Ugmar Nogueira
Um documento público de 78 páginas revela uma mudança expressiva nas contas judiciais de Mossoró. A Listagem de Ordem de Prioridade e Cronológica Unificada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, emitida em 4 de setembro de 2026, aponta 2.297 precatórios pendentes contra a Prefeitura de Mossoró e o Previ-Mossoró, somando R$ 237.854.383,61, com valores atualizados até 28 de agosto.
O dado mais importante, porém, não está no valor total, mas na data. O precatório pendente mais antigo foi autuado em 23 de julho de 2021. Não há atualmente, na fila do TJRN, nenhum precatório pendente contra o Município anterior a essa data. Isso significa que, em quatro anos e meio, foi formado um estoque equivalente a 16,83% da Receita Corrente Líquida de Mossoró em 2025.
É importante fazer uma ressalva, que a lista é uma fotografia do estoque atual, e não um histórico. Precatórios que já foram pagos não aparecem, assim como os trabalhistas, que tramitam na Justiça do Trabalho. Portanto, não é correto dizer que Mossoró jamais teve precatórios antes de 2021. O que os dados permitem afirmar é que não existe hoje um único precatório pendente na fila do TJRN anterior a julho de 2021.
A concentração da dívida
Dos 2.297 precatórios, 146 estão na lista de prioridade, destinada a idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, totalizando R$ 4,9 milhões. Outros 2.151 estão na ordem cronológica, somando R$ 232,9 milhões.
A distribuição por ano chama atenção. 2024 e 2025 concentram 1.147 precatórios, equivalentes a 60,6% de todo o estoque, no valor de R$ 144,2 milhões. Em 2025, único ano completo com dados fechados, foram 730 precatórios autuados, uma média de dois por dia.
O perfil dos credores também desmonta a ideia de que precatório é apenas uma dívida com grandes empresas. São 1.780 precatórios de natureza alimentar, equivalentes a 77,5% do total e a R$ 144,5 milhões. Entram nessa categoria salários, verbas rescisórias, diferenças remuneratórias, pensões, benefícios previdenciários e honorários.
O valor mediano da lista é de R$ 36.073,45. Na outra ponta, 73 precatórios superiores a R$ 500 mil concentram R$ 114,6 milhões, ou 48,2% de toda a dívida. Os dez maiores credores somam R$ 61,4 milhões, 25,8% do estoque. O maior precatório individual é de R$ 13,4 milhões, autuado em março de 2024 e ainda pendente.
O próprio Previ-Mossoró aparece como devedor em 25 precatórios, que juntos somam R$ 3 milhões.
A escolha do teto da RPV
Um dos pontos mais relevantes da análise está no limite estabelecido pelo Município para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, a RPV. A Constituição permite que os municípios definam esse teto, respeitado o limite mínimo estabelecido pela legislação. Mossoró adotou justamente esse piso, que em 2026 corresponde a R$ 8.475,55.
Pelo limite supletivo previsto no artigo 87 do ADCT, considerando o salário mínimo de R$ 1.621, o teto seria de R$ 48.630. A diferença é importante porque a RPV deve ser paga em até 60 dias, enquanto o precatório entra na fila constitucional.
Dos 2.297 precatórios, 1.469, ou 64%, têm valor igual ou inferior a R$ 48.630. Esses créditos somam R$ 35,6 milhões, apenas 15% do estoque. A escolha pelo teto mínimo é formalmente legal e foi considerada válida pelo STF no Tema 1.231. Portanto, a questão aqui não é a legalidade da lei, mas o efeito prático da escolha: dois terços dos credores estão submetidos ao regime de precatórios por uma dívida que, pelo teto supletivo, poderia alcançar a RPV.
Uma fila que já está atrasada.
A própria lista mostra que boa parte dos pagamentos está vencida.
Exercício de pagamento Precatórios pendentes Valor
2023 221 R$ 15,2 milhões
2024 563 R$ 45,1 milhões
2025 456 R$ 83,6 milhões
2026 390 R$ 50,9 milhões
2027 667 R$ 43 milhões
Em setembro de 2026, 221 precatórios cujo exercício de pagamento era 2023 continuam pendentes. Considerando os exercícios de 2023 a 2025, são 1.240 precatórios vencidos, no valor de R$ 143,9 milhões. Mais de 60% de todo o estoque corresponde, portanto, a pagamentos cujo prazo já passou.
A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o regime dos precatórios e estabeleceu limites anuais de pagamento vinculados à Receita Corrente Líquida. Mossoró teve RCL de R$ 1,413 bilhão em 2025, enquanto o estoque atual de precatórios corresponde a 16,83% desse valor.
Em uma simulação simples, sem considerar correção monetária e a entrada de novos precatórios, o estoque levaria aproximadamente 16,8 anos para ser quitado com 1% da RCL por ano; 8,4 anos com 2%; 5,6 anos com 3%; e 3,4 anos com 5%. Na prática, a conta é mais complexa, porque novos precatórios continuam entrando e os valores são atualizados.
O problema não termina nos precatórios
Os R$ 237,8 milhões fazem parte de um passivo maior. Segundo relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, a Dívida Consolidada Líquida do Município chegou a R$ 610,6 milhões até agosto de 2025. No mesmo período, os Restos a Pagar Não Processados alcançaram R$ 367,7 milhões.
Em 2026, a Câmara Municipal aprovou projeto autorizando o parcelamento em até 300 meses das dívidas previdenciárias do Município, autarquias e fundações com o Previ-Mossoró, incluindo valores descontados de servidores, aposentados e pensionistas e não repassados ao fundo.
A gestão municipal, por outro lado, apresenta indicadores positivos. Em junho de 2026, divulgou que Mossoró recebeu nota A na Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional. Também registrou arrecadação superior à previsão em 2025: R$ 1,425 bilhão arrecadados contra uma previsão de R$ 1,383 bilhão.
Esses números são reais, mas medem coisas diferentes. A Capag avalia a capacidade financeira do município para assumir novas operações de crédito. Não mede o cumprimento da fila de precatórios nem a pontualidade no pagamento de fornecedores. Da mesma forma, arrecadar acima da previsão não elimina a existência de uma dívida judicial vencida.
O que os números permitem afirmar
Não é possível afirmar, apenas com esses dados, que houve improbidade ou crime. Eventual responsabilização exige investigação, análise das condutas e comprovação do elemento subjetivo.
Mas há fatos que não dependem de interpretação: Mossoró não possui atualmente precatórios pendentes anteriores a julho de 2021; acumula 2.297 precatórios no TJRN; o estoque chega a R$ 237,8 milhões; 1.240 deles, no valor de R$ 143,9 milhões, têm exercícios de pagamento entre 2023 e 2025; e 730 novos precatórios foram autuados somente em 2025.
A lista está publicada no sistema do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Os números podem ser conferidos individualmente.
A fila existe. A dívida também. A pergunta que permanece é como Mossoró chegou a R$ 237,8 milhões em precatórios em apenas quatro anos e meio?