O Ministério Público tem visto com preocupação o desvio de finalidade, pela prefeitura de Mossoró, no uso dos recursos do Fundo da Infância e Juventude (FIA).
Agora, o MPRN está acionando a prefeitura judicialmente para que sane o vício.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que seja determinado que a Prefeitura de Mossoró não utilize nem fomente a utilização de qualquer recurso do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do município no Projeto Jovem do Futuro ou em qualquer outro projeto da Prefeitura, enquanto não houver o respeito aos trâmites normativos relativos ao processo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).
O MPRN também requer que seja determinado ao Comdica de Mossoró a adoção de providências cabíveis para corrigir não só o processo de deliberação em torno do Projeto Jovem do Futuro, da Prefeitura Municipal, como também para corrigir a forma como se deu a atualização do plano de ação e aplicação dos recursos do FIA, de forma a observar as normas legais e regimentais que regem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo da Infância e Adolescência de Mossoró.
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são considerados como órgãos deliberativos e controladores das ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente em todos os níveis (municipal, estadual e federal), assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. Desta forma, é de competência do Comdica a manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
O MPRN já havia emitido uma recomendação ao prefeito de Mossoró e ao Comdica para que respeitassem as normas legais e regimentais que guiam o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Mossoró. A recomendação foi motivada após o prefeito ter anunciado a destinação de R$ 1,7 milhão do FIA para o Projeto Jovem do Futuro que terá duração de quatro meses. Além disso, o valor captado pela Prefeitura representa 41% do total de recursos do fundo em 2023, totalizando 82%, em 2024.
Na ACP, o MPRN explica que a forma como se deu a discussão de revisão do plano de aplicação dos recursos do FIA de Mossoró denota a concessão de privilégio de forma desproporcional ao projeto apresentado pela Prefeitura, pois, além da ausência de transparência quanto ao projeto “Jovem do Futuro”, outros “projetos voltados para a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes” (20 no total) receberão um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano, cada um, o que equivale a um valor 348 vezes menor do que os valores recebidos pela Prefeitura de Mossoró.
O MPRN questiona o fato de o Comdica ter deliberado e reprogramado, em velocidade jamais vista, o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA no plano plurianual de Mossoró para contemplar o Jovem do Futuro. A conduta viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Resolução 137/2021 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Regimento Interno do Comdica, que estabelecem os critérios e procedimentos para a utilização dos recursos do FIA.
O MPRN requer ainda que o Comdica realize diagnóstico social com o objetivo de identificar as demandas e as necessidades do público infantojuvenil, para que, assim, elabore o seu plano de ação e de aplicação dos recursos do FIA, devendo constar na publicação do plano o diagnóstico pelo qual definiu as destinações dos recursos do Fundo, de modo a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes do Município.
Nesta terça-feira (13), o MPRN, por intermédio da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, irá se reunir extrajudicialmente com representantes da Prefeitura de Mossoró, do Comdica, da Procuradoria do Município e das Secretarias Municipais de Assistência Social e Cidadania, de Planejamento e de Finanças, com o objetivo de discutir as fragilidades do FIA e do Comdica, bem como definir estratégias para o seu fortalecimento.
Leia a ACP na íntegra, clicando aqui.
O mundo azul desmoronou! Não restará nem o pó.
O senhor prefeito, em utilizar sua bancada na Câmara para detonar com os direitos dos servidores públicos municipais de Mossoró, de usar seu secretariado para fazer valer suas vontades próprias, conseguiu até aparelhar o comdica para fazer desvio de finalidade dos recursos do FIA. Não tem limites….!
*além de utilizar