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Condenação

Cotidiano

Prefeitura de Mossoró é obrigada pela Justiça a oferecer tratamento a pessoas com deficiência

por Ugmar Nogueira

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve junto à 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró a tutela de urgência em ação civil pública obrigando a Prefeitura Municipal a assegurar, no prazo de 15 dias, o tratamento odontológico para três pessoas com deficiência. A decisão judicial abrange os procedimentos e exames preliminares necessários, bem como o tratamento de reabilitação dentária, incluindo a colocação de prótese e uso de anestesia.

Na ACP, o MPRN alegou que os pacientes aguardam os procedimentos desde o ano passado, apesar de ser um serviço oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e da legislação garantir atendimento prioritário a pessoas com deficiência.

Para emitir a decisão, a Justiça potiguar considerou os requisitos para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito à saúde, amparado legal e constitucionalmente, e o risco de dano pela demora no tratamento.

A decisão cita o artigo 25 do Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o qual reconhece o direito dessas pessoas ao mais elevado estado de saúde possível, sem discriminação.

Em caso de descumprimento, poderá ocorrer o bloqueio nas contas bancárias do Município do valor necessário para a realização do serviço na rede privada.

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Política

Parentes de José Agripino são condenados por esquema de desvio de salário recebido no gabinete do ex-senador

por Ugmar Nogueira

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação dos irmãos Ivanaldo Maia de Oliveira e Raimundo Alves Maia Júnior, conhecido como Júnior Maia, por desvio de mais de R$ 700 mil entre 2010 e 2015. O primeiro era “funcionário fantasma” do gabinete do então senador José Agripino e repassava ao segundo mais de 70% de seus vencimentos de secretário parlamentar.

José Agripino também foi denunciado pelo MPF, mas não foi julgado porque a Justiça reconheceu ter havido prescrição em relação ao político. Por ele ter mais de 70 anos, os crimes atribuídos a ele prescrevem na metade do tempo.

Os dois irmãos, que são primos do ex-senador, foram condenados por peculato (art. 312 do Código Penal), repetido 63 vezes. Ivanaldo Maia foi sentenciado a 5 anos e 9 meses de reclusão, enquanto Júnior Maia a 4 anos e 4 meses de reclusão. Eles também foram condenados a pagarem multa, devolverem o valor desviado (devidamente corrigido) e ainda ressarcirem uma quantia superior a R$ 1,4 milhão, a título de danos morais coletivos.

A pena de ambos deve ser iniciada em regime semiaberto. Como ainda cabem recursos, os dois poderão recorrer em liberdade. Contudo, caso a sentença seja confirmada e o processo transite em julgado (decisão definitiva), eles deverão cumprir a pena e ainda ficarão inelegíveis por oito anos.

O esquema – Ivanaldo Maia foi mantido como secretário parlamentar de José Agripino de 1995 a 2015, sem, de acordo com a Justiça, desempenhar qualquer atividade. De janeiro de 2010 a março de 2015, ele repassou mais de 70% dos vencimentos do cargo para Júnior Maia, que possui um histórico de indicações para diversos cargos públicos por parte do ex-senador, desde que este assumiu a prefeitura do Natal, em 1979.

O “funcionário fantasma” recebeu, de 2010 a 2015, R$ 712 mil do Senado e transferiu quantias mensais para o irmão, totalizando R$ 512 mil, em valores não corrigidos. Os repasses ocorriam imediatamente após os pagamentos feitos pelo Senado e algumas vezes em valores que só diferiam por centavos do total recebido. Quando se encerrou o vínculo de Ivanaldo Maia com o gabinete de José Agripino, as transferências cessaram.

Laranjas – Ivanaldo Maia, enquanto supostamente trabalhava como assessor no Senado, na verdade administrava a padaria “Pão Petrópolis”, em Natal. Esse tipo de atividade empresarial é incompatível com o exercício de uma função pública e, além disso, a administração da empresa envolvia outras irregularidades.

A padaria havia ido à falência no início dos anos 2000, porém, o empresário manteve o negócio criando uma nova empresa, que colocou no nome de um atendente da loja e, posteriormente, da esposa deste funcionário, que nem sequer frequentava o estabelecimento. Os dois “laranjas” foram registrados como sócios da padaria, mas toda administração cabe efetivamente a Ivanaldo Maia.

A 14ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte considerou que Ivanaldo Maia sempre foi o sócio-administrador da padaria e, “inequivocamente, jamais prestou serviços como secretário parlamentar do Senado Federal”. Seu irmão, por sua vez, era ligado diretamente a José Agripino.

Um dado que comprova essa relação é que, entre 2012 e 2014, os dados telefônicos apontaram que o “funcionário fantasma” não fez uma única ligação para o então senador, para o gabinete dele em Brasília, nem para o escritório do parlamentar em Natal. Já Agripino e Júnior Maia efetuaram entre si, nesse período, nada menos que 905 chamadas.

A decisão judicial conclui que “os valores repassados a Júnior Maia, por seu irmão, não possuem qualquer explicação lícita e se trata de mero desvio de verbas públicas a partir de cargo público”. A sentença acrescenta que relatórios de inteligência financeira demonstraram que Júnior Maia “fez transitar vários valores em suas contas bancárias sem origem lícita, bem como procedeu a depósitos na conta de José Agripino Maia”.

A denúncia foi inicialmente apresentada pelo MPF junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que José Agripino exercia o cargo de senador. Porém, como ele não foi reeleito em 2018, o processo foi remetido à primeira instância.

Processo 0803103-83.2024.4.05.8400 – Justiça Federal do Rio Grande do Norte

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Política

TJ mantém condenações de ex-prefeito e ex-tesoureira de prefeitura por desvio de recursos públicos

por Ugmar Nogueira
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, manteve as condenações de um ex-prefeito e de uma ex-tesoureira do Município de Guamaré por Ato de Improbidade Administrativa consistente em enriquecimento ilícito. A acusação é de pagamento mediante cheque nominado em favor de ex-tesoureira da cidade e saque do numerário que estava supostamente destinado ao pagamento de empresa contratada pela administração pública no ano de 2002.
A empresa tem atuação no ramo da venda de material de construção em geral, mas teria sido contratada para prestação de serviços de limpeza pública pelo município. A justiça observou ausência de prova do serviço prestado, bem como presença, nos autos, de recibo emitido desacompanhado de nota fiscal, o que ficou caracterizado como um esquema destinado ao desvio de recursos públicos então vigente no Município de Guamaré. Assim, também condenou a empresa e seu representante.
O ex-prefeito foi condenado a pena de multa civil de R$ 60 mil (duas vezes o valor do dano), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, contados da época do fato até a data do efetivo pagamento, a qual deverá ser revertida em favor dos cofres do Município de Guamaré, nos termos do que preceitua o art. 18 da 
Lei  n°. 8.429/92.
Já a ex-tesoureira foi condenada com: a perda de cargo público efetivo ou comissionado que porventura ocupe nos quadros da Administração do Município atualmente; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; Multa civil no valor de R$ 60 mil (duas vezes o valor do acréscimo patrimonial), também corrigido e acrescido de juros, contados da época do fato até a data do efetivo pagamento, a qual deverá ser revertida em favor dos cofres do Município de Guamaré.
Por fim, foi mantida a condenação da ex-tesoureira com a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
A empresa e seu representante devem pagar multa civil de R$ 30 mil (uma vez o valor do dano), com juros e correção monetária, contados da época do fato até a data do efetivo pagamento, também revertida em favor dos cofres do Município de Guamaré e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de oito anos.
Consta nos autos que o Ministério Público  do Estado ajuizou esta Ação  Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra os réus em razão da prática de enriquecimento ilícito que acarretou dano ao erário público, representado pela emissão de cheque no valor de R$ 30 mil assinado pelo então prefeito do Município de Guamaré, em favor da ex-tesoureira da Prefeitura, destinado ao suposto pagamento de serviços prestados pela empresa ré no processo.
No recurso, os réus alegaram que houve a efetiva prestação dos serviços ao Município de Guamaré, cumprindo suas obrigações previstas em contrato para limpeza pública, não tendo participado de qualquer esquema de desvio de dinheiro público, assim como a ausência de dolo ou culpa configuradora de ato ímprobo. Por fim, defenderam a desproporcionalidade das reprimendas fixadas.
Ao analisar o caso, o juiz convocado Eduardo Pinheiro explicou que é indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, em todos os casos, de acordo com o que dispõe a nova 
Lei  em vigor. E no caso concreto, está presente na narrativa e nas provas anexadas aos autos, o elemento subjetivo exigido pela norma de regência.
Concordando com a sentença apelada, o magistrado considerou que tanto a empresa, quanto o seu representante participaram, ativamente, na empreitada cujo objeto era desviar recursos públicos do Município de Guamaré.
Para o juiz convocado, ainda que aleguem a ausência de envolvimento na empreitada engendrada pelos ex-chefe do Executivo e a ex-tesoureira, igualmente condenados, tendo efetivamente prestado os serviços de limpeza pública, contratados pela cidade, ficou evidenciado que foram apresentados recibo subscrito pelo sócio da empresa sem a necessária apresentação de nota fiscal correspondente aos serviços prestados, justamente em razão destes nunca terem ocorridos.
“Contudo, apesar de ser feita menção a nota fiscal de nº 000195, em momento algum foi colacionado aos autos, quer pelos recorrentes, quer pelos ex-prefeito e ex-tesoureira, a citada nota fiscal. O que corrobora a alegação autoral de simulação, na medida em que o documento fiscal jamais surgiu, ou mesmo fora produzida outra prova da alegada prestação de serviços de limpeza pública”, concluiu.
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Pedrina Oliveira

Polícia Civil prende homem condenado por estupro de vulnerável em Areia Branca

por Ugmar Nogueira

Policiais civis da 42ª Delegacia de Polícia (DP) de Areia Branca realizaram, nesta sexta-feira (02), a prisão de um homem, de 48 anos, investigada pelo crime de estupro de vulnerável ocorrido na cidade de Natal.

De acordo com as investigações, os policiais civis foram noticiados a respeito de uma pessoa com condenação em julgado pelo crime de estupro de vulnerável e que estava morando na zona central de Areia Branca. Desse modo, deslocaram-se até o local e realizaram o cumprimento ao mandado de prisão, expedido pela Comarca de Natal.

O suspeito foi encaminhado ao Instituto de Técnico Científico de Perícia para exame de corpo de delito e, posteriormente, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da justiça.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

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Cotidiano

Prefeitura de Mossoró é condenada a pagar indenização por danos morais devido a inundação de imóvel 

por Ugmar Nogueira

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou recurso do Município de Mossoró, condenado em 1ª instância a pagar indenização por danos morais a proprietária de um imóvel na cidade, por danos sofridos em alagamento causado por defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais.
O poder público entrou com recurso para o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelos danos causados. Inicialmente, ele e a empresa construtora do imóvel foram condenados em sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró ao pagamento solidário de R$ 20 mil, com correção monetária e juros de mora, em favor da proprietária do imóvel.
No acórdão redigido pelo relator, desembargador Virgílio Macêdo Jr., ele cita o artigo 37, da Constituição Federal, que descreve a responsabilidade da Administração Pública, mais especificamente no parágrafo 6º, quando responsabiliza as pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, em serviço.
O desembargador analisou a questão sob a ótica do autor Hely Lopes Meireles, cujo entendimento é o de que “para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (omissivo ou comissivo) e o dano, bem como seu montante.
Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar”. O magistrado de segundo grau ainda destacou os laudos especializados que atestam o risco grave iminente, sendo necessário a desocupação do imóvel em caso de chuva expressiva, carecendo de eficiente sistema de drenagem.
Ainda acolheu as razões que levaram o juízo de 1ª instância a decidir pela condenação, quando citou que o Município “expediu habite-se para autorização de construção em área de risco de constantes alagamentos”.
“Além do mais, o ente municipal omitiu-se quanto ao cumprimento do dever de ordenar e fiscalizar a ocupação da área, permitindo, em razão de sua inércia, a construção do condomínio em área de risco, expondo a perigo, consequentemente, a integridade dos imóveis erigidos no entorno e, por consequência, a vida das pessoas que ali habitam”, comentou.
O relator ainda pontuou que existe consolidada jurisprudência por parte do tribunal potiguar no sentido de que o município responde pelos danos morais e materiais decorrentes de inundações causadas por falhas ou ineficiência no sistema de captação de águas das chuvas.
Por unanimidade de votos, os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível acordaram pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto do relator.

 

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Cotidiano

Justiça Trabalhista no RN condena empresa que obrigou gerente a andar sobre brasa quente

por Ugmar Nogueira

A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (TRT-RN) manteve a condenação da Narciso Enxovais ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma ex-gerente submetida a tratamento degradante e vexatório durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa.

Entre esses treinamentos impostos aos empregados, estava andar sobre um caminho de brasa quente.

Em sua reclamação à 5ª Vara do Trabalho de Natal, a ex-gerente explica que trabalhou na Narciso a partir de julho 2009, inicialmente como assistente de vendas e, depois, foi promovida a gerente de loja.

Ela foi demitida sem justa causa, em julho de 2021 e durante o período de seu contrato de trabalho foi obrigada a participar de vários treinamentos e reuniões para cobrança de metas.

Meta ou Morte – Em treinamento realizado num hotel fazenda, os gerentes passaram a noite acordados e amarrados pelos pulsos, uns dos outros, procurando pistas em um jogo de caça ao tesouro, num lugar ermo, no meio do mato, ouvindo gritos e xingamentos depreciando o desempenho funcional da gerente.

Num outro encontro, realizado em Recife, os gerentes foram trancados numa sala escura, com uma pessoa deitada ao chão, como se estivesse morta, com velas acesas ao redor.

Segundo a ex-gerente, em outra atividade, a equipe deveria ficar sentada, sem falar, olhar pro lado ou tocar o encosto da cadeira, sob pena de receber um balde de água na cabeça.

Em um encontro realizado na propriedade rural do dono da empresa, durante o mês de setembro, foi realizado um jogo denominado Meta ou Morte, uma alusão à independência do Brasil que, por si só, já sugere o clima tenso da reunião de avaliação do desempenho de seus gerentes.

Nesse encontro, o dono da Narciso chegou a colocar pessoalmente uma cruz no local da reunião e afirmar que o gerente que não batesse a meta teria seu nome colocado na cruz, simbolizando que aquela pessoa “morreu” para a empresa.

Em outra ocasião, ela também disse ter sido obrigada a declamar o poema Filosofia do Sucesso, de Napoleon Hill, e ao final foi humilhada pelo dono da empresa, diante dos demais gerentes, por não ter atingido sua meta.

Fire Walker – Por fim, em outro treinamento, os gerentes ficavam três dias incomunicáveis em uma fazenda de propriedade do dono da Narciso e eram obrigados a andar descalços sobre brasas quentes e gritar “fire walker” (caminhante do fogo) ao final da caminhada.

Testemunhas ouvidas durante o processo atestaram que a ex-gerente era, de fato, exposta a situações vexatórias nos “treinamentos motivacionais” promovidos pela empresa.

A Narciso, no entanto, contestou a ex-gerente alegando que a empresa “não pratica abusos de ordem moral no trato com seus funcionários, zelando pela ética, bons costumes e sem exageros ou constrangimentos”. A empresa recorreu da decisão ao TRT-RN.

Recurso – O recurso foi analisado na Primeira Turma de Julgamentos do TRT-RN pelo juiz convocado Décio Teixeira de Carvalho Junior.

Para ele, “é incontroverso que, em todos os treinamentos, existia a dinâmica de andar em caminho de brasa quente, inclusive sendo juntado vídeo, em que se observa os participantes caminhando sobre carvão em chamas”.

O juiz convocado reconheceu que houve “extrapolação do espaço de liberdade patronal que lhe é conferido pelo poder diretivo, configurando-se conduta abusiva, que dá ensejo à reparação civil pela mácula aos atributos da dignidade da pessoa humana do empregado”.

Décio Carvalho concluiu que, “por toda prova produzida, restaram comprovados excessos do empregador, visto que suas atitudes configuram verdadeiras ameaças ao emprego da autora”.

Baseado nesse fato, o juiz convocado manteve a indenização por danos morais em favor da ex-gerente no valor de R$ 50 mil e foi acompanhado, à unanimidade, pelos desembargadores da Primeira Turma. (Fonte: TRT/RN)

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Polícia

Mulher é condenada em Mossoró acusada de matar a própria filha

por Ugmar Nogueira

Por Pedrina Oliveira

Um crime que chocou não só a sociedade mossoroense, como a todo o país. Uma mulher, na época com 22 anos, jogou a própria filha, recém-nascida, pela janela do banheiro do condomínio em que morava, no bairro Planato Treze de Maio, na cidade de Mossoró, no Oeste Potiguar.

Segundo a denúncia ao Ministério Público, a Polícia que esteve no local, informou que o crime de infanticídio, aconteceu no dia 17 de fevereiro de 2018, momentos depois do nascimento da criança. A mulher a joga pela janela do banheiro. E o corpo da menina foi encontrado em uma área comum do condomínio.

Emilly Karolina Farias Barbalho, foi presa e na data desta segunda-feira, 25/02/2024, cinco anos depois, foi a julgamento no Fórum de Mossoró. Essa é a primeira vez que acontece na cidade um julgamento dessa natureza.

A ré foi condenada a dois anos de prisão, a ser cumprido em regime aberto. Ela foi defendida por Otoniel Maia de Oliveira Junior. A sessão fpoi presidida pelo juiz Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, e na acusação quem atuou foi o promotor Armando Lúcio.

Emilly Karolina foi condenada pelo crime de infanticidio, que significa provocar a morte do próprio filho por ocasião do parto ou durante o estado puerperal.

 

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Mundo

Ex-jogador Daniel Alves é condenado por estupro na Espanha

por Ugmar Nogueira

Saiu nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira, 22/2, horário de Brasília, a sentençã do processo em que o ex-jogador da seleção brasileira Daniel Alves foi julgado pelo estupro de uma mulher no banheiro de uma boate de Barcelona.

Um tribunal da cidade espanhola condenou Daniel Alves a quatro anos e meio de prisão, por considerar que “está provado que a vítima não consentiu e que existem elementos de prova, além do depoimento da denunciante, para entender como comprovado o estupro”.

O tribunal também determinou cinco anos adicionais de liberdade condicional, uma ordem de restrição para que ele não se aproxime da vítima por nove anos e meio e o pagamento de uma indenização de 150 mil euros (pouco mais de R$ 800 mil).

O ex-jogador do FC Barcelona e do PSG, de 40 anos, pode apresentar recurso contra a sentença.

O Ministério Público espanhol solicitou pena de nove anos de prisão para o brasileiro, enquanto a defesa, no entanto, havia solicitado a absolvição e, em caso de condenação, havia mencionado o consumo de bebidas alcoólicas como uma das possíveis circunstâncias atenuantes.

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Cotidiano

Prefeitura de Mossoró e associação terão que pagar indenização a pais de bebê morto

por Ugmar Nogueira

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recurso interposto por uma associação que presta serviços na área da saúde em Mossoró e manteve a condenação dela e do Município a pagar, a um casal, indenização por danos morais fixados em R$ 75 mil em virtude do óbito do filho deles, nascituro, em virtude de um erro médico.

Segundo afirmaram em juízo, o erro médico se originou da demora na realização do parto da autora, que redundou no óbito de seu filho, argumentando que chegou ao hospital com a sua bolsa gestacional já rompida, mas, só foi encaminhada ao centro cirúrgico para a realização do parto cesariana 18 horas depois. Ela acrescentou que, antes da realização do parto, não foram feitos os devidos exames médicos, os quais podem indicar alterações na saúde da mãe ou da criança.

No recurso, a prefeitura de Mossoró argumentou que o “infortúnio ocorrido decorre de incertezas das reações do corpo humano, nem sempre controláveis pela medicina. Inexistindo, deste modo, demonstração de que o dano sofrido tenha decorrido de atuação irregular da conduta dos profissionais, uma vez que os procedimentos adotados foram os usuais em casos semelhantes, ficando afastada a responsabilidade civil”.

Assim, pediu para que não seja reconhecida qualquer responsabilidade sua em arcar com reparação de suposto dano sofrido pela autora em virtude da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e circunstância atribuída ao Município. Pediu também a reformar da sentença, o excluindo de qualquer responsabilidade, ou, a diminuição do valor indenizatório fixado.

A Associação sustentou que não foi possível comprovar, de fato, se houve qualquer relação entre a causa da morte e as ações tomadas pelo hospital. Defendeu também inexistir, nos autos, elementos comprobatórios suficientes que sejam capazes de trazer qualquer evidencia de nexo de causalidade entre a causa da morte e a prestação de serviços dela. Pediu para reformar a sentença, julgando-se improcedente a demanda.

Relação entre óbito e falha no serviço – Para o relator do recurso no TJ, desembargador Claudio Santos, não restaram dúvidas quanto à má prestação do serviço que redundou na morte do filho dos autores no momento do parto. Ele levou em consideração em seu voto o parecer do especialista levado aos autos, onde destacou que “não houve avaliação da vitalidade fetal adequada (ausculta de batimentos cardiofetais em uma frequência ideal, realização de cardiotocografia, perfil biofísico fetal e/ou doppler)”.

Tal informação, segundo a relatoria do processo, confirma a ocorrência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço dos réus e o óbito do filho dos autores.

“Dessa forma, tem-se que a conduta censurável dos agentes públicos que atuaram no atendimento prestado à parturiente na situação narrada foi o fato determinante para a configuração do dano, qual seja, o óbito do nascituro, restando caracterizado o nexo de causalidade a ensejar a responsabilização dos demandados e a consequente reparação de cunho moral pelo prejuízo advindo da falha na prestação do serviço ofertado”, destacou.

Os desembargadores do TJ determinaram ainda o pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo em favor dos autores, em razão da morte de seu filho, até o momento que completaria 25 anos de idade, reduzindo-se tal montante a partir de então para 1/3, até a data em que ele completaria 65 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. (Fonte: TJ/RN)

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Brasil

Maioria do TSE condena Bolsonaro por uso político do 7 de setembro

por Ugmar Nogueira

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou nesta terça-feira (31) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022.

É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.

Até o momento, por 4 votos a 1, prevalece na votação a manifestação do relator, ministro Benedito Gonçalves. No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou as irregularidades que Bolsonaro cometeu durante o 7 de setembro em Brasília e no Rio de Janeiro.

Entre elas as ilegalidades, Gonçalves citou a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar e para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício de Bolsonaro após o desfile.

No caso do general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro, a votação está indefinida. O placar é de 3 votos a 2 pela inelegibilidade.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Raul Araújo votou pela rejeição da ação contra Bolsonaro.

A sessão continua para a tomada dos votos dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes. (Agência Brasil)

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