nabocadanoite.com.br
Seja bem vindo
CNTE denuncia manobra do Governo Federal para tentar anular reajuste do piso docente

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou neste sábado, 15/1, nota pública em que denuncia manobras realizadas pelo Governo Federal na tentativa de anular o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, cujo percentual para este ano é de 32,23%.

Para a CNTE, a tentativas do governo de tentar anular parte da lei 11.738 para quie os profissionais da educação fiquem sem reajuste salarial em mais um ano, são “ilegalidades e conchavos”. A Confederação defende o firme entendimento de que lei aprovada pelo Congresso Nacional e em vigência não pode ser alterada pela administração pública. Veja a nota da CNTE na íntegra:

 

Ilegalidades e conchavos marcam mais uma tentativa de golpe contra o piso do magistério

“Em nota divulgada ontem (14) pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação, o governo federal se posicionou extraoficialmente pela revogação parcial da Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, especialmente em relação ao artigo que define o critério de atualização anual do piso.

Pela interpretação do MEC, o reajuste será novamente nulo (0%) em 2022, tal como ocorreu em 2021.

A intenção de zerar o reajuste do piso, em 2022, havia sido previamente anunciada após a reunião entre a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, o MEC e o FNDE, realizada no dia 22/12/2021. Em Carta-Aberta assinada pelo presidente da Undime, foi relatada a artimanha dos gestores sobre o reajuste do piso e também a expectativa de conferir efeito retroativo à Lei 14.276, para compensar despesas da subvinculação de 70% do Fundo da Educação Básica – Fundeb, o que acabou não acontecendo em razão de veto imposto pelo Ministério Público Federal. Desta vez, o MEC optou por não ouvir a Procuradoria da República (MPF) acerca da vigência da lei do piso, mas tão somente sua própria consultoria jurídica.

A CNTE mantém o entendimento de plena vigência da Lei 11.738 e lutará pela aplicação do reajuste de 33,23% ao piso do magistério, em todos os entes da federação, seguindo a determinação da ADI 4848, STF. É mais que sabido que uma lei votada, sancionada e vigente não pode ser revogada ou alterada pela administração pública. O princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal também não autoriza o Poder Executivo a interpretar normas legais a seu bel prazer. Claramente, o MEC extrapolou competências exclusivas do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. Isso porque o parlamento não concluiu a votação do PL 3.776/08, que pretende alterar o reajuste do piso para o INPC, tampouco a justiça foi acionada para se posicionar a respeito da vigência da Lei 11.738.

Diante de mais esta tentativa de golpe contra a lei do piso do magistério, a CNTE tomará as medidas pertinentes para reverter a orientação inconsistente e ilegal do MEC e para cobrar a aplicação imediata do reajuste do piso das professoras e dos professores em todos os Estados e municípios do país”.

Brasília, 15 de janeiro de 2022

Diretoria da CNTE

 

Nosso e-mail: redacaobocadanoite@gmail.com

 

CNTE diz que nova portaria não altera percentual de reajuste do piso dos professores

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou nesta segunda-feira, 3/1, que a portaria interministerial 11/2021, divulgada pelo Governo Federal no dia 31 de dezembro passado, não altera o percentual de reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. Dessa forma, o índice é de 33,23%.

De acordo com a CNTE, o percentual de reajuste do piso para esse ano foi definido pela portaria interministeriais nº 3, de 25.11.2020 e nº 10, de 20.12.2021. Veja a nota da CNTE:

 

“No dia 31.12.2021, foi publicada a Portaria Interministerial nº 11, disponível no site do FNDE. A mesma estimou a receita do FUNDEB para 2022, bem como os valores da complementação da União e os custos mínimos do Fundo (VAAF e VAAT) a serem praticados neste ano.

Em função de informações desencontradas nas redes sociais, as quais têm confundido a categoria, a CNTE informa que a referida Portaria não interfere no reajuste do piso do magistério, em 2022, o qual ficou definido, desde o dia 21.12.2021, em 33,23%. Esse percentual é extraído das postarias interministeriais nº 3, de 25.11.2020 e nº 10, de 20.12.2021.

Para 2022, o valor do piso do magistério deverá ser de R$ 3.845,34”.

 

Brasília, 3 de janeiro de 2022.

Diretoria da CNTE

 

Nosso e-mail: redacaobocadanoite@gmail.com

 

CNTE mostra quem pode estar no rateio de sobras do Fundeb em 2021

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) publicou Nota Pública (28) em seu portal onde traz orientações muito esclarecedoras sobre o que fazer com “Sobras da subvinculação de 70% do FUNDEB em 2021”. Tema ganhou destaque nacional após um prefeito do Espírito Santo pagar em forma de abono R$ 10 mil aos professores de seu município no dia 12 deste mês de novembro.

Texto da CNTE aponta quem tem direito a rateio dos recursos, e destaca também que 10% das verbas podem ser transferidas para 2022, como forma de reforçar o reajuste de 31,3% previsto para o magistério em janeiro. Confira os detalhes, após o anúncio.

Após trazer uma série de esclarecimentos jurídicos e contábeis sobre a legislação que rege o Fundeb, a Nota Técnica da CNTE diz que dois podem ser os critérios para a utilização de sobras da subvinculação de 70% desse fundo.

Rateio – O primeiro é fazer um rateio com quem de direito, através de autorização dos legislativos locais sobre como proceder em relação a isso, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CNTE esclarece que tem direito a esse rateio os profissionais que se enquadrem nos incisos II e III do art. 26 da Lei 14.113, combinado com o Manual de Orientações do Fundeb, página 47 em diante.

O Dever de Classe esmiuçou tais dispositivos e mostra, após o anúncio, quem são esses profissionais.

Profissionais que podem se beneficiar do rateio de sobras do Fundeb

Art. 61 da atual LDB:

I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Continua, após o anúncio.

IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;

 

V – profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 1º da Lei nº 13.935/2019:

Psicólogo e Assistente Social em efetivo exercício nas redes escolares.

Reforçar reajuste do magistério em 2022

Nota da CNTE diz também que 10% das sobras da subvinculação de 70% do Fundeb e demais recursos do fundo podem ser transferidas para 2022. Isto, como destaca a entidade, ajudará no reforço do reajuste de 31,3% previsto para o magistério em janeiro do próximo ano.

Confira repasses do Fundeb feitos pelo Banco do Brasil aos estados e crescimento de verbas, sinal de que há sobras a serem distribuídas com os educadores.

 

Fundeb: Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação – vinte primeiros dias de novembro de 2020 X vinte primeiros dias de novembro de 2021

Acre

2020: 46.577.813,37 / 2021: 59.579.505,47 +27,91%

Alagoas

2020: 42.275.988,15 / 2021: 59.236.784,48  +40,11%

Amapá

2020: 46.255.167,68 / 2021: 57.500.959,37 +24,31%

Amazonas

2020:  53.737.804,30 / 2021: 70.975.258,09 +32,07%

Bahia

2020: 187.367.304,42 / 2021: 251.979.327,05 +34,48%

Ceará

2020: 70.824.934,71 / 2021: 106.800.436,57 +50,79%

Distrito Federal

2020: 156.129.179,17 / 2021: 193.770.621,50 +24,10%

Espírito Santo

2020: 60.234.457,58 / 2021: 69.013.104,78 +14,57%

Goiás

2020: 196.461.430,38 / 2021: 248.401.576,61 +26,43

Maranhão

2020: 41.252.094,38 / 2021: 60.570.011,77 +46,82%

Mato Grosso

2020: 144.389.030,73 / 2021: 192.793.756,63 +33,52%

Mato Grosso do Sul

2020: 66.710.537,99 / 2021: 83.102.024,15 +24,57%

Minas Gerais

2020: 630.340.476,90 / 2021: 784.786.296,27 +24,50%

Pará

2020: 125.984.078,24 / 2021: 157.985.620,61 +25,40%

Paraíba

2020: 55.443.270,71 / 2021: 71.486.383,83 +28,93%

Pernambuco

2020: 133.027.469,73 / 2021: 169.247.980,77 +27,22%

Paraná

2020: 329.503.073,30 / 2021: 329.989.932,18  +0,14%

Piauí

2020: 43.549.709,26 / 2021: 55.060.848,61 +26,43%

Rondônia

2020: 49.464.600,95 / 2021: 63.611.005,26 +28,59%

Roraima

2020: 29.227.024,66 / 2021: 42.573.856,67 +45,66%

 Rio Grande do Norte

2020: 67.323.116,19 / 2021: 77.883.787,22 +15,68%

Rio Grande do Sul

2020: 306.656.217,91 / 2021: 314.770.523,82 +2,64%

Rio de Janeiro

2020: 285.752.025,15 / 2021: 297.455.903,85 +4,09%

Santa Catarina

2020: 172.461.449,93 / 2021: 171.797.142,89 -0,38%

São Paulo

2020: 839.313.227,31 / 2021: 1.027.371.635,79 +22,40%

Sergipe

2020: 46.154.327,85 / 2021: 61.922.984,40 +34,16%

Tocantins

2020: 67.718.808,79 / 2021: 64.871.469,25 -4,20%  (Fonte: Dever de Classe)

 

Nosso e-mail: redacaobocadanoite@gmail.com