O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) para que o órgão só conceda qualquer licença ambiental para a obra de aterro hidráulico (engorda) da praia de Ponta Negra, em Natal, após a consulta livre, prévia e informada (CLPI) das comunidades […]
Ministério Público orienta diretórios municipais sobre convenções partidárias
Visando assegurar a conformidade com a legislação eleitoral e promover maior transparência nas eleições municipais de 2024, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para os diretórios municipais dos partidos políticos e as federações atuantes em São Gonçalo do Amarante. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de […]
MP quer celeridade em convocação e posse de aprovados em concurso
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando ao Município de Guamaré que faça ajustes no Edital de Convocação nº 001/2024 e eventuais editais subsequentes. O objetivo é que seja permitida a entrega imediata da documentação necessária à posse e o agendamento da inspeção médica admissional em qualquer data e horário durante […]
Prefeituras do RN são orientadas a reduzir despesas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às Prefeituras de São Miguel e de Venha Ver que façam controle sobre as despesas públicas em meio ao estado de calamidade. As medidas orientadas visam assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e eficiente, especialmente em um momento crítico para os […]
MPRN recomenda que PM apreenda motos com escapamento adulterado
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Polícia Militar de Jucurutu que realize apreensão de motocicletas flagradas com escapamento adulterado. A prática viola a legislação da poluição sonora e afeta o trabalho e sossego da população da cidade. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) sexta-feira (12/4) e […]
Abrigos mantidos pela prefeitura de Mossoró apresentam riscos para crianças e adolescentes; MP pede que problemas sejam resolvidos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada à Prefeitura de Mossoró para que resolva problemas emergenciais em dois locais onde funcionam acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes. O documento aponta necessidade de ajustes na parte elétrica, estrutural e também de alimentação, especialmente no que diz respeito a frutas e […]
MPRN recomenda que Prefeitura garanta instalações adequadas a alunos de escola municipal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura e a Secretaria de Educação de Santana do Matos garantam, imediatamente, o direito dos alunos da Escola Municipal Maria Letícia Damasceno à educação, mediante a disponibilização de instalações adequadas ao ensino, com arejamento, carteiras escolares apropriadas, acesso a banheiros e local seguro […]
MPF quer proibir trânsito de veículos nas areias da praia de São Miguel do Gostoso
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de São Miguel do Gostoso, no Rio Grande do Norte, que tome medidas para fiscalizar e coibir o trânsito de veículos nas praias da região. A medida visa proteger as tartarugas marinhas que se reproduzem ao longo de toda a extensão do litoral do município. A recomendação, […]
MPRN recomenda instalação de câmeras de segurança no abatedouro público de Mossoró
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para a instalação de câmeras de segurança no Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró (AFIM). A recomendação, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23), é destinada à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural do município e à direção da AFIM, que têm até 90 […]
MP vai ao STF contra decisão do TCE/RN que recomenda demissão de servidores
O MPRN ajuizou uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja cassado acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata sobre o regime previdenciário de servidores públicos potiguares com estabilidade excepcional (que ingressaram no serviço público sem aprovação em concurso público). O MPRN pediu na reclamação que seja concedida tutela […]