Ugmar Nogueira
“Sempre que chega um projeto do Executivo a Câmara não dá espaço para o debate”. A declaração é da vereadora Marleide Cunha (PT) que impetrou Mandado de Segurança na Justiça pedindo a anulação da sessão da Câmara Municipal de Mossoró do último dia 20/8, na qual foram aprovadas mudanças no estatuto do Previ Mossoró.
Com a aprovação do Projeto de Lei 45/2025, o prefeito passou a ter maior controle sobre a previdência dos servidores municipais. Além disso, as novas regras diminuem o papel dos conselheiros na fiscalização na aplicação do dinheiro da aposentadoria dos trabalhadores.
O prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) enviou o projeto à Câmara na segunda-feira, 18/8, e já na quarta-feira, 20/8, a proposta foi posta em votação. Não aceitaram sequer que o projeto recebesse emendas, mesmo com a vereadora Marleide Cunha as tendo apresentado em tempo hábil.
“Mesmo sem acordo de bancada chamaram a sessão. Do jeito que as coisas estão sendo feitas, sem debate e sem que os vereadores possam colocar emendas aos projetos, há um grande prejuízo ao exercício parlamentar”, alerta Marleide Cunha.
Po conta desses abusos, a vereadora Marleide protocolou a ação. Titular da Primeira Vara da Fazenda Pública, o juiz Pedro Cordeiro Júnior, emitiu despacho dando à Câmara Municipal de Mossoró o prazo de 72 horas para apresentar explicações sobre o ocorrido.
1 comentário
Esses vereadores não têm o que fazer, pois todos os servidores q se aposentaram foram pelos seus direitos,inclusive parentes deles q serão prejudicados, façam um projeto mais verdadeiros e não tirar os direitos dos outros.