Ugmar NogueiraO prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil) segue fazendo uso descarado da prefeitura de Mossoró na tentativa de se eleger governador. Ontem, em live, o gestor anunciou uma espécie de pacote de “projetos” que, em sua maioria, visam apenas captação de votos.
Uma das propostas visa a distribuição de bolsas para cerca de 5 mil famílias de estudantes da rede municipal de ensino. Sem critérios bem definidos, o projeto nada mais é que tentativa de compra de votos, como vem acontecendo com o Programa Incluir.
O prefeito anunciou ainda que entre os cinco projetos de lei que mandará à Câmara Municipal, um deles prevê criação de bolsa para custear intercâmbio nacional e internacional de estudantes.
Um dos projetos é denominado de Programa‘’#PartiuBrasil’’, e tem como objetivo proporcionar aos alunos de Mossoró o intercâmbio por cidades brasileiras, para estudantes do 7° ao 9° ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.
Allyson também anunciou a mudança de nome no programa que garante recursos para as unidades de ensino realizarem manutenção e reforma. O atual Programa de Manutenção das Unidades de Educação Básica de Mossoró (PROMEM) passará a se chamar “Investe Escola”. A mudança de nome é para sugerir que a gestão investe nas escolas.
Allyson revelou ainda que vai aumentar a premiação em dinheiro para alunos, professores, supervisores, diretores e escolas do Prêmio Ideb. Nesse caso, a forma de escolha dos contemplados ocorre sem a transparência mínima. São beneficiados sempre aqueles que defendem a gestão.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (24) mecanismo para que hospitais privados e filantrópicos possam abater dívidas tributárias com a União em troca de atendimento especializado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Unidades de saúde privadas que não possuírem débitos também poderão participar, obtendo créditos tributários que poderão descontar em impostos.
A iniciativa foi anunciada pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Fernando Haddad (Fazenda) e tem o objetivo de reduzir a fila de espera para consultas, exames e cirurgias. Ela faz parte do programa Agora Tem Especialistas, relançado pelo governo no mês passado.
Os primeiros atendimentos nesse formato devem ocorrer a partir de agosto. As áreas prioritárias definidas pelo governo são: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia, abarcando cerca de 1,3 mil tipos diferentes de cirurgias.
As instituições interessadas deverão fazer a adesão no Ministério da Fazenda, para o programa de transação tributária. Caberá ao Ministério da Saúde aprovar a oferta, demanda e distribuição apresentada. A pasta também vai controlar e avaliar a execução dos atendimentos e conceder um certificado para obtenção do crédito tributário. O teto para abatimento de dívidas foi estimado em até R$ 2 bilhões por ano. Já o crédito tributário para obter descontos em impostos ficará limitado a R$ 750 milhões. A nova estratégia será formalizada por meio de uma portaria conjunta entre os ministérios da Fazenda e da Saúde, que será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
“Quando a gente pensou esse mecanismo, que começou hoje, muita gente lembra do Prouni [bolsas em faculdades privadas], por ser um mecanismo de aproveitar a estrutura privada, dívidas que não são pagas, dívidas que a União não consegue recuperar e, nesse caso, transformar em consultas, exames, cirurgias, cuidados da saúde da nossa população”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Um painel com dados unificados de monitoramento sobre os atendimentos por meio desse novo programa será disponibilizado para consulta, unificando informações das redes privada, estadual, municipal e filantrópica. Todos os entes e instituições que aderirem ao programa deverão alimentar o sistema.
Segundo Haddad, o programa é um híbrido de vários instrumentos de gestão pública para criar um ambiente que saneia instituições históricas e centenárias de saúde, que atualmente enfrentam problemas de endividamento.
“Nós estamos falando de 3.537 instituições nessa situação. São entidades que prestam serviços médicos que estão nessa situação, e elas respondem por R$ 34,1 bilhões em dívidas inscritas, um valor muito considerável de recursos. E nem sempre você consegue cobrar”, destacou o ministro da Fazenda. (Fonte: Agência Brasil)
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O vereador Cabo Deyvison (MDB) apresentou, na sessão ordinária de terça-feira, 17/6, um Projeto de Lei que determina o compromisso de matrícula de filhos e dependentes de agentes públicos de Mossoró na rede pública municipal de ensino. A proposta, segundo o parlamentar, visa fortalecer o compromisso dos gestores com a qualidade da educação ofertada no município.
“Meus filhos vão ser matriculados na escola pública. O compromisso que vocês, agentes públicos, também precisam assumir é colocar seus filhos nas escolas municipais”, defendeu. A medida, conforme explicou, se estende a vereadores, secretários e ao prefeito.
Durante seu pronunciamento, Cabo Deyvison também cobrou melhorias na estrutura da educação municipal. Falou da ausência de auxiliares em sala de aula, especialmente para acompanhar alunos autistas, e a falta de professores em algumas escolas. “A Escola Celina Guimarães está há dois meses sem professor de Português. Como garantir o aprendizado nessas condições?”, questionou.
O vereador ainda relatou problemas na infraestrutura do bairro Alto do Sumaré. Segundo ele, a situação das ruas é crítica, e o secretário de Infraestrutura, Rodrigo Lima, teria informado que nenhuma empresa se dispôs a assumir o contrato de manutenção. “É inadmissível que os moradores fiquem à mercê desse impasse”, afirmou.
Na área da saúde, Cabo Deyvison relatou a falta de equipamentos básicos na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Barrocas, como bisturi e iluminação adequada em salas de atendimento. Também destacou que o posto de saúde da comunidade dos Paredões está sem funcionar há 20 dias. Apesar das críticas, o parlamentar elogiou o secretário municipal de Saúde, Almir Mariano, pela abertura ao diálogo e esforço em resolver os problemas enfrentados pela população.
* José Ronaldo
É quase impossível caminhar pelas unidades acadêmicas da UERN sem notar a presença de cães e gatos abandonados. Mais que um incômodo ou uma cena trivial, esses animais expõem uma ferida social: o abandono, fenômeno que cresce nas cidades brasileiras, é crime previsto em lei e, ainda assim, segue naturalizado. Fingir que o problema não existe, ou tentar removê-lo à força, não é somente ineficaz — é eticamente indefensável.
Diante dessa realidade, integrantes da própria comunidade universitária vêm se mobilizando de forma admirável. Voluntários e ativistas dedicam tempo, afeto e recursos à alimentação, vacinação e castração de animais que não são seus, mas pelos quais assumem responsabilidade. É hora de reconhecer: esse trabalho não é improviso — é ação cidadã movida por uma ética do cuidado que a comunidade acadêmica deve aprender a valorizar.
A recente proposta de Política Institucional de “Manejo Ético e Convivência com Animais nos Campi”, apresentada à reitoria da Uern, representa um avanço decisivo. Inspirada em experiências bem-sucedidas no Brasil e no mundo, a política propõe ações como o método CED (Captura, Esterilização, Devolução), campanhas educativas, pontos controlados de alimentação e a criação de uma comissão permanente com representação da sociedade civil. Trata-se de uma resposta organizada, técnica e respeitosa a um desafio complexo.
Animais abandonados não desaparecerão por decreto. Mas com diálogo, responsabilidade e empatia, é possível construir uma convivência equilibrada — e a universidade, enquanto espaço de formação e compromisso social, tem o dever de liderar esse processo.
* Professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)
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Os trabalhadores em educação da Rede Estadual acataram a última proposta apresentada pelo Governo e encerraram a greve da categoria durante Assembleia na tarde desta segunda-feira (31). Na ocasião, os profissionais aprovaram oito encaminhamentos que vão definir os próximos passos da luta.
Segundo o Governo, o Piso de 2025 será implementado em duas parcelas, sendo 5,0% em abril e 1,27% no mês de junho. Os retroativos deste ano, assim como os passivos de 2023 e 2024, serão discutidos em novembro, mas levando em consideração a situação financeira do Estado.
Contudo, a categoria deliberou judicializar esses retroativos tão logo a Lei do Piso de 2025 seja aprovada na Assembleia Legislativa, sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado.
Sobre o PCCR dos funcionários da educação, o Governo prometeu em até 15 dias encaminhar ao Sinte-RN a minuta do projeto de lei que está elaborando. O texto será avaliado pelo segmento em reunião que o Sindicato vai convocar assim que estiver com o documento.
Outra pauta da greve foi a situação dos trabalhadores temporários. A promessa do Governo é pagar o restante do 13° de 2024 e o terço de férias até 10 de julho. Essa medida será possível graças a inclusão de aditivos em cada contrato. Por isso, o Sinte-RN vai convocar reunião com os temporários para dar instruções nos provimentos para aditivar os contratos.
Por fim, acerca do Porte das Escolas, o Governo prometeu encaminhar à Assembleia Legislativa até o final de maio.
Encaminhamentos aprovados
1 – Autorizar a assessoria jurídica a encaminhar a judicialização dos retroativos de 2023 e 2024, bem como o de 2025, tão logo a lei seja aprovada na ALRN, sancionada e publicada;
2 – Negociar com a Secretaria de Educação para que a reposição de aulas aconteça conforme a redefinição do calendário escolar, mas garantindo autonomia para cada unidade de ensino se adequar a sua realidade;
3 – Realizar reunião com os servidores da educação tão logo o minuta do PCCR seja encaminhada ao Sinte-RN;
4. – Continuar a luta em defesa da Lei das Escola de Tempo Integral, que garanta os diretos dos profissionais que nelas atuam;
5 – Realizar reunião com os gestores de escola para discutir os efeitos da Lei de Atualização do Porte das Escolas;
6 – Realizar reunião com os professores temporários para orientação nos provimentos para aditivamento dos contratos;
7- Orientar as regionais a realizarem assembleias para dialogar o retorno com as bases e comunidade escolar;
8 – Emitir nota de agradecimento à comunidade escolar pelo apoio ofertado ao movimento (Fonte: Sinte/RN)
É criminoso, asqueroso e repugnante, sob todos os aspectos, o projeto de lei enviado pelo prefeito Allyson Bezerra (UB) para criar 800 cargos eleitoreiros.
É criminoso porque não passa de meio para burlar a lei e não convocar aprovados em concurso para atuar como auxiliares de sala. O Programa Incluir não passa de cabide de emprego.
É asqueroso porque utiliza a importante pauta da inclusão para enganar a sociedade.
E é repugnante porque vai precarizar ainda mais a assistência pedagógica aos estudantes com deficiência.
Criminosamente, o prefeito Allyson Bezerra quer alçar à condição de auxiliares de sala pessoas que tenham concluído apenas o Ensino Médio. Atualmente, esse trabalho é realizado por estudantes de licenciaturas da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Sem a menor sensibilidade, Allyson Bezerra, com seu intento de chegar ao Governo do Estado, incha a folha salarial da prefeitura de Mossoró. Mesmo que para isso promova barbaridades, como essa de colocar pessoas sem qualificação mínima para atuar na inclusão escolar.
Salta aos olhos as irregularidades da proposta. Não importa que tenha o nome de Programa Incluir, o que importa é que o projeto vai promover cada vez mais exclusão, uma vez que vai colocar para atuar nessa área pessoas sem um mínimo de formação. Cursos técnicos de pouca duração são insuficientes.
A proposta tem causado repúdio nas pessoas e entidades que defendem a inclusão.
Ivan Baron, influencer e ativista pela causa das pessoas com deficiências, criticou o uso politiqueiro da causa da inclusão pelo prefeito Allyson Bezerra. “A ideia não passa da criação de um cabide de empregos em pleno ano que antecede as eleições, que o mesmo pretende se candidatar a Governador do Estado. A prática é ou não oportunista?”, questiona o ativista.
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O Governo do Rio Grande do Norte indicou, em audiência realizada nesta segunda-feira (17/3), que pretende apresentar uma proposta de pagamento do reajuste do piso salarial do magistério em duas parcelas: 4% em abril e o restante, que complementa os 6,27%, apenas em dezembro, segundo informou do diretor do SINTE RN, professor Ekeoma Santos, que participou da audiência (foto).
A sinalização foi feita pelo secretário estadual Adriano Gadelha, representante do Executivo, durante audiência de negociação com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (SINTE/RN).
No encontro, contudo, não houve nenhum detalhamento sobre o pagamento das parcelas do retroativo, uma das principais reivindicações da categoria. Segundo Gadelha, a questão será esclarecida apenas na sexta-feira (21/3), quando o governo divulgará a proposta oficial. Até lá, a administração estadual aguarda um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre as disposições legais do pagamento.
PROFESSORES TEMPORÁRIOS – Além disso, o governo anunciou que publicará um decreto para viabilizar o pagamento do passivo dos professores temporários, referente ao décimo terceiro salário e ao terço de férias. Também está em estudo, junto com a PGE, uma correção legal para os contratos temporários vigentes.
PCCR DOS FUNCIONÁRIOS – Sobre o Plano de Cargas, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários da educação, o secretário Pedro Lopes informou que, no decorrer do processo de negociação, será apresentado um cronograma para a retomada do Projeto de Lei que trata do tema, mas também não sinalizou prazos de quando fará.
A diretoria do SINTE/RN acompanha de perto as negociações e cobra uma solução que contempla integralmente os direitos da categoria, uma vez que o argumento utilizado pelo governo para postergar o pagamento do Reajuste do Piso e a suspensão das parcelas do retroativo, era um liminar concedido ao Ministério Público Estadual. Com a derrubada da ação pelo STF, a PGE deve respeitar a hierarquia jurídica e se posicionar conforme a decisão superior. (Fonte: Sinte/RN)
A assessoria de comunicação da Câmara Municipal enviou na noite desta terça-feira, à imprensa, release sobre a sessão do Legislativo desta terça-feira, 11/3. Entre os assuntos destacados pelos jornalistas daquela Casa, está a homenagem feita pelo vereador Jailson Nogueira (PL) ao poeta Zé Lima, falecido semana passada.
Além de lamentar a perda do artista, Jailson propôs que o Arraiá do Povo (parte do Mossoró Cidade Junina) fosse batizado com o nome de Zé Lima. Controlado pelo prefeito Allyson Bezerra (UB) a comunicação da Câmara “esqueceu” de citar no texto enviado à imprensa esse importante detalhe. O atual diretor de Comunicação da Câmara foi indicado ao cargo pelo prefeito.
O “esquecimento” é providencial e serve para justificar a a estratégia da gestão municipal de roubar a proposição do parlamentar, conforme denunciado hoje pelo Boca da Noite.
Reproduzimos a seguir, ipis litteris, o texto da Comunicação da Câmara:
“Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 11 de março, na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador Jailson Nogueira (PL) prestou homenagem ao poeta e compositor Zé Lima, falecido no dia 7 de março. O parlamentar lamentou a perda do artista e destacou sua contribuição para a cultura local.
“Zé Lima deixa saudades, uma lacuna que nunca será preenchida. Um grande artista, que também criou jingles para a campanha dos Nogueiras na política”, recordou Jailson, referindo-se às campanhas eleitorais realizadas por membros da família.
Além da homenagem, o vereador também cobrou mais valorização da gestão municipal com a classe artística da cidade. De acordo com o vereador, os artistas mossoroenses deveriam ser mais valorizados. Segundo ele, há constantes atrasos nos pagamentos dos artistas da terra que se apresentam no Mossoró Cidade Junina.
Jailson Nogueira também utilizou a tribuna para questionar obras públicas, citando a recente duplicação da ponte da Avenida Presidente Dutra. Ele questionou a necessidade de aditivos contratuais e insinuou possíveis irregularidades.
Jailson finalizou sua fala ressaltando que continuará acompanhando de perto e fiscalizando as obras públicas, demonstrando seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos“.
Apresentamos abaixo o vídeo da sessão em que Jailson Nogueira faz a homenagem e propõe que o Arraiá do Povo receba o nome de Zé Lima.
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A secretária de Educação do Rio Grande do Norte, professora Socorro Batista, apresentou a proposta do governo do Estado para pagamento do reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério.
Para esse ano, o percentual ficou definido em 6,27%. A proposta do governo é pagar em duas parcelas, sendo uma delas no pagamento do mês de março (2%) e a outra em dezembro próximo (4,27%).
O documento com a proposta foi encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores em Edução do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) e também será analisada pelo Ministério Público (MP).
O Sinte/RN vai convocar os trabalhadores para analisar a proposta após manifestação do MP.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23 autoriza a contagem de tempo para concessão de adicionais salariais e licenças-prêmio a servidores públicos que foi suspensa durante o programa de enfrentamento à covid-19 (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021).
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. O texto revoga parte da Lei Complementar 173/20 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.
A medida alcança todos os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal.
Pela proposta, os servidores que completaram os requisitos para aquisição de benefícios salariais (anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio) durante o período de enfrentamento à covid-19 também passam a ter direito a pagamento retroativo.
Segundo a autora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP – foto), o projeto promove justiça aos servidores públicos: “Verificamos que as vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados foram demasiadamente custosas aos servidores públicos”, disse.
Próximos passos – O projeto, que tramita apensado ao PLP 133/22, está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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