Ugmar Nogueira
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o regime de urgência para um Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças importantes no modelo do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê a ampliação do teto de faturamento anual e a possibilidade de contratação de mais funcionários, o que pode impactar milhões de brasileiros.
Atualmente, o MEI permite faturamento de até R$ 81 mil por ano e a contratação de apenas um empregado. Com a nova proposta, esse limite pode subir para R$ 130 mil anuais, além da autorização para até dois funcionários.
O MEI é um regime simplificado criado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, garantindo acesso a benefícios e reduzindo a carga tributária. Hoje, o Brasil conta com cerca de 13 milhões de MEIs ativos, sendo que somente no último ano foram registrados 3,8 milhões de novos cadastros.
A aprovação da urgência na Câmara contou com apoio unânime dos 430 deputados presentes, evidenciando um raro consenso político. No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou que o texto ainda deve ser debatido com o governo antes de avançar para votação definitiva.
Impactos econômicos e debate sobre arrecadação
Entre os principais argumentos favoráveis à proposta está a possibilidade de estimular o empreendedorismo e reduzir a carga tributária para pequenos negócios. Por outro lado, especialistas e críticos alertam para o risco de queda na arrecadação pública.
Estimativas apontam que o impacto fiscal da medida pode chegar a cerca de R$ 2,3 bilhões por ano.
Outro ponto de atenção é o crescimento da chamada “pejotização”, prática em que trabalhadores são contratados como pessoa jurídica (PJ) em vez de carteira assinada. Esse movimento tem sido associado a perdas significativas para os cofres públicos, com um déficit estimado em R$ 70 bilhões na Previdência Social e R$ 27 bilhões no FGTS.
O que está em jogo
Se aprovado, o novo modelo pode tornar o MEI ainda mais atrativo, ampliando oportunidades para pequenos empreendedores e fortalecendo a economia informal. No entanto, o debate segue aberto entre incentivo ao empreendedorismo e equilíbrio fiscal.
