Ugmar Nogueira
Avançou no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) representação assinada pelo ex-deputado Sandro Pimentel, e pela Presidente do PSOL Natal, Tati Ribeiro, que questiona a tramitação do projeto que trata da mudança no regime de previdência dos servidores públicos de Natal. O projeto que tramitou em regime de urgência na Câmara Municipal de Natal foi aprovado na última quinta, 30.
Segundo despacho, o pedido feito pelos dirigentes do PSOL foi recebido com prioridade pelo órgão de controle que reconheceu indícios de veracidade, naturalidade e relevância na representação.
A representação acusa que os três projetos do Executivo que alteram a previdência municipal não seguiram o trâmite devido. Uma vez que um dos projetos que prevê mudanças na Lei Orgânica não poderia tramitar junto com projetos de lei complementar. Ainda segundo a denúncia, o projeto que altera a lei orgânica municipal precisa ser votado em 2 turnos, com quórum qualificado de 2/3 dos votos, respeitando um intervalo mínimo de dez dias entre a 1° e a 2° votação. Não se deve mexer nas idades de aposentadoria apenas por lei complementar, tem que ser por emenda à lei orgânica.
“É um absurdo que a Câmara Municipal tenha votado um projeto que impacta tantas vidas à toque de caixa e com tantas irregularidades flagrantes. Vamos até às últimas consequências para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que essa votação seja anulada”, afirmou Tati Ribeiro.
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