Ugmar NogueiraO vice-governador Walter Alves (MDB) vai mesmo romper com o Partido dos Trabalhadores (PT) e a governadora Fátima Bezerra (PT). Há tempos que Walter não faz mas questão da parceria política-administrativa com os dois. Se recusar a assumir o governo em caso de renúncia de Fátima foi o primeiro grande sinal. Mas há algo mais forte e mais recente nesse sentido.
Segundo o vereador Cabo Deyvison (MDB), Walter se lhe negou a legenda para que ele pudesse ser candidato a deputado estadual. A negativa, num momento em que o vice-governador pretende montar uma nominata competitiva para a disputa das vagas à Assembleia, só revela uma coisa: Walter é mais do que nunca um aliado do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil).
A razão é simples: o Cabo Deyvison é, atualmente, o grande opositor de Allyson em Mossoró. Utilizando a mesma estratégia das redes sociais que Allyson, o vereador tem mostrado o descaso da gestão Allyson em todos os setores, principalmente na saúde e educação. Além disso, Deyvison tem denunciado as suspeitas de corrupção na gestão municipal. O parlamentar municipal “furou a bolha” e suas postagens tem repercutido em todo o Rio Grande do Norte.
Além dessa oposição forte e estratégica que vem sendo feita por Deyvison, o prefeito tem um outro motivo muito forte para não querer a candidatura de Deyvison: a primeira-dama Cinthia Pinheiro. O prefeito quer elegê-la deputada estadual. Mais do que isso: fazê-la campeã de votos. Com um candidatura forte e de visibilidade, como a de Deyvison, esses objetivos ficam ameaçados.
Negar legenda para que Deyvison seja candidato está sendo uma grande demonstração de que Walter está sendo orientado politicamente – ou mandado – por Allyson. Em Natal, os comentários de bastidores são de que os motivos para tanto já foram negociados.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estabelecimento comercial em Mossoró buscando evitar a poluição sonora no local. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (18) e define multa de até R$ 100,00 por dia ou fixa de até R$ 2.000,00 em caso de descumprimento.
A medida foi necessária após o registro de diversas reclamações em desfavor da utilização de som em volume expressivo nas dependências do estabelecimento, o que gerou abertura de um procedimento administrativo. O procedimento incluiu uma fiscalização ao local, quando foi comprovado o uso de equipamento de som com medições sonoras superaram os limites estabelecidos na norma NBR 10.151 c/c Lei nº 6.621/94.
O desrespeito aos parâmetros legais quanto ao nível de ruído constitui um crime de poluição sonora, conforme tipificado na Lei nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, ou a contravenção de perturbação do sossego alheio, conforme o artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais (Dec-Lei nº 3.688/41);
O estabelecimento se comprometeu a não emitir e não permitir a emissão de ruídos ou qualquer outro som acima dos níveis estabelecidos pela legislação vigente. O Compromisso de Respeito ao Sossego e Bem-Estar dos Vizinhos busca uma política de boa vizinhança, de forma a não perturbar ou causar incômodo aos moradores das proximidades.
Além disso, o local deverá regularizar sua atividade perante a Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos em um prazo de 90 dias. O TAC registra ainda que o Ministério Público, a Polícia Militar e de Trânsito, a Companhia Independente da Polícia Militar Ambiental (CIPAM), o Corpo de Bombeiros e a Prefeitura Municipal de Mossoró têm o direito de fiscalizar a execução do acordo a qualquer momento.
O SINTE/RN fechou nesta quinta-feira, 9, em audiência no NAC (Núcleo de Acordos Coletivos), um acordo inédito que garantirá o pagamento, a partir de junho de 2024, de mais de R$ 400 milhões de reais referente ao piso salarial nacional do magistério, (retroativo de 2011 e 2012), para 30.599 professores da rede estadual de ensino.
“É mais uma vitória para a categoria obtida pelo SINTE”, comentou o coordenador geral do sindicato, professor Rômulo Arnaud.
O QUE GEROU A DÍVIDA DO ESTADO COM A CATEGORIA
Os R$ 403,7 milhões que serão pagos em precatórios são de perdas do piso salarial do governo Rosalba Cialine referentes a 2011 e 2012.
No ano de 2011, o governo Rosalba só começou a pagar o piso a partir do mês de agosto, e em 2012, a partir de maio e isso gerou uma dívida dos meses anteriores não pagos e também dos juros.
Assista ao vídeo explicativo do professor Rômulo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3/10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Igreja Assembleia de Deus Ministério Monte Sião se compromete a respeitar os limites de intensidade sonora previstos pela legislação. Além disso, a igreja comprometeu-se a respeitar o sossego dos moradores vizinhos, evitando causar incômodo com a utilização de som e microfone.
No documento, o MPRN lembra que configura conduta lesiva ao meio ambiente o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, no caso causar poluição sonora/perturbação do sossego causada por reprodução de música em volume excessivo.
A atuação do MPRN partiu da insatisfação por parte da comunidade mossoroense, a qual possui muitos idosos, quanto ao abuso na utilização dos níveis de intensidade de som e ruídos na área urbana do Município, aliado às reclamações em desfavor da utilização de som em volume expressivo nas dependências da Igreja Assembleia de Deus Ministério Monte Sião.
O MPRN, a Polícia Militar, a Polícia Militar Ambiental e a Prefeitura Municipal de Mossoró poderão fiscalizar a execução do acordo e aplicar medidas legais, se necessário. O descumprimento das obrigações estipuladas no termo poderá resultar em multas diárias à igreja.
Em um importante passo para a melhoria da educação pública no Brasil, o Governo Federal, em colaboração com a Advocacia-Geral da União (AGU), está em processo de formalização de acordos que totalizam R$9 bilhões destinados ao setor da Educação Pública. O objetivo é resolver litígios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A primeira conciliação foi selada nesta terça-feira (26/9) em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com a presença da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, além de suas respectivas equipes. O acordo com o Rio Grande do Norte prevê o pagamento de R$ 593 milhões por parte da União para encerrar o litígio.
“O acordo celebrado, além de reparar um equívoco do passado, permitirá ao nosso Governo aumentar ainda mais os investimentos na educação básica, entregando ao povo do Rio Grande do Norte uma educação pública estruturada e de qualidade, pois sabemos que é só através da educação que se concretiza a cidadania e a redução das desigualdades nesse país”, declarou a governadora Fátima Bezerra sobre o acordo.
“Uma das ações que serão beneficiadas com os R$ 593 milhões será o Programa Nova Escola Potiguar, maior pacote de investimento da história do RN no campo da educação básica”, complementou a governadora.
O termo de conciliação firmado com o Rio Grande do Norte representa um importante marco na resolução dessas disputas judiciais que se arrastam há mais de duas décadas. “Para mim, até mesmo pela minha história de vida construída dentro da Educação, é motivo de honra e de muito orgulho assinar esse acordo que representa uma importantíssima vitória para o Estado do Rio Grande do Norte”, finaliza Fátima Bezerra.
Agora, a pauta segue para o Supremo Tribunal Federal (STF), que ao homologar o acordo, pode pôr um fim definitivo a essa discussão judicial no estado e abrir caminho para a destinação dos recursos para a educação.
Outros estados seguem o exemplo – O Rio Grande do Norte é o primeiro de uma lista de estados que movem ações no STF relacionadas ao Fundef. Ao todo, são dez estados que estão negociando acordos semelhantes visando à complementação dos recursos destinados à educação pública. Esses estados são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe.
As tratativas com esses estados estão em andamento, e a expectativa é de que em breve novos acordos sejam formalizados, seguindo o exemplo pioneiro do Rio Grande do Norte. Com a resolução desses litígios, a educação pública brasileira pode receber um impulso significativo, garantindo investimentos necessários para a qualidade da educação em todo o país. A parceria entre o Governo Federal e a AGU demonstra o compromisso em superar desafios e promover avanços no setor educacional, proporcionando um futuro mais promissor para os estudantes brasileiros.
O Governo do Estado e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) chegaram a um acordo para o pagamento de R$ 12,6 milhões da compensação referente à queda de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme disposto nas leis complementares federais 192/22 e 194/22, que reduziu as alíquotas incidentes sobre a comercialização dos combustíveis e dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e transportes.
Em reunião, realizada na tarde deste quinta-feira (17/8), ficou acertado que a quitação da compensação será feita em cinco parcelas, conforme acertado anteriormente, sendo que a primeira, no valor de R$ 2,4 milhões, será depositada nesta sexta-feira (18).
“Quero enaltecer esse ambiente de diálogo. Nós criamos o Comitê Interfederativo e lá estão os secretários que representam a governadora. O que não podemos é deixar que se levem essas questões para o terreno da politicagem. O diálogo, marca de nosso governo, é essencial para mantermos esse ambiente de respeito”, disse a governadora Fátima Bezerra.
Aos prefeitos que fazem parte da diretoria da Femurn, Fátima lembrou que o governo já vem pagando aos municípios as cotas-partes de IPVA e ICMS dos valores arrecadados com a cobrança da dívida ativa. “Historicamente, esses repasses nunca tinham sido feitos. Foi um compromisso que assumimos com os prefeitos e estamos cumprindo”, reforçou a governadora.
Sobre o repasse da Farmácia Básica, outro item da pauta da reunião, o governo já vem fazendo o pagamento em dia e, a partir de agora, serão feitos dois repasses mensais – um do mês de competência e outro de um mês em atraso. “Em janeiro quitaremos essa dívida e não haverá mais atrasados do Farmácia Básica no período referente ao governo da professora Fátima Bezerra”, explicou o secretário da Fazendo, Carlos Eduardo Xavier. Quanto à dívida de governos anteriores, o secretário disse que essa questão aguarda uma decisão da justiça, motivo pelo qual não entrou nas discussões da Femurn com o governo.
O presidente da Federação dos Municípios e o presidente de associações regionais consideraram positiva a reunião com a governadora e secretários da área econômica. Luciano Santos, que comanda a Femurn, elogiou o diálogo do governo com as entidades municipalistas. “Entendemos que alguns pontos avançaram no sentido de ajuste de pagamento e esperamos que os municípios consigam reverter a situação difícil em que se encontram.”
“A governadora, pela influência que tem junto ao Governo Federal, poderá ajudar muito aos municípios do Rio Grande do Norte, como por exemplo, na questão do Programa de Aceleração do Crescimento”, disse o prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, também presidente do Consórcio Geoparque Seridó. Marianna Almeida, vice-presidente da Femurn e prefeita de Pau dos Ferros, falou das dificuldades enfrentadas pelos municípios. “Nosso pedido foi de parceria e suporte do Governo do Estado para que as conquistas que os municípios tiveram ao longo dos anos sejam cumpridas, na esperança de que as coisas comecem a fluir e melhorem muito mais.”
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Mossoró homologou um acordo no valor de R$ 556 mil, em um processo que tramitava há mais de 15 anos.
O processo tinha como partes a empresa Gefissal Moagem e Refinação de Sal Ltda. e o espólio de trabalhador morto em razão de descarga elétrica, em novembro de 2006.
A sessão de conciliação, presidida pelo coordenador do Cejusc, juiz Magno Maia, contou com a presença dos seis herdeiros do trabalhador e tratou sobre valores devidos a título de indenização por danos morais e pensão por morte.
“Essa é uma situação que bem ilustra a forma como a conciliação pode satisfazer a necessidade de prestação jurisdicional quando a via coercitiva não é suficiente”, ressaltou o juiz.
Ele lembrou o desgaste emocional de um processo que trata de tópicos sensíveis e se estende por tantos anos. “Não há modo de reverter as consequências do acidente, mas o acordo finalmente dará às partes o encerramento de que precisam para que sigam em frente”.
O processo é o 0076600-78.2007.5.21.0011.
Durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, o Cejusc de Mossoró, em audiência realizada nesta quarta-feira (24), homologou acordo no valor total de R$ 10 milhões. A audiência foi coordenada pelo juiz Magno Kleiber Maia.
O processo (0000203-21.2020.5.21.0011) é uma ação que tem como partes o Sindicato dos Trabalhadores em Laboratórios e Análises Clínicas, Casas e Cooperativas de Saúde, Hospitais Particulares e dos Técnicos em Radiologia de Mossoró e Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró.
A ação tinha como objetivo principal o pagamento de adicional de insalubridade.
A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista do TRT-RN já garantiu uma movimentação de 20 milhões de reais.
Foram realizadas 815 audiências na capital e interior do estado que geraram 285 conciliações, com pagamentos de cerca de R$ 18 milhões para os trabalhadores.
Houve ainda uma arrecadação para o Imposto de Renda no valor de R$ 1,4 milhão e cerca de R$ 1,1 milhão para a Previdência Social.
O resultado colocou o TRT-RN na posição Bronze do ranking do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a Semana, na categoria “Tribunais de Pequeno Porte”.
Neste ano, houve mais de 400 pedidos de inclusão de processos em pauta nas unidades judiciárias de 1ª e 2ª instâncias e os interessados podem continuar entrando em contato com as Varas do Trabalho nas quais tramitam as ações ou com os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, de Natal ou Mossoró.
Encerramento
Na sexta-feira (26), haverá o encerramento da Semana de Conciliação com um café da manhã, às 9h. Também às 9h, haverá uma audiência de conciliação no Cejusc de Natal, presidida pela juíza Simone Jalil, com ex-empregados da Urbana, e outra audiência sobre o hotel Parque da Costeira, com o juiz Inácio André de Oliveira.
Já às 13h30, haverá a audiência de acordo final da Viação Jardinense.
Governo do Estado e Sinai-RN homologam acordo para corrigir
O Governo do Estado e o Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai) homologaram acordo, nesta sexta-feira (14/4) referente à recomposição salarial de 2022 na ordem de 10,06% para servidores da Ceasa, Datanorte e Emparn que não foram contemplados por lei específica de reajuste ou enquadramento. A decisão atinge cerca de 1.000 empregados públicos e implicará em um impacto mensal aproximado de 58 mil reais nas despesas do Poder Executivo Estadual.
A homologação do acordo foi realizada durante sessão de conciliação liderada pela juíza do trabalho Rachel Vilar de Oliveira Villarim, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). Presentes na audiência, estiveram o titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Pedro Lopes; o procurador do Estado, Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa; representantes do Sinai e dos órgãos supracitados, além dos advogados.
O Secretário Pedro Lopes ressaltou o compromisso do Governo do RN com relação aos direitos do funcionalismo público, mas destacou as dificuldades financeiras enfrentadas, como perda de arrecadação e aumento de despesas. O titular da Sead lembrou ainda que no primeiro mandato da professora Fátima Bezerra o Governo herdou quatro folhas em atraso, porém conseguiu quitar a dívida, anunciar calendário de pagamento em dia e conceder recomposições salarias de categorias que há muito tempo tiveram seus vencimentos estagnados.
“Este é um ano para que nós possamos resolver todos os acordos já estabelecidos pelo Governo do Estado junto às categorias. Mas também temos a expectativa de poder dialogar com mais sindicatos, a partir do segundo semestre, para pensar de forma colaborativa em uma futura política salarial com implantação sustentável, dentro das possibilidades financeiras do Estado. Evidentemente que para isso é preciso ter receitas. Temos que trabalhar com serenidade em prol do crescimento da nossa economia, pois se a economia crescer, as receitas também crescem, abrindo espaço para avançarmos em direitos”, disse.
A partir do acordo, o Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de responsável financeiro pelas folhas de pagamento da Ceasa, Datanorte e Emparn, implantará no contracheque de cada servidor abrangido nos autos o reajuste salarial já concedido no salário-base e ADTS de 10,06% sobre as demais verbas de natureza salarial, a partir do mês de junho de 2023.
Ainda de acordo com o documento homologado, os valores brutos mensais das diferenças salariais decorrentes da incidência do reajuste salarial já concedido, correspondente aos meses de março de 2022 a maio de 2023, serão pagos em 10 parcelas mensais, sem multa e juros para o Governo do RN, sendo a primeira em junho de 2023 e a última em março de 2024. Do valor devido, serão deduzidos os descontos legais como contribuição previdenciária e imposto de renda. Os honorários contratuais devidos por servidor também serão deduzidos, sendo em 10% para associados do Sinai e 20% para não associados.
Representando o Sinai na audiência, o diretor de assuntos jurídicos Eliel Elias Bezerra agradeceu o empenho da Justiça do Trabalho e a boa vontade do Governo do Estado na resolução da ação. “Esse acordo envolve mais de mil trabalhadores. Para nós, é uma vitória muito grande, evitando sentenças judiciais. Nos mostra que a Justiça do Trabalho existe para conciliar”, afirmou.
Participaram da sessão de conciliação, além dos já citados, o advogado do sindicato, Manoel Batista Dantas Neto; o representante da Datanorte, Roberto Pereira Moriyama, acompanhado do advogado do órgão, Tiago Eduardo Sousa de Moura; a representante da Ceasa, Jaldeisa Maria Pinheiro Cavacante Gominho, acompanhada do advogado do órgão, Jonas Dumaresq de Oliveira Nóbrega; e o representante da Emparn, Rosildo Melo de Oliveira, acompanhado do advogado do órgão Moab Henrique Monteiro Rodrigues.
A prefeitura de Mossoró parece estar caminhando para burlar acordo feito em junho do ano passado com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN).
Naquela ocasião, a prefeitura assinou termo de ajustamento de conduta com o MP no qual se comprometia a realizar concurso público para a contratação de profissionais da educação para o quadro efetivo do funcionalismo público mossoroense. Foi a condição imposta pelo MP para liberar a realização de shows contratados pela prefeitura por cachês milionários.
O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) publicou semana passada portarias instituindo as comissões que vão trabalhar na criação das vagas no mencionado concurso e na regulamentação da legislação que vai recepcionar as alterações no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
O detalhe é que o prazo estipulado pelo prefeito é de 6 meses. A portaria foi publicada no Diário Oficial de Mossoró (DOM) no dia 24 deste mês. O MP/RN recomendou que o concurso seja realizado dentro de um lapso temporal de 6 meses. Considerando que já estamos no final de janeiro, e se as comissões fizerem uso de todo o prazo, não haverá tempo hábil esse ano para que o concurso seja realizado, uma exigência fundamental do órgão ministerial.