O mandato da professora e vereadora Marleide Cunha (PT/RN), nesta quarta (9), conseguiu, por unanimidade, a aprovação do Projeto de Lei Nº 240/2021, que institui reserva de vagas às pessoas negras de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Mossoró/RN.
O PL 240, que foi apresentado ainda no ano passado pela vereadora, foi hoje à votação após aprovação de regime de urgência especial para que ele fosse posto em pauta para ser votado. Com o regime de urgência aprovado, o PL 240 foi posto em votação e, em seguida, aprovado por todas as vereadoras e vereadores que estavam hoje na 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mossoró.
“Já existe uma Lei no âmbito federal (Lei nº 12.990/2014) e outra na seara estadual (Lei nº 11.015/2021), portanto, a população negra de Mossoró passa a ter o suporte deste Projeto de Lei que busca instituir uma política de ação afirmativa de combate à exclusão social e práticas discriminatórias vivenciadas por pessoas negras ou afrodescendentes”, reforçou Marleide Cunha.
Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatas(os) negras(os) aquelas(es) que se autodeclararem pretas(os) ou pardas(os) no ato da inscrição nos concursos públicos, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
