O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ajuizou uma ação civil pública (ACP) com o objetivo de obrigar o Município de Mossoró a garantir vagas para pessoas com deficiência (PcD) para todos os cargos do processo seletivo simplificado 2021 da Secretaria Municipal de Educação […]