Ugmar NogueiraO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação à Prefeitura de Mossoró e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude (SEMASC) para que adotem providências destinadas a sanar irregularidades estruturais e administrativas nos Conselhos Tutelares da cidade. A recomendação é da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró e fundamenta-se na necessidade de garantir o funcionamento adequado dos órgãos encarregados de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
Para assegurar a regularidade do colegiado, o MPRN recomendou que o Município proceda à convocação imediata de suplente para completar a composição de cinco membros dos Conselhos Tutelares da 33ª e 34ª Zonas, que atualmente opera com apenas quatro titulares. No âmbito da infraestrutura, a orientação é para que sejam realizadas reformas no prazo de sessenta dias para corrigir infiltrações pluviais com risco de choque elétrico, recuperar o sistema elétrico, substituir portas danificadas e reativar banheiros, incluindo as unidades acessíveis.
O MP também orientou a substituição ou o reparo dos aparelhos de ar-condicionado em todas as unidades para garantir a climatização e o isolamento acústico necessário à preservação do sigilo dos atendimentos. Além disso, a recomendação contempla a aquisição de mobiliário adequado e equipamentos de informática compatíveis com o sistema SIPIA, bem como a apresentação de um cronograma de obras que garanta acessibilidade arquitetônica integral nas sedes, especialmente na unidade da 34ª Zona, cujo acesso é realizado exclusivamente por escadaria.
As condições de trabalho e a valorização da função pública são outros pontos destacados na recomendação. A respeito desse tópico, é desejável que seja realizado um estudo técnico e orçamentário para a elaboração de projeto de lei visando a revisão da remuneração base e dos plantões dos conselheiros tutelares, cuja última atualização ocorreu em 2016. Outra questão destacada é o estabelecimento de uma escala de trabalho que assegure o descanso semanal e a compensação de folgas pelas horas trabalhadas em regime de sobreaviso.
Problemas apontados em inspeções técnicas
Relatórios técnicos elaborados pela Central de Apoio Técnico (CATE) do MPRN identificaram problemas como fiação exposta, mobiliário inadequado e ausência de privacidade para as famílias atendidas devido à falta de climatização. A análise salarial realizada demonstrou que a remuneração atual em Mossoró é inferior à praticada em outros municípios do Estado com menor porte econômico, o que motivou a orientação para a equiparação com a média regional.
A municipalidade tem o prazo de 30 dias para informar se acata os termos da recomendação e quais providências foram adotadas. O descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.