Ugmar Nogueira
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a a Defensoria Pública do Estado obtiveram uma decisão judicial contra concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em todo o Estado. A determinação decorre de inquérito civil instaurado pela 29ª Promotoria de Justiça de Natal para apurar cobranças em faturas de unidades participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica emitidas a partir de novembro de 2025.
A ordem proíbe a Neoenergia Cosern de suspender o fornecimento de energia elétrica e de registrar consumidores em cadastros de restrição ao crédito em razão de débitos de contas com referência entre novembro de 2025 e janeiro de 2026, vinculadas a unidades com compensação pendente de análise ou com saldo de créditos divergente. A determinação judicial também impõe a suspensão da exigência de parcelamentos identificados sob a denominação de resíduos de faturamento vinculados a faturas com compensação controvertida.
A decisão fixa ainda a obrigação de disponibilizar demonstrativo de compensação nas faturas e em canal eletrônico. Esse demonstrativo deve exibir o consumo bruto, a energia injetada, os créditos compensados, o saldo transportado e os fundamentos de encargos cobrados. Para o caso de desobediência a essas ordens, o Juízo determinou a aplicação de multa de R$ 2 mil por consumidor e por ocorrência, observando o teto mensal de 500 mil reais por obrigação.
No âmbito do inquérito civil, a 29ª Promotoria de Justiça de Natal instaurou procedimentos para apurar a observância integral das medidas impostas. O MPRN requisitou dados de reclamações e apontamentos ao Procon Municipal de Natal, à Agência Nacional de Energia Elétrica, a entidades gestoras de cadastros de proteção ao crédito, à 17ª Defensoria Cível de Natal e ao Conselho de Consumidores da Neoenergia Cosern.
Atenção consumidores que tenham recebido aviso de corte
Os consumidores vinculados ao sistema de compensação que tenham recebido aviso de corte, sofrido interrupção do fornecimento, tido o nome registrado em cadastros de proteção ao crédito ou recebido cobranças por parcelamentos de resíduos de faturamento relativos às contas de novembro de 2025 a janeiro de 2026 a partir do dia 17 de agosto de 2026, ou que não tenham recebido o demonstrativo de compensação, podem encaminhar os documentos correspondentes para a 29ª Promotoria de Justiça de Natal.
O envio deve ser feito por meio do endereço eletrônico sec.pjconsumidornatal@mprn.mp.br. As informações enviadas servirão para instruir o processo e subsidiar o pedido de aplicação de penalidades em caso de constatação de descumprimento.