Comdica

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) é um uma instância fundamental para propor, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes de um município. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) detectou que o órgão em Mossoró tem integrantes que reiteradamente faltam às reuniões, prejudicando o desenvolvimento e a efetividade dos trabalhos.

Diante disso, a instituição, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, emitiu uma recomendação direcionada ao prefeito, ao chefe de Gabinete do prefeito e ao secretário Municipal de Planejamento e aos membros do próprio Comdica-Mossoró.

Para os gestores municipais, o MPRN quer que exerçam seus poderes de autotutela e substituam os representantes do Executivo que foram indicados para integrar a atual
gestão do Comdica de Mossoró. Tudo isso levando em conta as faltas reiteradas e a consequente baixa participação nas discussões do conselho dos representantes governamentais oriundos da Chefia de Gabinete e da Secretaria de Planejamento.

Os integrantes das duas pastas no Comdica-Mossoró são importantes para o acesso à discussão do planejamento e do orçamento público. Mas, a fragilidade dessa representação da municipalidade no órgão torna sintomático o fato de o Plano de Ação do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Mossoró (para o quadriênio 2022-2025) ter sido substancialmente
alterado pelo Poder Executivo Municipal na versão final da proposta e encaminhado para a Câmara de Vereadores. Ressalta-se que o plano do FIA foi deliberado e encaminhado pelo Comdica à Prefeitura para fins de inserção na proposta de Plano Plurianual.(PPA),

Já para a presidente do Comdica-Mossoró, o MPRN está recomendando que adote as providências cabíveis para instaurar procedimento administrativo específico, de forma a apurar as faltas reiteradas dos seus membros nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do conselho. Deve-se, inclusive, aplicar a sanção de perda do mandato, quando cabível.

A fragilidade na representação dos conselheiros governamentais ou não governamentais termina por afetar a própria realização dos demais trabalhos do Comdica-Mossoró, que vão muito além da gestão do FIA. Isso porque envolve o monitoramento e a formulação em torno das políticas públicas infantojuvenis como um todo, com olhar transversal para todo o orçamento e políticas públicas setoriais. Tudo para verificar se a prioridade absoluta, devida à criança e ao adolescente por força da Constituição, está sendo devidamente observada pelas famílias, sociedade e Estado brasileiro.

Fiscalização ministerial – Desde julho de 2021 a unidade ministerial passou a fiscalizar a frequência e a participação dos membros do Comdica-Mossoró nas plenárias mensais e reuniões extraordinárias do
referido órgão de quem tem participado.

Passados seis meses de fiscalização por amostragem do Ministério Público, verificou-se que tem sido recorrente a ausência de alguns membros titulares do conselho, vinculados à Chefia de Gabinete do Prefeito e, mais acentuadamente, à Secretaria de Planejamento.

O conselho é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.