O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou inquérito para tomar providências quanto à ausência de serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco que precisam de afastamento familiar, determinado por medida protetiva, em Governador Dix-Sept Rosado. A condução é da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, que já vem fazendo um trabalho de acompanhamento da rede de proteção da infância e juventude local.
Através desse acompanhamento, o MPRN vem buscando estimular essa rede a identificar melhor os casos de violações de direitos em Governador Dix-Sept Rosado. A partir da identificação dos casos, a rede é instigada a se articular melhor para promover socialmente o lar onde essas crianças e adolescentes moram.
Porém, nos casos em que a promoção não surta efeito, a Promotoria de Justiça tem estimulado que a rede, uma vez exaurida as providências que tenha à mão, encaminhem para o MP os casos graves que demandam o agir da Justiça. Esses são os casos que demandam o afastamento da criança e do adolescente do lar, como medida protetiva da integridade física, psicológica e emocional.
“E é nesse ponto que chegamos a um impasse, pois o Município não dispõe de serviço de acolhimento. Por isso, precisamos aprofundar uma investigação que vai balizar nossa atuação para cobrarmos providências concretas para garantir esse tipo de acolhimento, que é um direito estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou o promotor Sasha Alves.
As providências iniciais do MPRN incluem uma audiência presencial com a Prefeitura, incluindo em específico a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), marcada para acontecer no próximo dia 18.
Ao mesmo tempo, a unidade ministerial vai requisitar à SMAS uma série de informações sobre a política desenvolvida no Município: quais os programas e serviços destinados ao atendimento de famílias, assim como de crianças e adolescentes em situação de risco (incluindo serviços de acolhimento institucional e familiar), tanto por órgãos e entidades governamentais quanto não governamentais; quais os recursos previstos na proposta de plano plurianual 2022-2025 para ações, programas e serviços com destinação à assistência social e garantia de direitos da criança e adolescente; e qual o montante de recursos hoje disponível no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e qual o montante previsto na proposta de plano plurianual 2022-2025.
O MPRN também vai requerer informações ao Conselho Tutelar da cidade e ainda às entidades de acolhimento de Mossoró (sobre a quantidade e o período de acolhimentos de crianças e adolescentes oriundos do Município de Governador Dix-Sept Rosado em 2020 e 2021).
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