AGOSTO LILÁS | A Lei Maria da Penha de nº 11340/206 tem como finalidade principal a criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, mas também cria juizados especializados na matéria. Além disso, estabelece a criação de medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica familiar. […]