o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) vai investigar operação de crédito milionária realizada pela gestão Allyson Bezerra (União Brasil) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A atuação do órgão ministerial advém da suspeita sobre os valores elevados das taxas e juros que envolvem o empréstimo.
A gestão Allyson Bezerra contraiu empréstimo de R$ 200 milhões à Caixa, a uma taxa de juros de 137% ao ano. Ao final, o município pagará R$ 385 milhões apenas de juros, num prazo de 120 meses, além de carência de 24 meses para começar a pagar.
Ao curso da investigação, o MP exigirá da gestão municipal também transparência na prestação da aplicação dos recursos obtidos na operação. Veja abaixo o inquérito:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ
Alameda das Imburanas, 850, Presidente Costa e Silva, Cep 59625-340, Mossoró/RNTelefone(s): 8499972-2540 E-mail: 19pmj.mossoro@mprn.mp.brPORTARIA 5978793 – 19ªPmJPP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 19ª Promotoria da Comarca de Mossoró, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Resolução n° 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instau-ração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório;
CONSIDERANDO o teor do artigo 20 e seguintes da Resolução n° 012/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público Potiguar, que deu nova regulamentação à instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório, tratados nos artigos 70 a 76 da Lei Complementar 141/96;
CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório n. 03.23.2039.0000103/2023-90 foi instaurado em 31/10/2023, tendo como objeto apurar suposta contratação de empréstimo pelo município de Mossoró junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação Civil Pública e/ou Denúncia ou Arquivamento;
RESOLVE:1) CONVERTER o Procedimento Preparatório n. 03.23.2039.0000103/2023-90 em INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar suposta contratação de empréstimo pelo município de Mossoró junto à Caixa Econômica Fede-ral, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
2) DETERMINAR A reiteração do Ofício n. 5531926, via PGJ.À Secretaria Ministerial para cumprimento.Mossoró, 15 de julho de 2024.Fábio de Weimar Thé19º Promotor de Justiça em substituição
Que a justiça dos homens não se deixe corromper, pois a justiça de Deus, está agindo. Que ele possa responder nos rigores da Lei.