O Programa Nota Fiscal Potiguar, criado pela gestão da governadora Fátima Bezerra, está dando frutos, além dos bons números obtidos até agora. Projeto de lei nesse sentido foi enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) e aprovado semana passada.
Denominada de Programa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) a proposta prevê a concessão de prêmios, bônus, sorteios e outros meios promocionais e de motivação, de forma direta o por meio de instituições de assistência social sem fins lucrativos. “Assemelha-se ao programa estadual Nota Fiscal Potiguar”, reconhece o vereador Cabo Tony Fernandes (Solidariedade).
Conforme o projeto, os estabelecimentos contribuintes do ISS ficam obrigados afixar, em local visível ao público, selo informativo sobre a obrigatoriedade da emissão do documento fiscal e do direito do consumidor de exigi-lo, bem como os benefícios oferecidos pelo programa.
Também ficam obrigados a informar ao consumidor, no momento da operação, a possibilidade de inclusão do número do CPF no documento fiscal.
O projeto, de número 07/2021, também cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cidadania Fiscal e Desenvolvimento da Administração Tributaria (Funcidat), destinado a custear o Programa da NFS-e. O Funcidat também financiará o aperfeiçoamento da administração tributária municipal. Inclusive, campanhas de educação fiscal.
“O objetivo, com essas duas ações, é estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços sobre a importância socioeconômica dos tributos e a necessidade de se exigir a nota fiscal de serviços, como forma de aperfeiçoar tanto o sistema tributário municipal quanto os serviços públicos”, diz o prefeito Allyson Bezerra, na justificativa do projeto.
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