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Prefeitura de Mossoró terá que exigir cartão de vacinação em locais públicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Mossoró que discipline, por meio de decreto, medidas para a exigência do comprovante do esquema vacinal em locais públicos e privados que possam promover aglomerações. Além de exigir o passaporte de imunização contra a Covid-19 deve-se exigir também o teste PCR com 72 horas ou teste de antígeno com 48 horas, isso somente para aqueles que não tomaram a dose de reforço (D3).

Para emitir a recomendação o MPRN considerou o momento de expansão da transmissão da variante Ômicron no Brasil, devido ao grande potencial de transmissibilidade. Desta forma, nenhum evento de massa deve ser autorizado sem as garantias sanitárias e sem um rigoroso processo de controle e fiscalização, a ser realizado pelas autoridades públicas, bem como as empresas/instituições responsáveis pela organização destes eventos.

A orientação do MPRN é que para elaborar o decreto o Município se baseie nas recomendações do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) e no  Decreto Estadual nº 30.940, de 30 de setembro de 2021, podendo adotar medidas mais restritivas, levando ainda em consideração as características da localidade.

O estudo da evolução da pandemia no RN, feito na rede assistencial Covid-19 do SUS em janeiro de 2022, realizado pelo LAIS/UFRN concluiu que é necessário ampliar as medidas de segurança para qualquer evento que possa promover o encontro de grandes públicos, dado a introdução da variante Ômicron no território potiguar. O estudo foi publicado em 7 de janeiro de 2022.

No referido estudo o LAIS/UFRN orientou, ainda, que essa medida deve ser aplicada para eventos públicos e privados e que a testagem associada à vacinação completa deve ser exigida para eventos de massa até que o RN consiga atingir no mínimo 80% de sua população adulta com a D3.

 

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Crescimento de casos de covid e gripe leva MP  a suspender retomada integral do funcionamento presencial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai suspender novamente o atendimento presencial ao público externo, excetuadas situações comprovadamente excepcionais. O motivo da suspensão é o aumento dos casos confirmados e da taxa de transmissibilidade da Covid-19 no Estado e o crescimento do número de acometidos com síndromes gripais, com sintomas semelhantes ao da Covid, e a sobrecarga nos atendimentos de urgência nas unidades de saúde. A medida passa a valer já a partir desta segunda-feira, 10/1.

Para tomar essa decisão, o MPRN levou em consideração a crescente confirmação de casos de Covid-19 de integrantes da instituição e a necessidade de evitar a transmissão da doença, resguardando a saúde dos integrantes e demais colaboradores do MPRN, bem como da população.

O retorno das atividades presenciais, enquanto não estiver controlada a disseminação da Covid-19 em todo o território do Rio Grande do Norte, ocorrerá de forma gradual, por meio de rodízio, no percentual de até 50% do total de integrantes nas respectivas unidades, respeitando o distanciamento social entre as estações de trabalho, de modo a conciliar a preservação da saúde e a produtividade institucional, cabendo às respectivas chefias imediatas a definição de escalas de trabalho.

O horário de funcionamento do MPRN será, de forma presencial e remota, de segunda a quinta-feira, das 8h às 15h, e sexta-feira, das 8h às 14h, bem como, apenas remotamente, de segunda a quinta-feira, das 15h às 17h. Com isso, fica suspensa a contabilização de créditos e eventuais compensações do banco de horas dos servidores.

O horário de atendimento ao público ocorrerá, de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h e, sexta-feira, das 8h às 14h, pelos meios disponíveis no portal do MPRN (clique aqui), tais como e-mail e telefone funcional.

Além dessas formas de atendimento, estão disponíveis o WhatsApp do Gaeco (98863-4585) e da Ouvidoria do MPRN (99994-6057), e, fora do horário de expediente, o telefone de Atendimento ao Cidadão (99972-5298). Também está suspensa a realização de eventos, cursos e treinamentos presenciais dentro do MPRN.

 

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Isolda aciona o Ministério Público pelo Castramóvel Mossoró

Nesta quarta, 22/12, faz um ano que o recurso destinado pela deputada estadual Isolda Dantas (PT) para aquisição do Castramóvel Mossoró foi depositado na conta da prefeitura. Até o momento, a gestão de Mossoró não indicou encaminhamentos para implementação da emenda da parlamentar. Por esta razão, a deputada acionou o Ministério Público para intervir.

Para a destinação da emenda, a deputada realizou encontros com defensores da causa animal, verificou orçamento necessário, compatível com Castramóvel de outros municípios, como é o caso de Caicó, e enviou a emenda para que Mossoró pudesse oferecer o serviço de Castramóvel. Mas o recurso e a causa animal não esperam.

Faz 1 ano em que o valor de 145 mil, totalmente compatível para aquisição do equipamento tão importante para saúde pública e a causa animal é ignorado pela gestão municipal. O MP, enquanto fiscal da Lei, deve atuar para que o Município cumpra a norma e adquira o castramóvel, para o controle populacional de cães e gatos.

O Blog Na Boca da Noite tem cobrado a gestão Allyson Bezerra sobre o assunto. Veja abaixo:

 

Allyson Bezerra e a incompetência pra comprar um castramóvel

 

Prefeito Allyson faz Mossoró perder verbas, denuncia deputado

 

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MP identifica servidores com acúmulo ilegal de cargos em prefeitura

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou um inquérito civil e descobriu irregularidades na ocupação de cargos de provimento efetivo no Município de Pendências, desempenhados por servidores que não tem possibilidade de acumular cargos (fora da hipótese constitucional). Para sanar essa ilegalidade, o órgão ministerial está recomendando a exoneração desses servidores.

De acordo com o documento, a Prefeitura de Pendências  deve, no prazo máximo de 15  dias, deflagrar os processos administrativos para exonerar os servidores empossados e em exercício no Município sem a devida possibilidade jurídica de acumular cargos públicos. A medida é uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça local.

A não observância do disposto no Art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza improbidade administrativa, e implica em nulidade do ato administrativo. O artigo em tela veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

A exceção é para quando houver compatibilidade de horários. Do dispositivo constitucional, portanto, conclui-se ser possível acumulação de cargos sendo: dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, por exemplo. E estes não são os casos de acúmulos encontrados pelo MPRN.

O descumprimento ao que foi recomendado implicará adoção, pelo Ministério Público, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública.

 

Veja aqui a recomendação

 

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MP e polícia fazem operação contra grupos nazistas no RN e mais seis Estados

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Polícia Civil cumprem hoje, 16/12, quatro mandados de prisão e 30 de busca e apreensão contra grupos de pessoas que se autodeclaram nazistas. Os mandados da operação Bergon estão sendo cumpridos em sete estados.

Além do Rio de Janeiro, policiais atuam em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Norte.

De acordo com o MPRJ, essas pessoas são suspeitas de praticar, divulgar e instigar a realização de atos de discriminação e preconceito em relação à raça, cor, etnia e procedência nacional, além do crime de corrupção de menores.

Alguns dos suspeitos são adolescentes. O grupo é investigado por publicar, em redes sociais e em aplicativos de mensagens, fotografias, imagens e textos de cunho racista, homofóbico, antissemita ou nazista. Há ainda a incitação da prática de violência contra esses segmentos.

Segundo o MPRJ, o nome da operação faz referência à freira francesa Denise Bergon, que desafiou nazistas ao abrigar e salvar a vida de dezenas de crianças judias durante a Segunda Guerra. (Agência Brasil)

 

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Ministério Público quer que a prefeitura de Mossoró inicie implementação do serviço de famílias acolhedoras

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Prefeitura de Mossoró tome providências para em 2022 iniciar a implementação do serviço de famílias acolhedoras. Esse é o principal teor de uma recomendação ministerial expedida pela 12ª Promotoria de Justiça da Comarca.

A recomendação, na verdade, reforça que o serviço deve ser garantido em cumprimento à Lei Municipal 3.271/15, ao Plano Plurianual 2022-25 (PPA) e a Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA), e conforme também determinam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O famílias acolhedoras se destina a crianças e adolescentes afastados do núcleo familiar por medida judicial protetiva

“Depois de lutarmos para garantir o orçamento no PPA para o serviço, agora é hora de empreender esforços para garantir a efetivação do serviço, ou seja, a sua implementação como já é prevista em lei do próprio Município”, destacou o promotor de Justiça Sasha Alves do Amaral.

Expressamente, para o prefeito, está sendo recomendado que regulamente a lei municipal em um prazo de 90 dias, como determina a Lei 3.271/15, art. 33.

Já ao secretário de Assistência Social foi recomendada a definição, composição e contratação de equipe técnica para o Serviço de Famílias Acolhedoras. No caso, para a execução do serviço, essas equipes deverão contar com pelo menos 1 coordenador e 2 profissionais, sendo um psicólogo e outro assistente social, para o acompanhamento de até 15 famílias de origem e 15 famílias acolhedoras, com carga horária mínima indicada de 30 horas semanais.

O processo de implementação do programa deve passar ainda pela elaboração do Plano de Atividades e do  Projeto Político Pedagógico (funcionamento do serviço); pela inscrição do serviço de Acolhimento Familiar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica) de Mossoró; pela confecção (e ampla divulgação) do edital de chamamento das famílias, com critérios para participar do serviço de acolhimento familiar; pelo cadastramento e capacitação das famílias selecionadas.

Quando for iniciado o acolhimento de crianças e adolescentes acolhidos, a Prefeitura, por meio da secretaria, deve monitorar e avaliar sistematicamente as famílias, com capacitação permanente.

 

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Vereador e ex-vereadores de Mossoró são processados por crimes de corrupção e desvio de verba

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu três denúncias e quatro ações de improbidade administrativa contra três ex-vereadores de Mossoró pela prática dos crimes de corrupção passiva e peculato. Os três também são suspeitos do cometimento de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito em razão do recebimento em suas contas bancárias e de familiares de valores dos empréstimos consignados realizados pelos assessores parlamentares e repassados a eles.

O MPRN também verificou a existência de servidores que não desempenhavam suas atividades – “servidores fantasmas” – na Câmara Municipal de Mossoró referente à legislatura de 2013 a 2016.

As investigações ocorreram no âmbito de inquéritos civis e procedimentos investigatórios criminais da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, além de ação cautelar de quebra de sigilo bancário.

Em decorrência das investigações, foram constatados os fatos e ajuizadas as ações penais e de improbidade pertinentes contra os ex-vereadores, sendo que um deles continua com mandato parlamentar e, contra os respectivos assessores parlamentares perante as Varas Criminais e da Fazenda Pública de Mossoró (processos 0817348-13.2019.8.20.5106, 0104326-88.2019.8.20.0106, 0807761-30.2020.8.20.5106, 0823184-93.2021.8.20.5106, 0823192-70.2021.8.20.5106 e 0823183-11.2021.8.20.5106).

O Blog Na Boca da Noite conseguiu identificar dois dos três denunciandos e processados. O vereador é Genilson Alves (PROS). O Blog Na Boca da Noite tentou ouvi-lo, mas não teve sucesso. Até o fechamento desta matéria, ele não havia respondido a mensagem. O processo se refere ao mandato anterior de Genilson.

O ex-vereador é Tassyo Mardony Luciano de Araújo (PSDB). Nós não conseguimos falar com Tassyo Mardony. O sistema de pesquisa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não reconheceu a pesquisa para os demais processos.

 

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Ministério Público anuncia data para retorno integral às atividades

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) irá retomar integralmente as atividades presenciais a partir do dia 7 de janeiro de 2022, observadas as recomendações dos órgãos de segurança sanitária em relação ao controle da Covid-19. Uma resolução que trata desse retorno de 100% dos seus integrantes será publicada na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A partir de 7 de janeiro, será obrigatória a comprovação de vacinação contra a Covid-19. A vacinação a ser comprovada corresponderá a pelo menos uma dose, obedecido o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes, ressalvados os casos de crianças, cuja faixa etária ainda não tenha sido incluída no calendário. O ingresso de pessoas com contraindicação da vacina será possível mediante a apresentação de relatório médico com a devida justificativa.

Serão consideradas válidas para a comprovação de vacinação as anotações constantes no certificado de vacinas digital e comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado.

Os termos da resolução não afastam a necessidade de observância das regras de segurança à saúde e dos protocolos de enfrentamento à Covid-19 estabelecidos no Plano de Contingência para Retomada das Atividades Presenciais.

A retomada leva em consideração a redução na taxa de ocupação de leitos críticos para pacientes com Covid-19 no Estado, o avanço da vacinação e o total de vacinados no MPRN.

Serviços – O MPRN vai manter o regime de teletrabalho para os servidores da instituição que aderiram a essa modalidade. A necessidade de permanência ou ingresso do integrante ou estagiário no trabalho remoto, por algum motivo de saúde, será analisada individualmente, mediante comprovação das circunstâncias cabíveis junto à Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio de apresentação de laudo ou atestado médico. A servidora gestante deverá permanecer no trabalho remoto.

O horário de funcionamento do MPRN será de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h, e nas sextas-feiras, das 8h às 14h. Em se tratando de servidor cuja jornada de trabalho seja de 8 horas diárias, deverá haver o complemento da carga horária por meio de trabalho remoto.

O atendimento ao público, quando presencial, ocorrerá de segunda a quinta-feira, das 8h às 15h, e nas sextas, das 8h às 14h, de preferência mediante agendamento. Esse atendimento também poderá ser feito de forma remota por meio telefônico ou eletrônico, conforme relação constante no Portal do Ministério Público (http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/servicos/servicos-categorias).

Fica autorizada a realização de eventos presenciais, mas a ocupação máxima do local destinado para estes fins deve observar os protocolos sanitários.

 

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MP pede substituição de membros do Comdica em Mossoró

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) é um uma instância fundamental para propor, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes de um município. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) detectou que o órgão em Mossoró tem integrantes que reiteradamente faltam às reuniões, prejudicando o desenvolvimento e a efetividade dos trabalhos.

Diante disso, a instituição, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, emitiu uma recomendação direcionada ao prefeito, ao chefe de Gabinete do prefeito e ao secretário Municipal de Planejamento e aos membros do próprio Comdica-Mossoró.

Para os gestores municipais, o MPRN quer que exerçam seus poderes de autotutela e substituam os representantes do Executivo que foram indicados para integrar a atual
gestão do Comdica de Mossoró. Tudo isso levando em conta as faltas reiteradas e a consequente baixa participação nas discussões do conselho dos representantes governamentais oriundos da Chefia de Gabinete e da Secretaria de Planejamento.

Os integrantes das duas pastas no Comdica-Mossoró são importantes para o acesso à discussão do planejamento e do orçamento público. Mas, a fragilidade dessa representação da municipalidade no órgão torna sintomático o fato de o Plano de Ação do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Mossoró (para o quadriênio 2022-2025) ter sido substancialmente
alterado pelo Poder Executivo Municipal na versão final da proposta e encaminhado para a Câmara de Vereadores. Ressalta-se que o plano do FIA foi deliberado e encaminhado pelo Comdica à Prefeitura para fins de inserção na proposta de Plano Plurianual.(PPA),

Já para a presidente do Comdica-Mossoró, o MPRN está recomendando que adote as providências cabíveis para instaurar procedimento administrativo específico, de forma a apurar as faltas reiteradas dos seus membros nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do conselho. Deve-se, inclusive, aplicar a sanção de perda do mandato, quando cabível.

A fragilidade na representação dos conselheiros governamentais ou não governamentais termina por afetar a própria realização dos demais trabalhos do Comdica-Mossoró, que vão muito além da gestão do FIA. Isso porque envolve o monitoramento e a formulação em torno das políticas públicas infantojuvenis como um todo, com olhar transversal para todo o orçamento e políticas públicas setoriais. Tudo para verificar se a prioridade absoluta, devida à criança e ao adolescente por força da Constituição, está sendo devidamente observada pelas famílias, sociedade e Estado brasileiro.

Fiscalização ministerial – Desde julho de 2021 a unidade ministerial passou a fiscalizar a frequência e a participação dos membros do Comdica-Mossoró nas plenárias mensais e reuniões extraordinárias do
referido órgão de quem tem participado.

Passados seis meses de fiscalização por amostragem do Ministério Público, verificou-se que tem sido recorrente a ausência de alguns membros titulares do conselho, vinculados à Chefia de Gabinete do Prefeito e, mais acentuadamente, à Secretaria de Planejamento.

O conselho é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.

Após Câmara derrubar emenda, Ministério Público recomendação ao Executivo e Legislativo que cumpra orçamento

O mandato da Marleide Cunha apresentou emenda ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 05/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). A emenda apresentada buscou atender reivindicações feitas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN) através da recomendação nº 002/2021 – 12ª PmJMos, que expôs a necessidade de implantar e fortalecer o Programa de Acolhimento Familiar da Criança e do Adolescente em Mossoró.

A vereadora conseguiu aprovar no Plano Plurianual um valor de 200 mil reais anuais para atender as crianças e adolescentes que necessitam de temporariamente serem afastadas da família de origem. Contudo, na LOA, a mesma emenda foi rejeitada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, deixando um valor inferior ao PPA (45 mil reais), provocando uma disparidade com a Lei anterior e prejudicando o direito das crianças e adolescentes a terem uma convivência familiar saudável.

Dessa forma, a emenda apresentada pelo mandato da vereadora objetivou modificar a dotação orçamentária para que o município de Mossoró pudesse contemplar o que foi sugerido pelo corpo de membros do Ministério Público do RN.

Em reunião com o Promotor da Infância e Adolescência, realizada na segunda-feira, 6/12, a vereadora explicou o lamentável problema, o que motivou o interesse do Ministério Público em enviar recomendação ao prefeito, vereadores, vereadoras e Secretário de Planejamento.

“Não podemos silenciar quando equívocos impedem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Os valores necessários são para a implantação e o custeio do serviço de acolhimento familiar, visto que é essencial que as crianças e adolescentes afastados provisoriamente do seio familiar tenham, além de cuidados com a saúde e alimentação, também a afetividade”, explica a vereadora.

Em sua recomendação, o MP ressaltou que se o valor inicialmente aprovado, de R$ 200 mil for diminuído, será preciso que a Prefeitura justifique o motivo, uma vez que para gastos não prioritários como para a “Divulgação e Publicidade dos Atos Governamentais” as verbas foram dobradas de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões (o que foi feito, inclusive, sem o lastro orçamentário do PPA 2022-2025).

A recomendação foi direcionada ao prefeito e aos secretários municipais de Planejamento e de Assistência Social e Cidadania. Mas, também foi encaminhada para os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mossoró e para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró e ao Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Comissões da Criança e do Adolescente da OAB de Mossoró, Comissão Parlamentar de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Mossoró, Grupo Afeto de Apoio à Adoção, de Mossoró, Vara da Infância e Juventude de Mossoró e Centros de Apoio Operacionais às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do MPRN.

 

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