Na sessão ordinária de terça-feira, 5/12, o vereador Omar Nogueira (Patriota) cobrou a aplicação da Lei 3.696 de 2019, chamada de Lei Armando Duarte Leite, que visa destinar recursos da confecção de placas de rua para uma associação esportiva. O vereador explicou que a finalidade da lei é incentivar parcerias entre o Poder Público e […]
Presidência da Petrobrás não é afetada por qualquer mudança na Lei das Estatais
A nomeação de Jean Paul Prates como presidente da Petrobras não se enquadra em qualquer dos requisitos em análise pelo STF, ainda que ele restabeleça os requisitos vetados por decisão liminar. O que está expresso na Lei das Estatais não alcança o presidente da Petrobras, nem por ter exercido o cargo de senador, nem […]
Lei de Isolda garante “Dia Estadual da Educação Popular” no calendário oficial do RN
Foi sancionada pela Governadora Fátima uma nova lei, de autoria da deputada estadual Isolda, que introduz o “Dia Estadual da Educação Popular” no calendário oficial do estado. Esta sanção coincide com a aproximação do Dia do Professor e da Professora e celebra o aniversário do lendário educador, Paulo Freire, em 19 de setembro. Isolda, […]
Aprovado na CCJ projeto de Francisco do PT de combate ao racismo nos estádios do RN
Com medidas que podem variar de suspenção e até o cancelamento de uma partida, o projeto de lei que Institui a Política Estadual “Vini Jr” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas, do deputado estadual Francisco do PT, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (4/7). “O presente […]
Gestão Allyson Bezerra publica lei que prejudica servidores
A gestão Allyson Bezerra (Solidariedade) publicou nesta quarta-feira, 21/6, no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei 194, derivada do Projeto de Lei 17 que, entre outras coisas, acaba com quinquênio, reduz tempo de licenças e dificulta a´resentação de atestado médico por servidores que adoecerem. O projeto de lei foi aprovado ontem pela bancada […]
Governadora sanciona lei de combate a assédio na administração pública do RN
O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23/5) publicou Lei 11.440, de 22 de maio de 2023, sancionada pela governadora Fátima Bezerra, criando o programa “Abaixe o Tom”, contra o assédio moral e o constrangimento moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, fundações públicas e autarquias no Estado do Rio Grande do […]
Câmara aprova lei de conscientização sobre descarte de lixo
Aprovado hoje (25/04) na Câmara Municipal de Mossoró, o Projeto de Lei do vereador Pablo Aires que institui no município uma campanha permanente de conscientização sobre o descarte correto do lixo. O objetivo é complementar o trabalho de coleta seletiva já em funcionamento na cidade. Para Pablo a campanha “deve levar informações sobre a separação […]
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24h por dia, sete dias por semana, em todo o país, nas delegacias especializadas em atendimento à mulher
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM). A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente, porque a Lei 14.541, sancionada pelo presidente da República, Luíz Inácio Lula da […]
Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial
Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial O Projeto de Lei 961/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A pena ao agente público […]
Sancionada lei que reforça apoio a mulheres vítimas de violência em Mossoró
A Prefeitura de Mossoró sancionou na última segunda-feira, 27, a Lei Nº 4.015, que garante a ampliação de medidas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. A nova legislação se soma a ações já desenvolvidas pelo Município, especialmente, pelo trabalho da Patrulha Maria da Penha, da Guarda Civil Municipal. De acordo com a nova […]