Parabéns a todos os que fizeram e fazem parte da história do MPRN!
Fonte: MPRN
É problema nosso sim, conhecer para prevenir. Esse é o lema primordial para construirmos uma sociedade livre de violência contra crianças e adolescentes, conforme preveem normativas nacionais e internacionais, a começar pelo artigo 227 da Constituição Cidadã, que coloca as crianças e jovens como prioridade absoluta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) convoca que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (Art. 70).
O Brasil assumiu compromisso internacional de as crianças viverem sem violência (Convenção dos Direitos da Criança Decreto 99.710/90), sendo o primeiro signatário. Também nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (5.2 e 16.2) eliminar todas as formas de violência, incluindo abuso, tráfico e exploração sexual.
Todas as políticas colocam o Ministério Público em papel fundamental no trabalho de fomentar, induzir e acompanhar políticas públicas nos termos da lei.
🤝 O direito da criança e do adolescente de viver sem violência é dever de toda a sociedade.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou neste domingo (9) a operação Roma. O objetivo é combater a atuação de uma facção criminosa na cidade de Pau dos Ferros. Ao todo, três mandados de busca e apreensão foram cumpridos. A ação apreendeu uma pistola, drogas diversas, balança de precisão, dinheiro e aparelhos de telefonia celular.
A operação Roma teve o apoio da Polícia Militar. Ao todo, um promotor de Justiça, sete servidores do MPRN e 19 PMs participaram da ação.
O alvo principal da operação era um condenado de Justiça que atualmente está foragido. Segundo investigações do MPRN, esse homem é um dos chefes da organização criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Rio Grande do Norte.
O ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de mais um advogado preso na operação Carteiras, deflagrada em junho do ano passado. Jailson Bezerra de Andrade foi preso por transmitir bilhetes e “salves” entre integrantes de uma facção criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais do Estado.
O advogado foi condenado pelo crime de organização criminosa armada à pena de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e ainda multa.
A pena deverá ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, em prisão domiciliar, com o uso tornozeleira eletrônica. Jailson Bezerra de Andrade está proibido de manter contato com os demais acusados nas ações penais da ooperação Carteiras; não pode usar o WhatsApp ou qualquer outro aplicativo de mensagem instantânea; e também está proibido utilizar aparelhos eletrônicos (ex. celular, notebook, tablet), a fim de evitar que mantenha contato com os demais integrantes da organização criminosa Sindicato do Crime do RN.
A operação Carteiras foi deflagrada no dia 8 de junho de 2022. Durante o cumprimento do mandado de busca pessoal no advogado, foram encontrados bilhetes no paletó dele que comprovaram que Jailson não seria mensageiro de simples faccionados, mas sim de líderes da facção criminosa.
Para o MPRN, Jailson , utilizando-se das suas prerrogativas profissionais, promoveu, integrou e constituiu a organização criminosa Sindicato do Crime do RN na função de “Gravata”, no período de, pelo menos, dezembro de 2021 até julho de 2022. Foi comprovado que ele um dos elos de comunicação da facção, repassando recados e diretrizes de lideranças presas para membros soltos, e também o inverso, auxiliando nas ações criminosas da suposta organização criminosa.
Na denúncia contra o advogado, o MPRN destacou que “a função de Jailson Bezerra é, sem dúvidas, um importante elo de conexão e promoção do Sindicato do Crime do RN. Sem ele, as ordens e os decretos não são repassados e o grupo perde força, especialmente diante do encarceramento de lideranças há anos”.
Além de repassar os recados e salves, para o MPRN, Jailson Bezerra também oferecia “consultoria” para assuntos ligados aos faccionados, para o funcionamento e a manutenção da organização criminosa. Um bilhete apreendido em poder dele também comprova a ligação entre a organização criminosa do RN e uma facção que tem por base o Rio de Janeiro. Nessa mensagem aos criminosos potiguares, os faccionados fluminenses cobravam mais rigor no cometimento de crimes e no controle dos integrantes.
Carteiras – A operação Carteiras cumpriu seis mandados de prisão preventiva e outros quatro, de busca e apreensão, nas cidades de Natal, Parnamirim, Extremoz, Nísia Floresta. Os mandados foram cumpridos nas residências dos advogados, em um escritório de advocacia e ainda nas penitenciárias estaduais de Alcaçuz e Rogério Coutinho Madruga.
A ação teve o apoio da Polícia Militar e da Polícia Penal. Ao todo, cinco promotores de Justiça, 11 servidores do MPRN, 20 policiais militares e quatro policiais penais participaram do cumprimento dos mandados.
Outra condenação
Na semana passada, o MPRN já tinha obtido a condenação de uma outra advogada presa na operação Carteiras. Mona Lisa Amélia Albuquerque de Lima teve a pena fixada em quatro anos, nove meses e cinco dias de reclusão e 16 dias-multa, considerando o dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato. Ela deverá inicialmente cumprir a pena de reclusão em regime semiaberto.
Além dela, os internos Orlando Vasco dos Santos e Erasmo Carlos da Silva Fernandes também receberam condenações. Os três trocavam mensagens através de bilhetes e conversas pessoais, estabelecendo a comunicação dos chefes da organização criminosa com outros integrantes que estão nas ruas.
Prefeirura de Mossoró e o Ministério Público chegaram a um acordo nesta quarta-feira após o órgão ministerial solicitar o cancelamento dos shows de Wesley Safadão e Xandy Avião no Mossoró Cidade Junina (MCJ).
Para garantir que as apresentações, que custarão R$ 1 milhão aos cofres do município, a gestão Allyson Bezerra (Solidariedade) se comprometeu a realizar concurso público para a educação no próximo ano. Inclusive com a inclusão de vagas para auxiliares de sala, função exercida hoje por estagiários.
A prefeitura se comprometeu ainda a colocar intérprete de Libras nas salas.
Segundo o acordo, o Município de Mossoró deverá incluir o aprovisionamento dos recursos para realização do concurso em uma ação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) que terá vigência em 2023, além de realizar o planejamento do concurso mediante processo administrativo nos termos da Resolução nº 008/2012-TCE, que institui normas de instrução dos processos de concurso público.
O cronograma do edital deverá prever a conclusão de todas as atividades do concurso em um prazo máximo de até seis meses após o seu lançamento. Já o Projeto de Lei que cria o cargo de profissional de apoio deverá ser enviado à Câmara Municipal em até 90 dias após a aprovação da resolução. O Município preencherá as vagas ofertadas no concurso na medida de sua disponibilidade orçamentária, observando-se os limites de gasto com pessoal.
Também ficou acordado que o ente municipal iniciará, em até 30 dias, o processo de contratação de intérpretes de libras ou de estagiários do curso de Letras Libras, em quantitativo compatível com atendimento da demanda na rede municipal de ensino. Esse quantitativo será definido pela Secretaria Municipal de Educação, com base na efetiva necessidade da rede municipal de ensino.
Ainda pelo acordo, a Secretaria Municipal de Educação deverá enviar ao Conselho Municipal de Educação minuta de resolução que contenha os programas da educação especial e os serviços do Atendimento Educacional Especializado (AEE) a serem implementados no Município, definindo o fluxo de atendimento, as atividades pedagógicas complementares e suplementares, as atividades da equipe multidisciplinar, os critérios de seleção de alunos com direito à matrícula nas salas multifuncionais e os critérios de seleção de alunos com direito ao acompanhamento de um profissional de apoio.
Plano de capacitação
No acordo firmado entre o MPRN e o Município de Mossoró, o ente municipal comprometeu-se a implantar, até o fim do primeiro semestre de 2023, um plano de capacitação de sua rede de ensino para a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), considerando as diversas especialidades de conhecimento necessárias para acolher os alunos com deficiência e com o objetivo de promover a formação de um quadro próprio de recursos humanos hábil a garantir a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Integração dos serviços municipais
No prazo máximo de 15 meses após a homologação do acordo, o Município de Mossoró deverá colocar em prática um programa municipal para a integração dos serviços das Secretarias de Educação, de Saúde e de Assistência Social, com o objetivo de facilitar o diagnóstico precoce, a emissão de laudos e o tratamento de saúde e, igualmente, garantir a colaboração entre os profissionais das respectivas áreas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira, 16/2, a operação Acceptio, que apura a emissão de receituários médicos falsos destinados à comprovação de enfermidades para vacinação contra a covid-19 e à retirada de medicamentos em Unidade Básica de Saúde (UBS) em Parnamirim.
A ação investiga a prática de crime de falsificação de documento público cometido por uma servidora pública municipal de Parnamirim. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência e no endereço profissional da investigada. Foram apreendidos aparelhos de telefonia celular, pen-drives e documentos. Esse material será analisado pelo MPRN.
A operação é fruto de um trabalho de investigação das 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Parnamirim, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN, iniciada em 28 de junho de 2021.
Segundo depoimentos colhidos durante a investigação, as receitas eram emitidas com o nome e o CRM de uma médica que trabalhava na unidade de saúde à época. Ouvida durante a investigação, a médica negou ter emitido os receituários e disse ter registrado um boletim de ocorrência junto à polícia.
Para o MPRN, todos os documentos constantes nos autos reforçam os indícios de materialidade e de autoria do delito cometido de falsidade de documento público, além de outros delitos a serem apurados.
A operação contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 4 promotores de Justiça, 4 servidores do MPRN e 12 policias militares participaram da ação. O nome da operação faz alusão ao termo em latim “acceptio”, que significa aceitação ou favorecimento.
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Ugmar Nogueira