Ugmar NogueiraO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União e representa um avanço no combate a fraudes que atingem aposentados e pensionistas em todo o país.
Antes da mudança, a legislação permitia o desconto de valores destinados a associações, sindicatos e entidades de classe, desde que houvesse autorização do beneficiário. Com a nova regra, o desconto passa a ser proibido mesmo com autorização expressa, protegendo os segurados contra cobranças indevidas.
A lei também estabelece que, em caso de desconto irregular, a associação ou instituição financeira será obrigada a devolver o valor integral em até 30 dias, diretamente ao beneficiário.
🔒 Novas regras para crédito consignado
Para operações de crédito consignado, a legislação ficou ainda mais rígida. Agora, as contratações exigem:
- Autorização por biometria;
- Assinatura eletrônica;
- Comunicação clara ao beneficiário sobre a operação.
Após cada contratação, o benefício volta a ficar automaticamente bloqueado para novos descontos, evitando fraudes em série. Em casos de empréstimos e financiamentos, a cobrança só será permitida com autorização prévia, pessoal e específica.
⚖️ Sequestro de bens em casos de fraude
Outro ponto importante da lei é a possibilidade de sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de aplicar descontos indevidos em benefícios do INSS. A medida pode atingir todo o patrimônio dos envolvidos.
Segundo dados do próprio INSS, 6,2 milhões de beneficiários já contestaram descontos irregulares. Desses, 4,1 milhões receberam ressarcimento, totalizando R$ 2,8 bilhões devolvidos, com valores corrigidos e depositados diretamente nas contas bancárias das vítimas.
