Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que servidores admitidos em órgãos públicos pelo regime celetista, antes de promulgada a Constituição Federal de 1988, não podem mudar para o regime estatutário sem prestar concurso público. Segundo ele, o próprio STF já decidiu que essa conversão automática de […]