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Governo do RN passa a exigir comprovante de vacina para acesso a órgãos públicos

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio das secretarias da Saúde Pública (Sesap) e da Administração (Sead), publicou neste sábado (15) portaria na qual disciplina o acesso de servidores e da população às dependências dos órgãos da administração pública direta e indireta do estado. A medida tem como principal finalidade prevenir a transmissão do novo coronavírus, em razão do aumento recente no número de casos da covid-19 no RN.

“É um cuidado a mais que o governo está tendo com o servidor e com a saúde pública, a fim de evitar uma reincidência de surto da doença nos prédios públicos. O objetivo é preservar o direito de todos e harmonizar o ambiente de trabalho – e fora do ambiente de trabalho – para que todos tenham essa harmonia e a saúde pública preservada”, explica a secretária da Administração, Virgínia Ferreira.

A Portaria Conjunta Nº 01/2022 – Sesap/Sead, publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece como requisito para acesso às repartições públicas a obrigatoriedade de comprovação do esquema vacinal contra covid-19 em conformidade ao calendário de imunização. A exceção é para os casos que, por atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI), não integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante. Ainda assim, é preciso comprovar a justificativa.

O documento também determina que os servidores e empregados públicos, bolsistas e estagiários que apresentarem qualquer sintoma gripal deverão permanecer em regime de trabalho remoto, bem como procurar serviço de saúde para atendimento médico. Se diagnosticado com Covid ou Influenza (H3N2), o servidor deverá se afastar das atividades laborais e cumprir isolamento pelo tempo determinado em atestado médico.

No intuito de proporcionar a redução da circulação de pessoas e evitar a possibilidade de contágio nas unidades administrativas, desde que mantida a capacidade de pleno funcionamento dos setores, a Portaria recomenda que as chefias elaborem escalas de horários para cumprimento da jornada de trabalho presencial dos servidores, de forma a possibilitar o sistema de rodízio. Aqueles que estiverem em teletrabalho, entretanto, deverão permanecer disponíveis via celular, e-mail ou outra via eletrônica durante todo o horário de expediente.

O documento também reforça que os órgãos públicos estaduais continuem seguindo a adoção das medidas de segurança sanitária, tais como incentivo à higienização frequente das mãos, vedação à aglomeração de pessoas e, principalmente, exigência do uso obrigatório de máscaras de proteção facial. “Para exercermos nossas atividades no trabalho de maneira segura e responsável contra a Covid-19, devemos continuar respeitando todos os protocolos e não relaxar nas medidas de prevenção em nenhum momento. É fundamental ainda que as pessoas procurem completar o seu esquema de vacinação tão logo seja possível”, reforça Virgínia Ferreira.

Os protocolos de biossegurança referente às rotinas de trabalho presencial estão dispostos na Portaria Conjunta nº 03/2020 – SESAP/SEAD, de 07 de agosto de 2020.

A Portaria Conjunta Nº 01/2022 – SESAP/SEAD pode ser acessada neste link: http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20220115&id_doc=754664

 

 

 

Prefeitura de Mossoró terá que exigir cartão de vacinação em locais públicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Mossoró que discipline, por meio de decreto, medidas para a exigência do comprovante do esquema vacinal em locais públicos e privados que possam promover aglomerações. Além de exigir o passaporte de imunização contra a Covid-19 deve-se exigir também o teste PCR com 72 horas ou teste de antígeno com 48 horas, isso somente para aqueles que não tomaram a dose de reforço (D3).

Para emitir a recomendação o MPRN considerou o momento de expansão da transmissão da variante Ômicron no Brasil, devido ao grande potencial de transmissibilidade. Desta forma, nenhum evento de massa deve ser autorizado sem as garantias sanitárias e sem um rigoroso processo de controle e fiscalização, a ser realizado pelas autoridades públicas, bem como as empresas/instituições responsáveis pela organização destes eventos.

A orientação do MPRN é que para elaborar o decreto o Município se baseie nas recomendações do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) e no  Decreto Estadual nº 30.940, de 30 de setembro de 2021, podendo adotar medidas mais restritivas, levando ainda em consideração as características da localidade.

O estudo da evolução da pandemia no RN, feito na rede assistencial Covid-19 do SUS em janeiro de 2022, realizado pelo LAIS/UFRN concluiu que é necessário ampliar as medidas de segurança para qualquer evento que possa promover o encontro de grandes públicos, dado a introdução da variante Ômicron no território potiguar. O estudo foi publicado em 7 de janeiro de 2022.

No referido estudo o LAIS/UFRN orientou, ainda, que essa medida deve ser aplicada para eventos públicos e privados e que a testagem associada à vacinação completa deve ser exigida para eventos de massa até que o RN consiga atingir no mínimo 80% de sua população adulta com a D3.

 

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UERN vai exigir passaporte vacinal também para atividades na pós-graduação

A exemplo do que acontece com a graduação, a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) vai exigir comprovação de esquema vacinal completo contra a covid aos alunos, professores e funcionários dos programas de pós-graduação.

Assim como também ocorre na graduação, os discentes que não comprovarem que estão com a vacinação contra a covid em dia, poderão ter sua matrícula trancada. Para os estudantes da graduação, o prazo para comprovação vence no próximo dia 8/1.

As coordenações dos programas de pós-graduação deverão, até 20 dias antes do início das aulas, comunicar aos discentes sobre a obrigatoriedade da comprovação, bem como apresentar os prazos para tal e o link para que sejam enviados documentos probatórios.

 

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Conselho da UERN aprova obrigatoriedade do passaporte de vacina para aulas presenciais

Com a retomada das aulas presenciais nos campi em fevereiro de 2022, os alunos deverão comprovar o cumprimento do esquema de vacinação, no que popularmente se chama de exigência de passaporte vacinal.

É o que decidiu, na quarta-feira (15/12), o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) na sua 5ª reunião geral extraordinária.

Aprovada em regime de urgência, a minuta de resolução que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos pertinentes ao reinício das atividades acadêmicas presenciais teve 18 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Na relatoria, a conselheira Isabel Amaral juntou voto em que destaca parecer da Assessoria Jurídica da Uern, segundo o qual “o Poder Público pode impor medidas restritivas aos cidadãos que recusem a vacinação”.

Ela ressaltou ainda que está em desenvolvimento um projeto para transformar a Uern num ponto de vacinação.

De acordo com a Conselheira Mayra Rodrigues, a Diretoria de Informatização (Dinf) trabalha atualmente no procedimento de como será o recolhimento dos comprovantes de vacinação, além de todo o protocolo a ser exigido dos alunos.

“Estamos fazendo o máximo também para divulgar e chegar à maior quantidade de alunos possíveis essa comprovação da vacina”, disse.

Haverá, por exemplo, diferença de tratamento entre aqueles que não podem se vacinar por recomendação médica ou alguma pré-condição de saúde e os que não o fizerem por mera questão ideológica.

No primeiro caso, a Uern permitirá que se exerça as atividades de forma domiciliar; no outro, o aluno poderá ter sua matrícula suspensa.

Por fim, o Comitê Covid-19/Uern deverá dispor sobre os aspectos específicos do que, dentro das medidas de segurança sanitária, será permitido ou vedado, no que se refere ao comportamento dentro dos campi, quando do retorno presencial.

 

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Governo do RN cria exigência de passaporte da vacina para eventos de massa

O Governo do Rio Grande do Norte edita novo decreto estabelecendo medidas de enfrentamento à covid-19 e institui o passaporte da vacina. O Decreto Nº 30.911, de 16 de setembro, será publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 17/9 e tem validade indeterminada, podendo o governo, a qualquer tempo, rever as medidas em função do cenário epidemiológico.

Novo documento traz como um dos aspectos principais a apresentação do passaporte da vacina – comprovação de pelo menos uma dose do imunizante contra a covid – que passa a ser exigido como protocolo para eventos com mais de 600 pessoas, podendo os municípios exigirem também para outras situações.

Eventos de ruas que não tenham protocolos específicos, regulamentados por portarias, ficam condicionados à autorização da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). Os organizadores do evento se responsabilizarão pela observância de todos os protocolos sanitários estabelecidos, bem como das regras de funcionamento dispostas no novo decreto, incluindo a exigência do passaporte da vacina.

As propostas de eventos com público superior a 600 pessoas, instruídas com protocolo sanitário específico, devem ser encaminhadas à Sesap.  Nelas, deve estar prevista a exigência, pelos participantes, da comprovação de, no mínimo, uma dose da vacina contra a covid-19, seja pela carteira de vacinação, seja pelo aplicativo “Mais Vacina” ou similar, validado pela União, Estados ou Municípios.

Para os eventos de qualquer natureza com público superior a 600 pessoas, com exceção dos corporativos e religiosos (que não sejam de rua), fica mantida a necessidade de autorização da Sesap, que mantém o poder de dirimir dúvidas sobre a realização de quaisquer eventos onde o decreto e/ou as portarias sejam omissas.

Outra mudança diz respeito às restrições de horários e ocupação durante funcionamento do comércio e hotelaria. Não há mais a manutenção da restrição de horários para funcionamento do comércio e hotelaria e da restrição de percentual de ocupação, permanecendo apenas o cumprimento de protocolos sanitários.

As medidas visam assegurar a proteção à saúde dos 3,5 milhões de habitantes do Rio Grande do Norte e o resgate das atividades socioeconômicas, fundamental para a preservação dos empregos e da renda da população potiguar.  Apesar do abrandamento da pandemia, permanece em vigor o uso obrigatório de máscara de proteção facial e obediência aos protocolos sanitários.

O funcionamento em desconformidade com o disposto no decreto será punido com a suspensão automática da autorização do evento ou do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária aos organizadores.

Portarias – Todas as portarias conjuntas que já foram publicadas em 2020 e 2021 falam dos protocolos específicos para bares, restaurantes, shoppings, comércio, vaquejadas, dentre outros.

Vários segmentos econômicos têm seus próprios protocolos, como os destinados aos estádios de futebol – publicado em portaria nesta quinta-feira, 16/9. Além dos protocolos específicos, tem o protocolo geral, que é a Portaria Conjunta Nº 002-2021, de 19.03.2021 (http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000253567.PDF).

As portarias específicas podem ser encontradas no site do Gabinete Civil do Estado –  http://www.gabinetecivil.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=CATALG&TARG=280&ACT=&PAGE=0&PARM=&LBL=Portarias+Secret%E1rio.

Desde o início da crise sanitária no Estado, foram publicados aproximadamente 61 decretos relacionados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. Todos os decretos podem ser encontrados no site do Governo do RN –http://www.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=227627&ACT=&PAGE=&PARM=&LBL=Reportagens.

 

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