O mandato da Marleide Cunha apresentou emenda ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 05/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). A emenda apresentada buscou atender reivindicações feitas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN) através da recomendação nº 002/2021 – 12ª PmJMos, que expôs a necessidade de implantar e fortalecer o Programa de Acolhimento Familiar da Criança e do Adolescente em Mossoró.
A vereadora conseguiu aprovar no Plano Plurianual um valor de 200 mil reais anuais para atender as crianças e adolescentes que necessitam de temporariamente serem afastadas da família de origem. Contudo, na LOA, a mesma emenda foi rejeitada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, deixando um valor inferior ao PPA (45 mil reais), provocando uma disparidade com a Lei anterior e prejudicando o direito das crianças e adolescentes a terem uma convivência familiar saudável.
Dessa forma, a emenda apresentada pelo mandato da vereadora objetivou modificar a dotação orçamentária para que o município de Mossoró pudesse contemplar o que foi sugerido pelo corpo de membros do Ministério Público do RN.
Em reunião com o Promotor da Infância e Adolescência, realizada na segunda-feira, 6/12, a vereadora explicou o lamentável problema, o que motivou o interesse do Ministério Público em enviar recomendação ao prefeito, vereadores, vereadoras e Secretário de Planejamento.
“Não podemos silenciar quando equívocos impedem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Os valores necessários são para a implantação e o custeio do serviço de acolhimento familiar, visto que é essencial que as crianças e adolescentes afastados provisoriamente do seio familiar tenham, além de cuidados com a saúde e alimentação, também a afetividade”, explica a vereadora.
Em sua recomendação, o MP ressaltou que se o valor inicialmente aprovado, de R$ 200 mil for diminuído, será preciso que a Prefeitura justifique o motivo, uma vez que para gastos não prioritários como para a “Divulgação e Publicidade dos Atos Governamentais” as verbas foram dobradas de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões (o que foi feito, inclusive, sem o lastro orçamentário do PPA 2022-2025).
A recomendação foi direcionada ao prefeito e aos secretários municipais de Planejamento e de Assistência Social e Cidadania. Mas, também foi encaminhada para os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mossoró e para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró e ao Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Comissões da Criança e do Adolescente da OAB de Mossoró, Comissão Parlamentar de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Mossoró, Grupo Afeto de Apoio à Adoção, de Mossoró, Vara da Infância e Juventude de Mossoró e Centros de Apoio Operacionais às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do MPRN.
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