Neste Dia Internacional das Mulheres o vereador Pablo Aires (PSB) obteve aprovação do Projeto de Lei de sua autoria estabelecendo que os programas habitacionais promovidos pelo Município de Mossoró – RN, terão como prioridade a mulher cis ou transgênero vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição do imóvel.
O Projeto de Lei no 166/ 2021 tramitava na casa há mais de um ano e obteve a aprovação por unanimidade. Em seu conteúdo, a Lei determina que seja atribuído o percentual 5% (cinco por cento) das residências para as mulheres cis ou transgênero que apresentarem algum dos requisitos.
Os requisitos são: I – certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; II – documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; III – relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no município.
Caso as mulheres não preencham os requisitos estabelecidos o Poder Público Municipal respeitará os seguintes níveis de prioridade: I – a mulher que está abrigada em uma casa abrigo ou na casa de parentes e amigos; II – a mulher que tem filhos com alguma deficiência; II – a mulher que tem filhos menores sem deficiência; IV – a mulher chefe de família; V – a mulher com renda de até 3 (três) salários mínimos vigentes. A lei terá validade de 10 (dez) anos e poderá ser revisada ao final deste prazo.
“As mulheres ficam ao lado dos agressores por medo, vergonha ou falta de recursos financeiros. Geralmente um dos mais comuns é a falta de recursos – a mulher talvez não tenha um emprego, ou não ganhe o suficiente para se sustentar sozinha. Se ela tiver filhos, a situação fica ainda mais complicada. Assim, nossa proposta é permitir que elas possam recomeçar a vida assegurando o acesso prioritário ao maior bem familiar que é a sua residência”, justifica o vereador Pablo Aires.
A violência doméstica é um fenômeno que não distingue classe social, raça, etnia, religião, orientação sexual, idade e grau de escolaridade. Todos os dias, notícias de mulheres que foram assassinadas por seus companheiros ou ex-parceiros tomam conta dos noticiários e na maioria desses casos, essas mulheres já vinham sofrendo diversos tipos de violência a ponto de culminar no feminicídio. Em menos de três meses deste ano de 2022 foram mais de oito ocorrências de feminicídio no Rio Grande do Norte.
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