O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira, 26 de dezembro, a Portaria n. 528/2023, emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). O documento autoriza a ampliação do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2024, visando atender, exclusivamente, ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A medida é um cumprimento das condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto n. 5.493/2005.
A nova Portaria tem como objetivo evitar possíveis prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior, tendo em vista o cronograma e os procedimentos relacionados à adesão, à renovação da adesão e à emissão de Termo Aditivo para o processo seletivo do Prouni, referente ao primeiro semestre de 2024.
Em especial, leva em consideração o maior volume de novas bolsas do Prouni exigido das entidades beneficentes de assistência social com atuação na educação superior, a partir da adaptação do Sistema Informatizado do Prouni (SisProuni) à Lei Complementar n. 187/2021 (Lei da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas).
A ampliação é uma continuidade das medidas propostas pela Portaria n. 144, de 14 de junho de 2023, que inicialmente autorizou a expansão do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2023, no âmbito do Prouni.
