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CNTE denuncia manobra do Governo Federal para tentar anular reajuste do piso docente

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou neste sábado, 15/1, nota pública em que denuncia manobras realizadas pelo Governo Federal na tentativa de anular o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, cujo percentual para este ano é de 32,23%.

Para a CNTE, a tentativas do governo de tentar anular parte da lei 11.738 para quie os profissionais da educação fiquem sem reajuste salarial em mais um ano, são “ilegalidades e conchavos”. A Confederação defende o firme entendimento de que lei aprovada pelo Congresso Nacional e em vigência não pode ser alterada pela administração pública. Veja a nota da CNTE na íntegra:

 

Ilegalidades e conchavos marcam mais uma tentativa de golpe contra o piso do magistério

“Em nota divulgada ontem (14) pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação, o governo federal se posicionou extraoficialmente pela revogação parcial da Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, especialmente em relação ao artigo que define o critério de atualização anual do piso.

Pela interpretação do MEC, o reajuste será novamente nulo (0%) em 2022, tal como ocorreu em 2021.

A intenção de zerar o reajuste do piso, em 2022, havia sido previamente anunciada após a reunião entre a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, o MEC e o FNDE, realizada no dia 22/12/2021. Em Carta-Aberta assinada pelo presidente da Undime, foi relatada a artimanha dos gestores sobre o reajuste do piso e também a expectativa de conferir efeito retroativo à Lei 14.276, para compensar despesas da subvinculação de 70% do Fundo da Educação Básica – Fundeb, o que acabou não acontecendo em razão de veto imposto pelo Ministério Público Federal. Desta vez, o MEC optou por não ouvir a Procuradoria da República (MPF) acerca da vigência da lei do piso, mas tão somente sua própria consultoria jurídica.

A CNTE mantém o entendimento de plena vigência da Lei 11.738 e lutará pela aplicação do reajuste de 33,23% ao piso do magistério, em todos os entes da federação, seguindo a determinação da ADI 4848, STF. É mais que sabido que uma lei votada, sancionada e vigente não pode ser revogada ou alterada pela administração pública. O princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal também não autoriza o Poder Executivo a interpretar normas legais a seu bel prazer. Claramente, o MEC extrapolou competências exclusivas do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. Isso porque o parlamento não concluiu a votação do PL 3.776/08, que pretende alterar o reajuste do piso para o INPC, tampouco a justiça foi acionada para se posicionar a respeito da vigência da Lei 11.738.

Diante de mais esta tentativa de golpe contra a lei do piso do magistério, a CNTE tomará as medidas pertinentes para reverter a orientação inconsistente e ilegal do MEC e para cobrar a aplicação imediata do reajuste do piso das professoras e dos professores em todos os Estados e municípios do país”.

Brasília, 15 de janeiro de 2022

Diretoria da CNTE

 

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Reunião entre trabalhadores da Educação e Governo do RN para tratar sobre pagamento do piso docente acontece quinta

 

Os diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do (SINTE/RN) professores Bruno Costa, Jucyana Mirna e Ekeoma Santos, foram recebidos na manhã desta segunda-feira (10) pela chefa de gabinete da Secretaria de Educação do Estado, Ana Morais. Na ocasião ficou agendada uma audiência com o titular da pasta, professor Getúlio Marques, para o dia 18 de janeiro, às 10h, para tratar de assuntos de interesse da categoria.

A direção do SINTE/RN também saiu da governadoria com uma audiência marcada com o Chefe da Casa Civil, economista Raimundo Alves, para esta quinta-feira (13), às 15h, com o objetivo de discuti o pagamento do reajuste do piso do magistério e do 1/3 de férias.

Veja as demandas da categoria, além do piso:

🔹Auxílio técnico financeiro;
🔹Precatórios do FUNDEF;
🔹Concurso público;
🔹Plano de Carreira dos/as funcionários/as e professores/as;
🔹Mudança de Letras e Nível; e
🔹Lei das escolas em tempo integral.

 

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Fetam discute amanhã estratégias de luta por respeito ao piso docente

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Rio Grande do Norte (FETAM/RN) reúne sua diretoria, entidades filiadas para discutir sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

O encontro, on line, será às 17h30 de amanhã, 7/1, e será para se debater e deliberar sobre a seguinte pauta: reajuste do Piso Nacional do Magistério; Informes e encaminhamentos.

De acordo com Francisco de Assis Gomes Filho, presidente da FETAM/RN, a reunião terá, entre outros objetivos, o propósito de se traçar estratégias de luta que contribuam para garantir o respeito, por parte dos gestores, ao percentual de reajuste do piso docente definido por lei e estabelecido em portarias interministeriais.

 

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CNTE diz que nova portaria não altera percentual de reajuste do piso dos professores

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou nesta segunda-feira, 3/1, que a portaria interministerial 11/2021, divulgada pelo Governo Federal no dia 31 de dezembro passado, não altera o percentual de reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. Dessa forma, o índice é de 33,23%.

De acordo com a CNTE, o percentual de reajuste do piso para esse ano foi definido pela portaria interministeriais nº 3, de 25.11.2020 e nº 10, de 20.12.2021. Veja a nota da CNTE:

 

“No dia 31.12.2021, foi publicada a Portaria Interministerial nº 11, disponível no site do FNDE. A mesma estimou a receita do FUNDEB para 2022, bem como os valores da complementação da União e os custos mínimos do Fundo (VAAF e VAAT) a serem praticados neste ano.

Em função de informações desencontradas nas redes sociais, as quais têm confundido a categoria, a CNTE informa que a referida Portaria não interfere no reajuste do piso do magistério, em 2022, o qual ficou definido, desde o dia 21.12.2021, em 33,23%. Esse percentual é extraído das postarias interministeriais nº 3, de 25.11.2020 e nº 10, de 20.12.2021.

Para 2022, o valor do piso do magistério deverá ser de R$ 3.845,34”.

 

Brasília, 3 de janeiro de 2022.

Diretoria da CNTE

 

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Governo define valor mínimo por aluno para 2022, e faz aumentar índice de reajuste do piso docente

O Governo Federal definiu um repasse mínimo anual de R$ 4.677,07 por aluno (VAAF) para 2022, pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A portaria foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira, 31/12.

A portaria com as definições interministeriais é assinada pelos ministros Milton Ribeiro, da Educação, e Marcelo Pacheco, substituto da Economia, e estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundeb. O valor mínimo por aluno sofreu um incremento de 4,8% em relação aos parâmetros de setembro a dezembro de 2021.

Com essa nova definição, a previsão do percentual do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério sofre aumento, indo dos atuais 33,23% para 39,63%. O valor do repasse mínimo anual por aluno é a base para o cálculo do reajuste do salário do professor, conforme a lei que criou o piso docente.

Quanto ao valor anual total por aluno (VAAT), o novo cálculo é de R$ 5.643,92, um incremento de mais de 16% em relação aos mais de R$ 4,8 mil definidos anteriormente. Os cálculos para estabelecer os novos valores levam em conta a estimativa da receita total do Fundeb e a complementação da União.

Os parâmetros são atualizados a cada quatro meses ao longo do exercício e divulgados por meio de ato conjunto do Ministério da Educação e do Ministério da Economia. Os efeitos da portaria entram em vigor a partir deste sábado (1º).

Os demais dados relativos à distribuição por estado, Distrito Federal e municípios serão divulgados pelo site do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). (Com informações do site R7)

 

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CNTE diz que reajuste do piso docente para 2022 deve ser de 33,23%

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União DOU) portaria interministerial em que define o valor de percentual do valor-aluno. O índice foi de 33,23% e deve ser estendido ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, defende a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

A entidade publicou uma nota em que esclarece porque o percentual deve ser esse e lembra que se manterá vigilante para que ele seja cumprido em todo o país por prefeitos e governadores. Veja a nota:

 

“Foi publicada na manhã de hoje, em edição extra 238-B, do DOU, Seção I, a Portaria Interministerial MEC/ME nº 10, elevando o Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano do FUNDEB de 2021 (VAAF-Min) para R$ 4.462,83. Esse valor supera a previsão anunciada pela Portaria Interministerial nº 8, de 24/09/21, quando o valor mínimo foi definido em R$ 4.397,91.

Tendo em vista que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dois anos anteriores, o valor para 2022 será de R$ 3.845,34, com crescimento de 33,23% frente ao valor de 2020. Lembramos que em 2021 o piso não teve reajuste!

A base de cálculo do reajuste são as portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, que definiu o custo aluno do FUNDEB em 2020 ao valor de R$ 3.349,56, e a de nº 10, de 20/12/2021, que estabeleceu o custo aluno (VAAF-Min) de 2021 em R$ 4.462,83. A diferença percentual entre os dois valores é de 33,23%.

A CNTE se manterá vigilante no Congresso Nacional a fim de evitar a aprovação do reajuste do piso vinculado apenas ao INPC, conforme reivindica os gestores estaduais e municipais. Para se cumprir a meta 17 do Plano Nacional de Educação e para adequar a remuneração do magistério público brasileiro aos padrões internacionais da OCDE, é preciso garantir ganho real ao piso e aos planos de carreira da categoria, estendendo, também, o piso para todos os profissionais da educação.

Todos unidos/as em mais essa importante luta”!

 

Brasília, 21 de dezembro de 2021

Diretoria da CNTE

 

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Fátima anuncia progressões funcionais e respeito ao piso docente

A governadora Fátima Bezerra (PT/RN) fez neste 15 de outubro, Dia do Professor e da Professora, anúncio da publicação de progressões funcionais da categoria e respeito ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, o conhecido piso docente.

De acordo com a governadora, em relação às progressões por merecimento, serão publicadas de duas letras a partir de 1° de novembro deste ano. Já a promoção por titulação – a chamada mudança de nível – também será publicada a partir de novembro deste ano.

A governadora também reafirmou o compromisso de respeitar o piso do magistério estabelecido para o ano de 2022, incluindo não apenas os professores que estão na ativa, como também os professores aposentados.

Para finalizar, a governadora anunciou também o maior investimento já realizado na educação pública do Rio Grande do Norte, com um aporte de R$ 400 milhões em investimentos em reforma, construção e ampliação de escolas estaduais.

 

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Professores ainda lutam pelo reajuste do piso docente de 2020

Os professores da rede municipal de ensino de Santana do Matos ainda lutam pelo reajuste do piso salarial docente de 2020. Naquela oportunidade, o percentual foi de 12,84% e até agora a gestão municipal ainda não apresentou nenhuma proposta. Importante ressaltar que o reajuste do piso é definido por lei.

Em virtude da negativa da prefeitura de cumprir com o pagamento citado, a delegacia regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) em Santana do Matos vai reunir a categoria em assembleia no próximo dia 6 de setembro, a partir das 9h30, para deliberar sobre providências a ser em tomadas. O encontro também discutirá indicativo de greve.

 

EDITAL CONVOCAÇÃO

 

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Câmara impede governo de congelar reajuste do piso salarial dos professores

A Câmara dos Deputados aprovou o recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 3776/08, do Poder Executivo, que reajusta o piso salarial nacional dos professores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores.

Dessa forma, o projeto não vai para a sanção presidencial e deve ser analisado pelo Plenário da Câmara. A diferença de votos foi de apenas três a favor do recurso: foram 225 votos a favor e 222 contra.

O recurso foi encabeçado pela ex-deputada e atual governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), e mais 57 deputados contra o parecer do relator da CFT na época, deputado José Guimarães (PT-CE).

O parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) é contra substitutivo do Senado, mantendo o parecer da Câmara aprovado em 2009 a favor do texto original.

Atualmente, a revisão anual do piso ocorre no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

Com a reformulação do Fundeb por meio da Emenda Constitucional 108, de 2020, deverá haver um aumento maior que o INPC para o valor mínimo por aluno, refletindo no piso dos professores. A proposta do Governo Bolsonaro era de congelar o reajuste do piso salarial docente.

Já o texto do Senado propunha que o reajuste pelo INPC seria o mínimo, mas valeria a variação do valor mínimo por aluno de dois anos antes do reajuste se esse índice fosse maior que o INPC. (Fonte: Agência Câmara)

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