Mossoroense (LDM) acusa o município de ter fraudado o processo que culminou com a municipalização do estádio.

Essa análise simples mostra que o projeto não traz segurança jurídica, nem administrativa, tampouco financeira. Dessa forma, é pouco provável que algum grupo empresarial queira se arriscar num negócio tão obscuro. À primeira vista, a PPP parece ter sido pensada para dar errado. Por quais razões? Só o prefeito Allyson Bezerra e sua equipe jurídica tem como responder.